materia nº 37/2018

A '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 015/2018.
Pedro Canário/ES, 06 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter
Sá à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei que
AUTORIZA O EXECUTIVO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS a fim de cumprir com a solicitação do Ministério Público
com reforma e ampliação do Abrigo Institucional de Pedro Canário/ES,
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
di Z ê
profio Feásr.o ARAÚJO
Ea ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO 74
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MUNICIP; ARE pEro DE LEI N.º477 2018.
"Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e
|
| dá outras providências”.
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1]
— RR PRERESHO IUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
213.564,48 (duzentos e treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100200 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0032.1.279 — PSE/PISO DE ALTA COMPL. I- CRIANÇA/ADOLESCENTE
4.4.90.51.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................. FR. 1000000 R$ 213.564,48
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao crédito adicional especial
autorizado pelo artigo anterior serão provenientes do superávit financeiro
da fonte de recurso 1605- Royalties do Petróleo Estadual, apurado do
Balanço do anterior.“
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de julho do ano de dois e dezoito.
ARAÚJO
eito Municipal
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