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*& CÂMARA MUN MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO CANÁRIO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 039/2022
-ÂMARA MUNICIPAL INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRO
“T DE PEDRO CANÁRIO CANÁRIO, A COMENDA "VALDICIO
BARBOSA", EM REFERÊNCIA AO
Mr Geral, Nº )
de 70. 74 AGRICULTOR DESTAQUE DO ANO
em 49 de Ot /
Te
PROTOCOLISTA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro Canário a distinção honorífica
denominada “Comenda Valdicio Barbosa”, outorgada anualmente pela Câmara
Municipal de Pedro Canário, a ser conferida a produtores, trabalhadores rurais, técnicos
e pesquisadores que prestaram relevantes serviços ao setor agropecuário.
Parágrafo único. A entrega da Comenda Valdicio Barbosa será realizada anualmente,
em Sessão Solene, preferencialmente no dia 28 do mês de julho, em que se comemora o
Dia Nacional do Agricultor.
Art. 2º A “Comenda Valdicio Barbosa” será conferida, anualmente, a (11) onze
personalidades, outorgado em forma de diploma, nos termos do disposto no art. 46, V, e,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Canário, sendo entregues em
Sessão Solene.
$ 1º Cada vereador desta Casa poderá indicar 01 (um) agraciado a ser homenageado na
respectiva Sessão Solene, sendo que o prazo de indicação da personalidade a ser
homenageada será de até 15 (quinze) dias antes da data estabelecida para a solenidade de
entrega da Comenda.
8 2º Na falta de indicações correspondentes ao número de Comendas previsto no caput
deste artigo, compete ao Presidente da Casa indicar as remanescentes.
$ 3º Na impossibilidade de os agraciados, por qualquer motivo, receberem a Comenda na
data estabelecida, esta poderá ser entregue em outra data, junto com outras homenagens,
ou ainda fora de suas dependências.
EENDE
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
eleandro(Opedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
t. GABINETE DO
mavaro VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
8 4º A Comenda Valdicio Barbosa também poderá ser concedida in memorian às
personalidades que tenham atendido aos requisitos desta Resolução, por meio de um dos
Familiares do homenageado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação
orçamentária da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário/ ES, 11 de Julho de 2022
ELEANDRO KONOSKI
VEREADOR
BUS?
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
eleandro(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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