materia nº 41/2022

* GABINETE DO
reias VEREADOR
P CANÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PROJETO DE LEINº 041/2022
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE DESCONTO NO
IPTU PARA IMÓVEIS QUE UTILIZEM PAINEIS DE
GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, DENOMINADO
IPTU SOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O proprietário de imóvel no Município que comprovar a geração de energia solar
terá direito à isenção de 20% (vinte por cento) valor do Imposto Sobre a Propriedade -
IPTU, incidente sobre o imóvel em seu nome no Cadastro de Imóveis da Prefeitura.
Parágrafo único. A isenção de que trata o "caput" deste artigo durará enquanto durar a
geração de energia solar no imóvel.
Art. 2º Para ter direito à isenção, é necessário que o proprietário cumulativamente:
1 - tenha o imóvel registrado em seu nome no cadastro de imóveis da Prefeitura.
II - tenha o pagamento do IPTU do imóvel em dia.
TI - tenha a geração de energia solar no seu imóvel comprovada pela concessionária de
energia.
Art. 3º O crédito acumulado durante todo o ano será lançado como desconto no IPTU do
contribuinte cadastrado para o ano subsequente.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá as formas de cálculo, crédito, prazo e tabela de
conversão previstos nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº (q 334/99
EmA de Aunlloe—de 4
E
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
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