materia nº 61/2022

rt GABINETE DO
Tebas VEREADOR
CO ADOR.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
CÂMA RA-M
DE PEDRO
O Vereador JOSÉ DA PAIXÃO QUEIROZ, no uso de suas atribuições, com amparo no Artigo
10 Inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, propõe ao egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
para as seguintes providências; QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EMPENHE TODOS OS
ESFORÇOS NECESSÁRIOS, PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESCONTO
NO IPTU PARA IMÓVEIS QUE UTILIZEM PAINÉIS DE GERAÇÃO DE ENERGIA
SOLAR NO MUNICÍPIO.
Justificativa:
O incentivo à energia solar no Brasil é justificado pelo potencial do país, que possui grandes
áreas com radiação solar incidente e está próximo à linha do Equador. Apesar de promissora, a
energia solar se tornará viável economicamente apenas com a cooperação entre setores públicos
e privados, um dos objetivos desta proposição.
Reduções no valor do IPTU poderão compensar os gastos do proprietário com a instalação dos
equipamentos necessários e incentivar novas instalações. Sendo a utilização da energia solar de
interesse público, cabe ao Município tomar iniciativas nesse sentido. A energia solar é
considerada uma fonte de energia renovável é inesgotável. Ao contrário dos combustíveis fósseis,
o processo de geração de energia elétrica a partir da energia solar não emite dióxido de enxofre
(S02), óxidos de nitrogênio (NOx) e dióxido de carbono (CO2) - todos gases poluentes com
efeitos nocivos à saúde humana. A energia solar também se mostra vantajosa em comparação a
outras fontes renováveis, como a hidráulica, pois requer áreas menos extensas do que
hidrelétricas.
Assim, Conto com o apoio dos nobres parlamentares e atendimento por parte do Chefe do
Executivo Municipal, antecipo agradecimentos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 29 de junho de 2022.
CE
o dE DA PAIXÃO QUEIROZ
Vereador
Glinor
/(EREADOR
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