materia nº 43/2022

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! CÂMARA MUNICIPAL
| DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 41.325)
Em ABae Sulho de JA
Ehagme f. foreiça
; PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
“AUTORIZA DOAÇÃO E USO DE ÁREA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
uma área de terra urbana medindo 53.273, 52m2 (cinquenta e três
mil, duzentos e setenta e três metros e cinquenta e dois
centímetros quadrados), situada às ruas Barão do Timbuy, José
Lins da Costa e Travessa Oliveira, nesta Cidade de Pedro
Canário/ES, para ser desmembrada de um todo que mede 72.600m2
(setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados),
devidamente registrada sob nº 1341, do Livro 02 de matrícula,
do Cartório de Registro Geral de Imóveis, desta Comarca de
Pedro Canário/ES, ao INSTITUTO FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO -— JIFES para implantação de um polo estudantil do
referido instituto, conforme croqui anexo I.
Art. 2º. Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses
após a lavratura da Escritura de Doação da mencionada área,
para que o donatário promova o início das obras de Construção
do INSTITUTO FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — IFES;
Campus Pedro Canário/ES, sob pena de revogação da doação.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão da dotação
orçamentária municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 1.405/2020 e outras disposições em
contrário.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Ayww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 34d2cef6-3d14-4790-97e3-39d3205e210
Minuta de Projeto de Lei Nº 000005/2022
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a
| CÂMARA
SECRETARIA MUNICI m
DE GOVERNO
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Muni cipal
Publicada no mural da Prefeitura Muni
do Espírito Santo, ao vigésimo nono
dois mil e vinte e dois.
cipal de Pedro Canário, Estado
dia do mês de junho do ano de
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 34d2cef6-3d14-4790-9783-39d3a05e21 Oc
Minuta de Projeto de Lei Nº 000005/2022