materia nº 44/2022

|DE GOVERNO
CAMARRRONIE AL MUNICIPAL Nº OH44 ,2020.
| DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº fá
“MAJORA TICKET ALIMENTAÇÃO
RESSARCIDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
AGOLIST .
O PREFE Citido ESA BSDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço que o Povo de Pedro Canário, por seus
tTepresentantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores efetivos do Poder
Executivo Municipal, em atividade, o auxílio alimentação
ressarcido no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a
título de acordo relativo ao auxílio alimentação ressarcido
celebrado entre Sindicado dos Servidores Públicos de Pedro
Canário/ES - SINDIPEC - e o Poder Executivo.
Parágrafo Único. o aumento de valor deverá retroagir ao mês de
abril/2022 e o Pagamento realizado em uma única parcela.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE ; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
i igi .A : http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 0df17479-1 2a5-4e2c-9a22-042d6e837e15
rd perito ms ú PROJETO DE LEI Nº 000025/2022