materia nº 45/2022

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PEDRO
INCANÁDIO REPEITURA-DE SECRETARIA priea E
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CÂMARA MUNICIPAL | NECHAL nº LT 72022 MUNICIPAL,
DE PEDRO CANÁRIO
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO PRUNKIGONSTBE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
33.744,00 (Trinta e três mil, setecentos e quarenta e quatro
reais), na seguinte dotação orçamentária:
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
100200 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0016.2.057 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros Pess. Física................ FR..10100000 R$ 14.544,00
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
100200 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0033.1.197 — PSB/BENEFICIOS EVENTUAIS
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros Pess. Física... FR..10100000 R$ 19.200,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de anulação da seguinte dotação
orçamentaria:
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
100200 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0033.1.197 — PSB/BENEFICIOS EVENTUAIS
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica... FR..10100000 R$ 2.587,02
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
100200 - FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0032.1.279 — PSE/PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I- CRIANÇA/ADOLESC.
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terc. - Pessoa Física. FR..10100000 R$ 4.608,46
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
100200 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0033.1.297 — BENEFICIOS ASSIST AO IDOSO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terc. - Pessoa Juridica... FR..10100000 R$ 14.344,52
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 49ef83f3-de81-436c-95ef-ec55d7 5a2f21
PROJETO DE LEI Nº 000026/2022
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REFEITURA DE. |secreTARIA MUNICIPAL ÂMARA
DE GOVERNO
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL E
100200 — FUNDO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL | E
08.243.0016.2.057 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO M U N ICI
3.3.90.08.00 — Outros Benefícios Assit. do servidor e Militar+....... FR..10100000 R$ 12.204,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es,gov.br Chave: 49ef8313-de81 -436c-95ef-ec55d75a2f21
PROJETO DE LEI Nº 000026/2022