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REINA RAS REFEITURA-DE secretaria MUNICIPAL
(DE GOVERNO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04 6 /2022.
(CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
“rotocolo Geral Nº sa24slaa
“REGULAMENTA O VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de
Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da
Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06/05/2022 e da
Portaria GM/MS nº 2.109 de 30/06/2022.
Parágrafo Único - Fica assegurado aos Agentes referidos no caput
desse artigo o direito à percepção do décimo terceiro
vencimento.
Art. 2º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos
— inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos seus
vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por
cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus
efeitos a 06 de maio de 2022.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 689e5048-881d-4343-aea5-2c7 1299542d4
PROJETO DE LEI Nº 000027/2022
REFEITURAçDE |sEcRETARIA MUNICIPA
DE GOVERNO
PEDRO
INCA NÁBIO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quinto dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e dois.
“e
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 689e5048-881d-4343-aea5-2c71299542d4
PROJETO DE LEI Nº 000027/2022
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