materia nº 36/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 014/2018.
Pedro Canário/ES, 06 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
q
À
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei que
altera dispositivo da Lei nº.1284/2017 e dá outras providências
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
e.
“BRÚNO/TEÓFILO ARAÚJO
Fá Prefeito Municipal
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Aprovado por | y;
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4 Estado do Espírito Santo
-.. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
“Altera dispositivo da Lei nº
1.284/2017 e dá outras
providências”.
ITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1284/2017 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 1-A:
“Art. 1-A. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
conceder revisão geral anual a remuneração dos servidores
públicos efetivos com o escopo de preservar o valor aquisitivo
da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, mo percentual de 4% (quatro por cento),
correspondente á reposição salarial do período de 2015/2016;
nos moldes do ANEXO 1.”
Art. 2º. A Lei 1.284/2017 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 2-A:
“Art. 2-A. A reposição salarial relativo ao período de 2016/2017
será de 3% (três por cento) sobre a remuneração dos
servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal
parcelada da seguinte forma: 1% (um por cento) a partir de
01/01/2018; 1% (um por cento) a partir de 01/01/2019 e 1%
(um por cento) a partir de/01/01/2010.º
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
financeiros contados desta data, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei 1.298/2017. h
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao sexto dia do mês de fe de dois mil e dezoito.
ad -
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
(SN
os