materia nº 47/2022

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003118/2022
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
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MENSAGEM Nº022/2022
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS L
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal Educação
para abertura de crédito adicional especial, para cobrir as
despesas com a construção do novo CEIM Amélia Lucas Faria.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
26/07/2022 17:44:25
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http lhuww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 322337b9-9b4c-47b0-b2ce-55567c7e9e86
PROJETO DE LEI Nº 000030/2022
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003118/2022
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
EI MUNICIPAL Nº 03 /2022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº 4256;
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Rbagane : Peora
O PREFEITO) ul RO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
4.619.041,54 (quatro milhões, seiscentos e dezenove mil,
quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), na seguinte
dotação orçamentária:
070000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070500 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.1.293 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .. FR..1190000 R$ 4.619.041,54
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
11900000 - Outros Recursos Vinculados a Educação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Anww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 322337b9-9b4c-47b0-b2ce-5556707e9e86
PROJETO DE LEI Nº 000030/2022
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RepRO AS REFEITURA,DE
SECRETARIA MUNICIPAL
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DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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MUNICIPAL
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 322337b9-9b4c-47b0-b2ce-55567c7e9e86
PROJETO DE LEI Nº 000030/2022