materia nº 48/2022

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SECRETARIA MU
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº024/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Cidades para o Fundo de Desenvolvimento Municipal, no intuito de
serem aplicados em Obras, Aquisição de Luminárias de LED,
Elaboração de Projetos, entre outras ações;
Considerando que para obras referente a Construção da Capela
Mortuária e Campo de Futebol não há Projeto/atividade, tampouco
elemento de despesa no orçamento vigente para custear as
despesas.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, os Projetos de Lei cuja ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
27/07/2022 15:30:07
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 000034/2022
ray.io
003378/2022
ray. cr
003378/2022
a
DE GOVERNO
e RR am
CÂMARA MUNICIPAL | NISIPAL N Miti vaçre,
DE PEDRO CANÁRIO M U NICI
Protocolo Geral Nº 44 5/4 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
Em<27 de Tuho de 20.14 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
Khavane P Peresta DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OP MPNICOPISTADE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
2.823.457,22 (Dois milhões, oitocentos vinte e três o mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
27.812.0006.1.301 - CONST. CAMPO DE FUTEBOL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações...........erts FR..19900000 R$ 1.909.873,19
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.0022.1.302 - CONST. CAPELA MORTUARIA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.......... ee, FR..19900000 R$ 913.584,03
Art. 2º —- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte é dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo