materia nº 49/2022

ray. ve
002149/2022
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº023/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
para alteração da Lei Municipal de 1.490/2022, visto que, após
a sanção a lei, constatou-se que o recurso não se tratava de
convênio, mas sim de programa com repasse direto dos recursos
ao Município.
Desta monta, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter
à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.490 de
28/06/2022 que autoriza o executivo municipal a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
Cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
27/07/2022 15:32:26
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
igital te. Acesse: http://www. edrocanario.es.gov.br Chave: 71064 a-3b43-4369-8a1c-a6524d974843
e E PROJETO DE LEI Nº 000033/2022
ray. vu
002149/2022
SECRETARIA MUNICIPAS
DE GOVERNO
7/] PS
|
|
|
|
]
“ALTERA DISPOSITIVO DA JEI
N MUNICIPAL Nº 1.490 DE 28/06/2022
DE PEDRO CANÁRIO QUE AUTORIZA fo) EXECUTIVO
Protocolo Geral N(ANG G/9 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Em de Aulas ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL
RO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Municipal nº
1.490 de 28 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial serão provenientes de excesso de
arrecadação na fonte de recursos 11900000 - utros
Recursos Vinculados à Educação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e dois
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 71c64f1a-3b43-4369-8a1c-a6524d974843
PROJETO DE LEI Nº 000033/2022