materia nº 50/2022

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SECRETARIA MUNICIP&
DE GOVERNO iz
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MENSAGEM Nº025/2022 he
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal Finanças para
abertura de crédito adicional especial, no intuito de aplicar os
recursos que estão sendo recebidos do Fundo Cidades para o Fundo
de Desenvolvimento Municipal, em Obras, Aquisição de Luminárias
de LED, Elaboração de Projetos, entre outras ações;
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, os Projetos de Lei cuja ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
27/07/2022 16:57:08
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 780be3e8-1074-4b37-854b-1e9fe87d4bfa
Juntada Nº 004568/2022
a
CAMARAMRORIBIPÃE
DE PEDRO CANÁRIO
Protoc
“"otocolo Geral Nº()369/90| “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
Lino de J092 | ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL/DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 774.000,00
(setecentos e setenta e quatro mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 — SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
27.812.0006.1.303 - MANUT. PRAÇAS/AREA DE LAZER/CENTROS ESP, E CULTURAIS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações............... seems FR..25200001 R$ 161,000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações -FR..29900000 R$ 139,000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações ..FR..20010000 R$ 274,000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica.............. FR..19900000 R$ 200,000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes do superavit financeiro apurado no
balanço do ano anterior, nas fontes 25200001, 29900000 e
20010000 e excesso de arrecadação na fonte 19900000 - Outras
Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 2db44fbf-7477-441b-8eba-988dfe9a9cte
PROJETO DE LEI Nº 000034/2022