ray. ou
005594/2021
MENSAGEM Nº002/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Considerando que a Lei Municipal nº. 1.393/2019, foi promulgada
pelo Presidente da Câmara em 05 de novembro de 2019, no qual o
projeto de lei original foi quase que totalmente modificado por
esta Casa de Leis, ficando inviável a sua aplicação;
Considerando que esta Administração Pública recebeu diversas
A
notificações do Ministério Público Estadual sobre as condições
de funcionamento e distribuição dos boxes, pedras e demais áreas
do Mercado Municipal, descrevendo que as mesmas se encontram
irregulares.
Considerando que a atual legislação não descreve de fato como
será realizada a distribuição de tais áreas.
Considerando também que há diversas áreas sem uso dentro do
Mercado Municipal que precisam ser distribuídas, bem como
pessoas que possuem mais de uma área de forma irregular.
Tendo em vista que o intuito desta Administração Pública é
regulamentar e organizar todo o funcionamento do Mercado
Da
Municipal para que este tenha um padrão de excelência em nosso
Município para atrair a população canariense em adquirir
mercadorias dos nossos produtores locais.
Diante do exposto, expressamos a relevância da matéria e
contamos sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é, que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica
deste Município.
o
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
1 084.933.477-28
Atenciosamente. Prefeitura Municipal de Pedro Canário
28/07/2022 08:53:14
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
il itali te. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3fcta45e-38b0-41€2-9200-da279e959b76
psSnato doleinen E PROJETO DE LEI Nº 000004/2022
R 5594/2021 |
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DE GOVERNO
|
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº.
| CÂMARA MUNICIPAL, | 393/2019 E DISPÕE SOBRE o
DE PEDRO CANÁRIO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ti TR
PROTOCOU E
AOSOU EDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas de funcionamento e outorga
de Permissão de Uso do Mercado Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo.
PARÁGRAFO ÚNICO. A permissão que trata do caput deste artigo é
concedida em Caráter Precário pela Administração Pública, não
havendo, por total impossibilidade, a constituição de qualquer
direito sobre o imóvel público, além daqueles nesta Lei
previstos.
Art. 2º. Para efeitos de aplicação do disposto da presente Lei
considera-se:
I -— Mercado Municipal: recinto coberto, fechado, destinado ao
exercício de venda dos produtos adiante constituídos por pontos
comerciais, bem como para venda a retalho de produtos
alimentares e outros bens de consumo;
II - São considerados locais de comercialização venda no Mercado
Municipal de Pedro Canário:
a. Os boxes;
b. As pedras.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Anww .pedrocanario.es.gov.br Chave: 3fc1a45e-38b0-4162-9200-da279e959b76
PROJETO DE LEI Nº 000004/2022
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005594/2024
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PARÁGRAFO ÚNICO. Definem-se como Pedras os es demarcados
pela Administração Pública, destinados à comCÂMARA:
lo
mercadorias no galpão do Mercado Municipal.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO DO MERCADO
Art. 3º. O Mercado Municipal de Pedro Canário é um complexo que
congrega atividades empresariais de comércio e pequeno retalho,
concebido por forma a proporcionar aos comerciantes nele
instalados as melhores condições de operacionalidade no seu
negócio e aos seus clientes e consumidores em geral segurança,
conforto e variedade de oferta, facilitando-lhes a escolha e a
aquisição dos bens que necessitam.
Art. 4º. O Mercado é um equipamento coletivo, constituído por um
conjunto de instalações e de infraestruturas, designadamente
zona de talhos, peixarias e queijaria/charcutaria, lojas para
comércio tradicional, bem como outras instalações e
infraestruturas de apoio ao seu funcionamento.
Art. 5º. O Mercado Municipal é composto por áreas de utilização
comum e por áreas de utilização individualizada, que não têm por
si só autonomia funcional ou individual, estando sujeitas à sua
integração no Mercado, a serem cedidas mediante Contratos de
Utilização do Espaço, aplicando-se a Lei de Licitação e
ii Contratos da Administração Pública vigente, a outorgar com
agentes de comprovada idoneidade, para o efeito do presente
Regulamento designados por Comerciantes.
Art. 6º. à Organização e Gestão do Mercado Municipal pertence à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NOS BOXES
Art. 7º. O espaço a ser utilizado pelo permissionário (box)
somente poderá ser destinado às seguintes finalidades
específicas:
Exploração comercial geral - ramo de pequenas lojas;
il digital te. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3fc1a45e-38b0-4162-9200-da279e959b76
Assinado digtalmentesà E PROJETO DE LEI Nº 000004/2022
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005594/2021
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Exploração comercial de especiarias;
Exploração comercial de hortifrutigranjeiros;
Exploração comercial de açougue;
Exploração comercial de barbearia e salão de beleza;
Exploração comercial de pescados;
Exploração comercial de cereais;
Exploração comercial de lanchonetes, restaurantes e similares.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins deste regulamento considera-se:
T = Exploração comercial geral (pequenas lojas): a
comercialização de artesanatos, revistaria, charcutaria,
floricultura e produtos tradicionais.
II - Especiarias: os condimentos alimentares de origem vegetal,
extraídos de flor, fruto, semente, casca, caule ou raiz,
valorizados por seu aroma e/ou sabor acentuados, tais como
pimentas, noz-moscada, cravo, gengibre, mostarda, canela,
coentro, anis, açafrão, dentro outros e produtos tradicionais;
a TII = Exploração comercial de hortifrutigranjeiros: a
comercialização de todos os produtos derivados de hortas,
pomares e granjas, tais como verduras, legumes, frutas, cereais,
hortaliças. Os produtos derivados da criação animal, tais como
ovos, mel, queijo, requeijão, manteiga, e os de origem vegetal
polpa de frutas, dentre outros.
a. A autorização de vendas destes derivados será de acordo
critérios de órgãos competentes, tais como: vigilância sanitária
e serviço de inspeção municipal (SIM).
b. A comercialização destes produtos será liberada mediante
documento de licenciamento destes órgãos competentes.
IV - Exploração comercial de açougue: a comercialização de todos
os tipos de carnes vermelhas e brancas, exceto pescados.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es. gov.br Chave: 3fc1a45e-38b0-41e2-9200-da279e959b76
PROJETO DE LEI Nº 000004/2022
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V - Barbearia e salão: serviços de corte masculino e fk
todos os tipos de tratamento capilar feminino, bem como '!
cabelo masculinos.
VI -— Exploração Comercial de pescados: a comercialização de
todas as espécies de peixes marinhos e de água doce, tais como
peixes frescos ou congelados tipo filé (ósseos e
cartilaginosos), crustáceos, moluscos e similares;
VII - Exploração comercial de grãos e cereais: sementes de grãos
Secos conserváveis, de consumo humano e ou animal (milho,
feijão, amendoim, farelos de milho, soja, sorgo, farinha de
mandioca e os derivados da mandioca).
VIII — Exploração comercial de lanchonete: salgados, doces,
pães, biscoitos, restaurantes e similares: a comercialização de
alimentos preparados e servidos na hora, especialmente os
típicos, bem como bebidas não alcoólicas, refrigerantes, sucos,
cafés e similares.
IX - A localização de cada box da exploração comercial vai ser
regulamentado por decreto.
Art. 8º. à exposição e comercialização dos produtos deverão
obedecer às normas estabelecidas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e
outras específicas eventualmente existentes para cada caso.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NAS PEDRAS
Art. 9º. O Mercado possui no total de 48 (quarenta e oito)
pedras que são disponibilizadas aos produtores e comerciantes.
As pedras são compartimentos de comercialização dos produtos de
origem tipo:
I - Cereais em grãos;
II — Frutas frescas;
III - Hortifrutigranjeiros;
Assinado alment cesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: 3fc1a45e-38b0-4162-9200-da279e959b76
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DE GOVERNO é
IV — Temperos;
V -— Industrializados, como doces, geleias, compotas etc.
VI — Processados, como farinha de mandioca, fubá, polvilho etc.s
VII - E congêneres.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Industrializados, tais como beiju, tapioca,
Conservas, doces entre outros necessitam de liberação dos órgãos
competentes de Segurança alimentar.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO MERCADO
Art. 10. o espaço físico do Mercado está concebido e organizado
de forma a garantir:
I - a diversidade de produtos e Serviços, com maior
expressividade de produtos alimentares para o abastecimento
público da População;
II - A concentração do comércio a retalho, particularmente
relacionado com os produtos hortícolas, como legumes, frutas,
flores e plantas, artesanato, charcutaria e outros produtos
alimentares e serviços;
III - As condições para a prestação de serviços não alimentares
nos espaços das Lojas;
IV - As melhores condições ambientais, de conforto, de higiene e
de salubridade, das instalações, dos espaços comerciais e dos
espaços de utilização comum;
V- As condições para a garantia da qualidade dos produtos, da
segurança alimentar, da manutenção da cadeia de frios e da
qualidade dos serviços a prestar pelos comerciantes e pelo
Mercado;
VI - As condições de logística, de Segurança e de eficácia nas
operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias;
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3fc1a45e-38b0-4162-9200-da279e959b76
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/Ayww.pedrocanario.es.gov.br
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VII - à fluidez e eficiência na circulação
viaturas e de mercadorias, em condições de máxima aces
e segurança;
VIII - As condições de atratividade Comercial, em igualdade de
circunstâncias, dos Comerciantes instalados e do Mercado em
geral;
IX -—- As condições que proporcionam ao consumidor, Segurança,
conforto e um máximo estímulo, no acesso ao Mercado e na escolha
e aquisição dos bens e Serviços que necessita;
X -— As condições de atração Comercial, de animação e de
dinamização do espaço do Mercado, para que este seja um local de
desenvolvimento de atividades comerciais por parte dos
comerciantes e aprazíveis para os consumidores.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO
Art. 11. Do horário de funcionamento:
I - O Mercado Municipal de Pedro Canário será aberto ao público
de segunda à sexta-feira das 06h00min. as 18h00min. e aos
sábados das 05:h00min. às 15h00min.
II - Sempre que a Gestão do Mercado julgue conveniente poderá
alterar o horário de funcionamento.
III - As descargas de mercadorias deverão Ser feitas no período
das 06h00min. às 17h00min. de segunda a sexta feira.
IV - Não é autorizada a permanência no Mercado Municipal de
quaisquer pessoas estranhas aos serviços de vigilância, para
além da hora de encerramento.
CAPÍTULO VII
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 12. Podem exercer atividade de comércio no Mercado
Municipal aqueles que, cumulativamente, sejam:
Chave: 3fc1a45e-38b0-4162-9200-da279e959b76
PROJETO DE LEI Nº 000004/2022
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww. pedrocanario.es.gov.br Chave: 3fc1a45e-38b0-41€2-9200-da279e959b76
I - Detentores de licença de ocupação (Alvará);
II - Cadastrados e regularizados devidamente junto
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
S1º. Para obter o direito de permissão de uso dos setores (box
ou pedra), o Município deverá proceder procedimento constante na
Lei de Licitação e Contratos da Administração Pública vigente.
S2º. cada permissionário terá direito apenas 01 (um) espaço
comercial, seja pedra ou bos,
Art. 13. Os usuários do Mercado Municipal se classificam em:
I - Permissionários permanentes.
II - Permissionários transitórios.
Art. 14. Os permissionários permanentes são aqueles que venham a
ocupar área determinada no Mercado, chamada “Box” ou
“compartimentos (pedras)” de forma contínua.
Art. 15, Os permissionários transitórios são aqueles que ocupam
ocasionalmente determinada área no Mercado Municipal.
IL = Os permissionários que tratam no caput deste artigo, são
aqueles que obtêm autorização para prestar serviços diversos,
desde que tenham a sua atividade devidamente regularizada e que
Se apresentem identificados com o Cartão de Identificação do
Feirante (CIF) atualizado, bem como possuam licença de ocupação
(Alvará) e estejam devidamente cadastrados e regularizados junto
à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II - São proibidas as vendas ambulantes de qualquer espécie na
parte externa do Mercado Municipal, para aquele que não possuir
o Cartão de Identificação do Feirante (CIF).
PARÁGRAFO ÚNICO. Aos sábados, dia de feira livre, os ambulantes
não poderão ocupar os espaços da área externa do Mercado
Municipal, ficando designada uma rua próxima ao Mercado em local
propriamente demarcado para esse fim.
PROJETO DE LEI Nº 000004/2022
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«PREFEITURA,DE SECRETARIA MÚ
x Do DE GOVERNO &
Art. 16. A permissão de uso poderá ser revogada
momento, a juízo da Secretaria Municipal de AgricultuRaMs és
Ambiente, e sem direito do Permissionário a ressarcimento de
prejuízo e indenização, face à precariedade do título e,
especialmente quando for comprovado que:
I —- O Alvará tiver vencido por mais de 60 (sessenta) dias;
dl = permissionário Permanente sublocou, arrendou, vendeu ou
cedeu no todo ou em parte, o seu box ou pedra;
III - o permissionário ou seu preposto, empregado ou auxiliar,
pratique atos atentatórios à boa ordem e ao decoro do Mercado
Municipal, ou de indisciplina, turbulência ou embriaguez
habitual;
IV - Desobediência a qualquer disposição desta Lei;
V-A Comercialização de bebidas alcoólicas ou assemelhados
Art. 17. Não será concedida a permissão de uso para a exploração
de comércio de vendas de bebidas alcoólicas ou assemelhados, em
qualquer repartição do Mercado Municipal.
Art. 18. A permissão de uso compreenderá o período de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado por igual período conforme
dispositivos desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em cada contrato de permissão de uso deverá
constar o ramo de atividade que será exercido pelo
permissionário, de acordo com o procedimento licitatório.
Art. 19. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente designar espaço (sala) dentro do Mercado
Municipal, para funcionamento do setor Administrativo e
almoxarifado.
CAPÍTULO VIII
DA CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO
Art. 20. Os permissionários são responsáveis pela boa
conservação e higiene dos locais, artigos ou utensílios de que
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Se sirvam, devendo indenização a Gestão do Mercado |
pelos prejuízos causados.
Art. 21. Quitar pontualmente todas as despesas de consumo de
água, energia elétrica e tributos incidentes sobre o espaço
comercial.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
Art. 23. Ocorrendo O falecimento do Permissionário, o box ou
compartimento não poderá ser transferido ao cônjuge sobrevivente
(esposo ou esposa) ou descendente, cabe a Administração Pública
conceder a quem será destinado, ou seja, àquele que ficou como
suplente na escolha pública.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ocorrendo a transferência, o novo
permissionário responderá por eventuais débitos deixados pelo
permissionário anterior.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES
eu
Art. 24. Os permissionários são obrigados a encaminhar
semestralmente ao Administrador do Mercado Municipal, relação
dos nomes de todos OS seus empregados, auxiliares ou gerentes,
devidamente assinadas, ou quando houver alteração no quadro.
Art. 25. É obrigatório o uso, por todos os permissionários,
empregados, auxiliares ou gerentes, de avental, de modelo
padrão, sendo:
I - Branco para os que comercializam gêneros alimentícios;
II — Cinza para os demais, ou conforme determinar os
responsáveis pela Unidade Sanitária Municipal.
m A i : 45e-38b0-4162-9200-da279e959b76
Assinado digital ente. Acesse p pi TI LEI NO 04) 2
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Anww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 3fc1a45e-38b0-41€2-9200-da279e959b76
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PARÁGRAFO ÚNICO. Fica reservado O direito aos permissí
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através de um representante, apresentar sugestões quif
modelos e cores dos aventais, desde que não contrarie as normas
sanitárias.
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A£t. 2h, É obrigatório o uso do Cartão de Identificação do
Feirante (CIF) nas dependências do Mercado Municipal.
Art. 27. os permissionários Que não estejam com os seus
respectivos boxes ou atividades comerciais funcionando de acordo
com as normas desta Lei, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da sua notificação, para se enquadrarem.
Art. 28. Os permissionários são obrigados a manter os boxes e
pedras em perfeito estado de limpeza.
Art. 29. É de obrigação do permissionário destinar corretamente
Os resíduos gerados em seu box ou pedras.
S2º. Será obrigatório aos permissionários seguir programa de
coleta seletiva vigente no Município.
Art. 30. O titular da licença de ocupação em vigor é responsável
pelos atos e comportamentos praticados pelos seus empregados ou
colaboradores.
Art. 31. Caso solicitado ou se faça necessário a entrega do box
ou pedra, o permissionário deverá devolver o mesmo ho estado em
que o recebeu.
Art. 32. É obrigatório permitir o acesso de pessoas designadas
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para
inspeção e/ou exame do box ou pedra em qualquer momento, Jem
como, quaisquer fiscais (sanitários e tributários) e membros dos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 33. É obrigatório o cumprimento de todas as normas
presentes nesta Lei.
PROJETO DE LEI Nº 000004/2022
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CAPÍTULO X E
DAS SANÇÕES E PENALIDADES MÚNIGÍ
Art. 34. Em caso de descumprimento do disposto desta Lei, os
usuários sofrerão as seguintes penalidades:
I - Advertência Por escrito, em caso de recusa do advertido,
colher assinatura de duas testemunhas para comprovação da
aplicação da advertência.
do contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO. A revogação da permissão de uso, dado ao
caráter de sua outorga, poderá ser determinada, a critério da
Administração, e como penalidades, será imposta ao
permissionário que infringir as normas legais e regulamentares
sobre o Mercado Municipal, considerando Sempre a gravidade da
infração e os antecedentes do infrator em descumprimento desta
Art. 35. É obrigatório o uso de pesos e medidas devidamente
aferidos, de acordo com as disposições legais, e manter visíveis
ao público.
Art. 36. As normas do Programa sanitário serão de cumprimento
obrigatório. O Responsável designado deverá zelar pela sua
correta aplicação, com a colaboração do órgão de Inspeção do
Município.
CAPÍTULO XI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 37. Não é permitido afixação de reclamos ou quaisquer
outros meios de propagandas tipo comercial nos lugares do
Mercado.
sinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 3fc1a45e-38b! -41€2-9200-da279e
Assinado digit nt e h pedi bi na Ff 5 O: 2-9200-da279e959b76
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Art. - Nenhuma adaptação ou modificação, seja qual Ee
natureza, pode ser feita no Mercado Municipal sem a ahtd
da Gestão do Mercado.
Art. 39. Fica terminantemente proibida a comercialização,
conservação e/ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou
entorpecentes, assim como comercializar derivados de tabacos e o
uso dos mesmos nas dependências do Mercado.
Art. 40. o permissionário só poderá ter um registro de box ou
pedra, ficando proibido ao cônjuge ou outro indivíduo que resida
sob a mesma residência do titular, um outro registro, mesmo
dE tendo participado da escolha pública, assim como ceder,
arrendar, locar ou sublocar o espaço que lhe foi permitido o
uso.
permitido deixar de usar aquele local Por prazo superior a 30
(trinta) dias em cada ano, sem prévia comunicação ao responsável
pelo Mercado Municipal o motivo da não utilização do box ou
pedra por aquele determinado período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de descumprimento do caput deste
artigo, será aplicada as sanções do Capítulo X - “Das Sanções e
Penalidades” desta Lei.
Art. 42, Provocar, de qualquer modo, desperdício de água,
eletricidade, ou outro, com prejuízo manifesto da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou de outro utilizador.
Art. 43. É proibido utilizar Os | corredores para deixar
mercadorias ou quaisquer outros objetos e volumes.
PARÁGRAFO ÚNICO. Será tolerante até 60 (sessenta) minutos, para
recolhimento das mercadorias aos respectivos boxes após a sua
chegada.
Art. 44. É proibido portar qualquer classe de arma de fogo nas
dependências do Mercado Municipal.
Art. 45. É proibido pernoitar nas dependências do Mercado
Municipal.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: 3fc1a45e-38b0-4162-9200-da279e959b76
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JD” DE GOVERNO:
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Art. 46. Fica terminantemente Proibida a comerciali
como a prática de jogos de azar nas dependências
Municipal.
Art. 47. É proibido Promover, praticar ou tolerar transações
comerciais consideradas imorais ou que desfigurem de qualquer
forma as práticas honestas do comércio.
Art. 48. É proibida a exposição no solo, de produtos destinados
à alimentação, estes devem ser expostos em 'aparadores,
mostradores ou mesas construídas com esse objetivo, os quais se
manterão limpos e em bom estado de conservação.
A,
| Art. 49. É proibido Conservar em depósito mercadorias impróprias
para consumo.
Art. 50. É proibido armazenar material inflamável e explosivo
dentro das dependências do Mercado Municipal.
Art. 51. Não será autorizado permanência no interior do Mercado
Municipal de pedintes, vendedores ambulantes ou coletores de
sobras, desocupados e outras pessoas estranhas as atividades
autorizadas.
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO
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Art. 52. A fiscalização do cumprimento desta Lei incumbe, ao
responsável pelo Mercado Municipal:
I -— Advertir corretamente, e só quando necessário, os usuários
do mercado, os operadores econômicos e vendedores ou
frequentadores;
II - Receber prontamente as reclamações, resolvendo-as no âmbito
da sua competência ou apresentando-as aos superiores
hierárquicos para resolução;
III - Preservar a boa ordem dentro das instalações.
Art. 53. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, através
da Vigilância Sanitária, fiscalizar os produtos alimentícios
comercializados no Mercado Municipal, quanto a sua origem,
digitalmente. Acesse: http://www. edrocanario.es.gov.br Chave: 3fc1a45e-38b0-41e2-9200-da279e959b76
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Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww. pedrocanario.es.gov.br Chave: 3fc1a45e-38b0-41€2-9200-da279e959b76
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em vigor.
sobre os Serviços e procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, a
fiscalização e inspeção dos mesmos.
CAPÍTULO XII
DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 55. São obrigações da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente:
I — Proceder procedimento constante na Lei de Licitação e
Contratos da Administração Pública vigente para designar os
permissionários permanentes dos boxes e pedras do Mercado
Municipal;
II -— Designar um Coordenador-Geral responsável pelo Mercado
Municipal;
III - Assegurar a conservação do edifício do Mercado Municipal;
IV -— Proceder à fiscalização e inspeção sanitária dos espaços do
Mercado Municipal;
V — Proceder à fiscalização do funcionamento do Mercado e
determinar o cumprimento do disposto na presente Lei;
VI — Assegurar fo) pessoal necessário à fiscalização,
funcionamento, limpeza e segurança do Mercado Municipal;
VII - Dirimir as reclamações apresentadas;
VIII - Definir e executar a estratégia de comunicação;
IX —- Gerir o Mercado Municipal;
PROJETO DE LEI Nº 000004/2022
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X -— Cumprir e fazer Cumprir as normativas que se relac 7)
XI — Aplicar aos permissionários infratores das disposições
deste Regulamento as sanções previstas.
CAPÍTULO XIII
DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR-GERAL DESIGNADO
ão I -—- Abrir e fechar o Mercado, cuidando para que isto se efetue
de acordo com o horário previsto para seu funcionamento.
II - Permanecer na administração durante as horas de atividades
do Mercado Municipal.
III — visitar e inspecionar as dependências do Mercado
Municipal.
IV — Atender reclamações e denúncias do público e dos
permissionários.
Art. 5S7.liÉ proibido ao Coordenador-Geral designado aceitar
pressões dos permissionários do Mercado Municipal para realizar
operações comerciais que possam beneficiar a uma pessoa em
especial, assim como subornar os permissionários ou fazer
descontos especiais para incliná-los a seu favor.
Art. 58, Os permissionários do Mercado Municipal atuarão sob as
orientações do Coordenador-Geral designado e este estará
subordinado, para todos os efeitos, à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 59. o Coordenador-Geral designado cuidará para que não
acumule resíduos em geral, de um dia para o outro.
Art. 60. O cCoordenador-Geral designado deverá providenciar,
periodicamente, a desinfecção e imunização do prédio, valendo-se
do assessoramento das autoridades sanitárias.
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PROJETO DE LEI Nº 000004/2022
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CAPÍTULO XIV
DOS ROUBOS
Art. 61.0 Município não se Tesponsabiliza por furtos, roubos ou
Quaisquer outros danos que Ocorram nas dependências do Mercado
Municipal, sendo da inteira tesponsabilidade dos ocupantes
zelarem pela sua segurança.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica de tesponsabilidade da Administração
Pública a implantação de Cameras de vigilância no interior e em
torno do Mercado Municipal para garantir a segurança dos
permissionários e usuários, bem como do bem público.
CAPÍTULO xv
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
fica autorizada a baixar normas ou tTegras de caráter interno
necessário para complementar as disposições desta Lei, de modo
que os casos não previstos possam ser atendidos dentro do
espírito de eficiência e serviço público que deve orientar o
funcionamento do Mercado Municipal,
Art. 63. Todos os ocupantes do Mercado Municipal na data de
publicação deste regulamento poderão participar da escolha
pública, desde que Ypreenchidos os requisitos, cientes de que
deverão desocupar o imóvel caso não sejam os vencedores do
Procedimento constante na Lei de Licitação e Contratos da
Administração Pública vigente, no prazo de 30 (trinta) dias após
a conclusão do mesmo.
Art. 64. Os casos não tratados no conjunto desta lei serão
resolvidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 65. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta
Lei, especialmente quanto às regras do procedimento constante na
Lei de Licitação e Contratos da Administração Pública vigente,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.
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Art. 66. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
revogadas todas as disposições em contrário, em especial
Municipal nº. 1.393 de 14 de novembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de abril
do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Chave: 3fc1a45e-38b0-41e2-9200-da279e959b76
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