materia nº 52/2022

ray. vr
003318/2022
SECRETARIA MUNI FSÂMARA
& | DE GOVERNO
MENSAGEM Nº026/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES ED
Observando o que dispõe a legislação em vigor, tenho a honra de
submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2023.
Estão compreendidas, neste projeto, as prioridades e metas da
Administração Pública Municipal, a organização e estrutura dos
orçamentos, às diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do município e suas alterações e as diretrizes para
a execução da Lei Orçamentária Anual.
Desse modo, é importante: enfatizar que as diretrizes ora
propostas coadunam-se perfeitamente com o Plano de Governo,
cujo principal objetivo é desenvolvimento equilibrado entre as
regiões. Os programas de atendimento às necessidades básicas
dos setores educacionais, de ação social, habitacional e de
saúde, continuam a merecer, no exercício de 2023, a nossa
prioridade.
Cumpre destacar, ainda, que a execução da presente proposta
orçamentária representa a manutenção de todos os compromissos
políticos assumidos com a comunidade, visando materializar
ações para que todos os segmentos da sociedade desfrutem de
melhores dias.
As disposições constitucionais e as legislações pertinentes
sobre esta matéria estão em perfeita sintonia com o texto ora
proposto, que expressa, com clareza, as principais metas que
pretendo alcançar no próximo ano, razão pela qual solicito a
Vossa Excelência e a seus dignos Pares, aprová-lo como
proposto, conforme legislação em vigor.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933,477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
29/07/2022 15:34:40
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 1653f517-03a3-439e-b2da-d403ba0f826b
PROJETO DE LEI Nº 000035/2022
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PREFEITURA DE |sEcRETARIA MUNICIPÊ
DE GOVERNO £
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MUNICIPAL
I MUNICIPAL Nº E /2022:
CÂMARA MUNICIPAL
| DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº
Em de Dulho E
Khagane RF. Pereira
i PROTOCOLISTA .
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RÊ
Art. 1º - O Orçamento do Município de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, para o exercício de 2023 será elaborado e
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II- As Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
e
VIII - As Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º -— Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos
Demonstrativos desta Leigy em conformidade com a Portaria nº 375,
de 08 de julho de 2020-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.
%
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PROJETO DE LEI Nº 000035/2022
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003318/2022
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, S 3º do art. 4º da LRF,
obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA
PORTARIA Nº 375, de 08 de julho de 2020-STN, 112 Edição do
Manual de Elaboração, que produzirá seus efeitos a partir de
2021.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei
CÂMARA
constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIA
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 — METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA. :
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 -— MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação
constituirá nas Metas Fiscais do Município.
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SECRETARIA MUNI BA
DE GOVERNO
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao S 3º do art. 4º da LRF, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 deverá conter o Anexo de
Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º — Em cumprimento ao S 1º, do afr.| 4º da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais será
elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2023 e para os
dois seguintes.
S 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do
Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela
Portaria nº 375/2020 da STN.
S 2º —- Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB
Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS pojo) EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $S 2º, inciso I, do art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior tem como finalidade estabelecer um
comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas.
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art, 4º da LRE;- 40,
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercicios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes
e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $S 2º, inciso III, do Art. 4º da LRP,
o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir
as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 - O S 2º, inciso III, do art. 4º da IRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os
recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de
capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência
social, geral ou próprio dos servidores | públicos. (o)
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
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DE GOVERNO
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME P
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no S-2º,.. InGLSO, IV;
alínea "a", do art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais
integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá
conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios.
O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos,
seguindo o modelo da Portaria nº 375/2020-STN, estabelece um
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando
por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade
Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $S 2º, inciso V, do art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo
que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de
maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
S 1º -— A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
S 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO .
Art. 14 - O art. 17, da LRF considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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CÂMARA! j
DROP REFEITURA,DE SECRETARIA MUNI
CANÁPIO DER DE GOVERNO
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15 - O S 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercicios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 375/2020-
STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos
valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada
nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e
2025.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com
sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro
Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO
NOMINAL.
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REFEITURA,DE |sEcRETARIA MUNICIÊ
Do À |DE GOVERNO
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá o
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual
deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros
menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida
Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e
deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas
pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de
títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados
nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para. 2023,
2024 e 2025.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para
o exercício financeiro de 2023 serão as definidas e demonstradas
no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos
e normas estabelecidas nesta lei.
S 1º —- Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
S 2º —- Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
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RO, e PREFEITURA DE |secRETARIA uncARÂMARA
* PEDR ) | DE covERNO
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
MUNICIPAL
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e outras, que recebam recursos do Tesouro e da
Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais
e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária
de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação
vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (arts.
1º, 81º, 4º, T, “a” e 48 LRF).
Art. 24 — Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo
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Es É PROJETO DE LEI Nº 000035/2022
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DE GOVERNO
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercí
projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento
da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo
(art. 12, S 3º da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas
de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a
fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos
e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, servipos públicos s
agricultura; e
Iv - Dotação para material de consumo e outros serviços de
terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo
da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 — As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2023,
poderão ser expandidas em até %, tomando-se por base as
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei
Orçamentária Anual para 2022 (art. 4º, S 2º da LRF).
Art. 27 -— Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes
do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, S 3º da LRF).
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ae E PROJETO DE LEI Nº 000035/2022
Penpo PREFEI TUR AsrDE SECRETARIA Munch
P EURO à |DE GOVERNO
BR
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretiz
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2023 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 3% das
Receitas Correntes Líquidas previstas e 10% do total do
orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares. tart. 5º, TII da. LRE).
S 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário
positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº
42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º
III, "ob" da LRF).
S 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de
dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5º, S 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o
caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 — Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de
recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido (art. 8º, S parágrafo único e
50, I da LRF).
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PEDRO
: REFEIT
INCANÁDI EITURAsDE |secrETARIA MUNICI
DE GOVERNO
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exer
2023, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada
para efeito de cálculo do orçamento da receita tart. 49, | S. 284 Y
e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltadas para [o) fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da
Constituição Federal).
Art. 34 — Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da
despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto: no art. 6 S Boda
LRF, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes
da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício
financeiro de 2023, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, S 3º da LRE).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
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convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2023 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos
de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por
Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2023, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 tarstul 6
da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50,18
3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas
nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da IRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados
no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2023
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo
a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas
estabelecidas (art. 4º, I, "e” da LRF).
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PROJETO DE LEI Nº 000035/2022
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até
50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e Ses
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $S 1º
II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observado os limites e as regras da LRF (arta o, Site Lida
Constituição Federal).
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Parágrafo Único - Os recursos para as |, despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para
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Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo) 87. da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos
Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício de 2022, acrescida de, 5%, obedecido o limites
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente (art. 71 da LRF).
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Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de
interesse público, devidamente justificado pela . autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no ari
20, III da IRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na LRF (art. 19 € &U) E
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-
se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o art. 48, S 1º da LAP, à contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos
de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei;
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
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serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
no exercício em que iniciar sua vigência e
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 S
3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do
Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
XIX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária
à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
S 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Ss 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de
20283, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma originaf, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no
exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 56 -— O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus
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SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de julho GÃ!
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
U dk.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedr M NIGIPA
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de iLHo
do ano de dois mil e vinte e dois.
“” PCANÁRIO
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º, Inciso |) R$ 1,00
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Metas Metas Variação
ESPECIFICAÇÃO Presta em | PIB |%RCL iealcadas em | PIB | WRCL
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Receita Total 70.567.476,55 0,049] 91,998] 84.419.282,10] 0,056] 110,056 13.851.805,55| 19,629
Receitas Primárias (1) 59.733.265,73 0,042] 77,873] 75.068.879,56 0,049] 97,866 15.335.613,83] 25,673
Despesa Total 70.567.476,55 0,049] 91,998] 77.734.548,50 0,051] 101,341 7.167.071,95] 10,156
Despesas Primárias (ll) 90.257.428,78 0,063] 117,667] 76.793.897,27] 0,051) 100,115 (13.463.531,51)| -14,917
Resultado Primário (III) = (1 11) (30.524.163,05)) -0,021) -39,794] (1.725.017,71) -0,001 -2,249 28.799.145,34] -94,349
Resultado Nominal (30.524.163,05)]) -0,021] -39,794] (1.167.785,93) -0,001 -1,522 29.356.377,12| -96,174
Divida Pólica Consolidada 1.145.066,40 0,001 1,493 1.388.757,57 0,001 1,810 243.691,17] 21,282
Divida Consolidada Líquida (107.508.466,98)] *-0,075| -140,157| (103.064.573,19) -0,068| -134,364 4.443.803,79 -4,134
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2021
ESPECIFICAÇÃO [ VALOR
| Previsão do PIB Estadual para 2021 142.987.500.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021 151.700.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 22/07/2022 , às 08:1€
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28 Assinado por RONALDO BRUNELLI
Prefeitura Municipal de Pedro Canário 053.230.117-00
29/07/2022 15:44:56 Prefeitura Municipal de Pedro Canário
29/07/2022 16:13:31
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
Prefeito Municipal
CRC-ES Nº.006291/0-3
igitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: f8d890a2-d43f-4848-b527-a11a2f14cf53
Gsspeda io] A Juntada Nº 004606/2022
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(.3- OIYNVO ONdaA AG OIdIINNA (
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso HI) R$ 1,00
PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % | 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital E 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00] 0,000 |
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 138.840.051,79 100,000 139.916.062,37 100,000 119.336.741,62 100,000
Total 138.840.051,79 100%| — 139.916.062,37 100% 119.336.741,62 100%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 EI % 2020 % 2019 %
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000] — 0,00] 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados (2.998.223,91) 100,000 10.451.580,44 100,000 6.860.305,65] 100,000
Total (2.998.223,91) 100% [ 10.451.580,44 100% 6.860.305,65 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Planejamento, Emissão: 29/07/2022 ,às
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
29/07/2022 15:46:04
Assinado por RONALDO BRUNELLI
053.230.117-00
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
29/07/2022 16:12:18
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/0-3
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 89a0db77-b69b-4963-bac0-d6cd9515base
Juntada Nº 004608/2022
(CÂMARA
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, 82º, inciso 11)
R$ 1,00
2021 2024 4
RECEITAS REALIZADAS a e o j
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 619.270,00] 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 619.270,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
2021 2020 2019
DESPESAS EXECUTADAS (a) Já (o á
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) GE 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Invei nanceiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
. 2021 2020 2019
SALDO FINANCEIRO (g)= (Cla - Td) + HIM) | (h) = ((b - Ile) + Ii) (D=((e-119)
VALOR (11) 619.270,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 22/07/2022, às 08:1:
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
29/07/2022 15:46:28
Assinado por RONALDO BRUNELLI
053.230.117-00
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
29/07/2022 16:11:42
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
RONALDO BRUNELLI
CONTADOR
CRC-ES Nº,006291/0-3
E P CANÁRIO
Juntada Nº 004609/2022
2)
uu
(2)
o
(iu)
>
j
NICIPAL
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMP - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso TV, alínea a)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
t—
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇ ÃO)
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (LI)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amorti:
Outras Receitas de Capital
ção de Empréstimos
2019 2020 2021
15.380.434,68 10.622.680,86
1.617.937,27 1.829.510,10
1.609.228,24 1.813.010,59
5.121,45 12.734,82
3.587,58 3.764,69
3.778.195,01 3.825.258,06
3.778.195,01 3.825.258,06
9.984.302,40 4.967.912,70
9.98482,40 4.967.912,70
ÁRIO
Z
ó
a
M
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (LV) = (L+ HI - 11)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
Aposentadorias [> 2.503.457,52 3.002.400,59
Pensões por Morte 627.199,81 672.057,53
Outras Despesas Previdenciárias 19.386,88
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias 19.386,88
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VD = (IV=V)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar,
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predéfinidos.
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITAÉ
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
85.317.812,35
2019 2020 2021
94.593,85 69.095,53
Sistema de Administração de Finanças Públicas
Page lof3 E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMPF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2020
2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compen:
o Financeiras entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (1X) = (VO + VII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2019
2020
2021
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenci
as
Compensação Previdenciária entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
ER e
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX — X)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
EE ERREI 2020 EE
2021
Recursos Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
E
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2019
2020
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2019
2020 EE
2021
Receitas Correntes
229.012,05
215.530,04
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
E E
|
DESPESAS CORRENTES (XIII)
| Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII + XIV)
2021
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII- XV)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESO J]
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII=XV)2 70019 2020
2020 2021
2019
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
ATO
E
Demais Receitas Previdenciárias
ENO
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII
EE]
ai
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 22/07/2022, às 08:1:
Sistema de Administração de Finanças Públicas
Page 20f3
E&L Produções de Software LTDA
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMP - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933,477-28
Assinado por RONALDO BRUNELLI
Prefeitura Municipal de Pedro Canário 053.230.117-00
29/07/2022 15:47:13 Prefeitura Municipal de Pedro Canário
29/07/2022 16:14:44
BRUNO TEÓFILO ARAUJO Ronaldo Brunelli
Prefeito Municipal Contador
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 3 0/3 E&L Produções de Software LTDA
Ed
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: d47e8072-0674-4051-b89d-7b82aebc47fb
Juntada Nº 004610/2022
dsa >
fo)
=
(o)
L
>
ANEXO 6. Projeções Atuariais para o Relatório Resumido da Execuçã
RREO
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Pedro Canário - IPASPEC
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2022 a 2097
RREO - ANEXO 10 (LRF art. 53, $ 1º, inciso II) em Reais (R$)
SALDO FINANCEIRO RESULTADO
REGEITAS DESPESAS RESULTADO DO EXERCÍCIO ACUMULADO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS (a ) PREVIDENCIÁRIAS |PREVIDENCIÁRIO | (d) = ("d" exercício | CAPITALIZADO (Fundo
(b) (c)=(ab) anterior) + (c) de Previdência)
1 2
2022 6.562.508,56 5.016.158,01 1.546.350,55 90.077.879,05 94.427.018,12
2023 6.628.133,65 5.234.964,56 1.393.169,09 91.471.048,14 100.452.706,66
2024 6.921.329,68 5.581.944,17 1.339.385,51 92.810.433,65 106.716.753,02
2025 6.975.268,30 5.976.317,79 998.950,51 93.809.384,16] 112.937.133,85
2026 7.029.746,31 6.411.432,09 618.314,22 94.427.698,38 119.070.542,44
2027 7.084.769,10 6.739.255,29 345.513,81 94.773,212,19 125.223.204,93
2028 7.140.342,12 7.153.628,94 -13.286,82 94.759.925,37 131.307.964,66
2029 7.196.470,87 7.662.174,06 -465.703,19 94.294.222,18 137.225.619,47
2030 7.253.160,91 8.360.584,47 -1.107.423,57 93.186.798,61 142.774.117,81
2031 7.310.417,84 9.428.673,87 -2.118.256,03 91.068.542,58 147.557.381,78
2032] 7.368.247,35] 10.351.117,60 -2.982.870,26 88.085.672,33 151.687.923,13
2033 7.426.655,15 10.944.848,42 -3.518.193,27 84.567.479,05 155.471.263,71
2034 7.485.647,03 11.309.309,41 -3.823.662,39) 80.743.816,67 159.125.945,68
2035) 7.545.228,83 11.735.276,28) 4.190.047,45 76.553.769,22 162.583.304,13
2036 7.605.406,44 12.350.344,68) 4.744.938,24] 71.808.830,97 165.640.633,55
2037 7.666.185,83 12.896.180,70 -5.229.994,87] 66.578.836,11 168.349.987,17
2038 7.727.573,02 13.863.683,95 -6.136.110,93 60.442.725,18 170.263.106,31
2039 7.789.574,08 14.628.296,50 -6.838.722,42 53.604.002,76 171.549.674,28
2040 7.852.195,14 14.840.841,16 -6.988.646,01 46.615.356,75 172.745.323,87]
2041 7.915.442,42 16.010.970,64 -8.095.528,22 38.519.828,53 172.865.366,81
2042 7.979.322,17 16.048.431,04 -8.069.108,87 30.450.719,66 173.018.318,51
2043, 8.043.840,72 16.404.002,23 -8.360.161,50 22.090.558,16 172.880.579,18
2044 8.109.004,46 16.627.857,12 -8.518.852,66 13.571.705,50 172.573.576,67
2045 8.174.819,83 16.658.181,38] -8.483.361,55 5.088.343,95 172.287.978,45
2046, 8.241.293,36 16.753.013,92 -8.511.720,57 -3.423.376,62 171.959.422,04
2047 8.308.431,62 16.656.241,75 -8.347.810,13 -11.771.186,75 171.782.766,58
2048 8.376.241,26 16.562.089,93 -8.185.848,67 -19.957.035,42 171.763.413,23
2049 8.444.729,00 16.470.514,74 -8.025.785,74 -27.982.821,16 171.907.077,84]
2050, 8.513.901,62 16.349.580,64 -7.835.679,02 -35.818.500,18 172.252.474,72
2051 8.583.765,96 16.143.429,94 7.559.663,98 -43.378/164,16 172.897.428,44
2052 8.654.328,95 15.942.649,16 -7.288.320,21 -50.666.484,37 173.851.742,40
2053 8.725.597,56 15.747.131,25 -7.021.533,69 -57.688.018,06 175.125.814,22
2054 8.797.578,87| ' 15.556.771,34 -8.759.192,47 -64.447.210,53] 176.730.662,57
2055 8.870.279,98 15.371.466,66 -6.501.186,68 -70.948.397,20 178.677.955,26
2056 8.943.708,11 15.191.116,54 -6.247.408,43 -77.195.805,64 180.980.038,85,
2057, 7.490.403,25 15.015.622,34 -7.525.219,09 -84.721.024,72 182.085.308,57
2058 7.565.307,28 15.074.141,43 -7.508.834,15 -92.229.858,88 183.261.188,84
2059 7.640.960,35 15.132.824,45 -7.491.864,10) -99,721.722,97 184.511.717,75)
2060 7.717.369,96 15.191.667,15 7.474.297,19) -107.196.020,16 185.841.142,08
2061 7.794.543,66 15.250.665,41 -7.456.121,75 -114.652.141,91 187.253.927,38
2062 7.872.489,09 15.309.815,26 -7.437.326,17 -122.089.468,08 188.754.768,58
2063 7.951.213,98 15.369.112,85 -7.417.898,86 -129.507.366,95 190.348.601,11
2064 8.030.726,12 15.421.170,03 -7.390.443,90 -136.897.810,85 192.048.176,77
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2021 — PEDRO CANÁRIO
PÁGINA 82 DE 93
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Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Pedro Canário - IPAS|
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2022 a 2097
RREO - ANEXO 10 (LRF ,art. 53, 8 1º, inciso 1) em Reais (R$)
r
SALDO FINANCEIRO RESULTADO
RECETES DESPESAS RESULTADO DO EXERCÍCIO ACUMULADO.
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS |PREVIDENCIÁRIO | (d) = ("d" exercício | CAPITALIZADO (Fundo
(a) (b) (c)=(ab) anterior) +(c) de Previdência)
1 2
2065 8.111.033,39 15.473.904,83 7.362.871,45 -144.260.682,29 193.858.765,61
2066 8.192.143,72 15.527.283,40] 7.335.139,68] -151.595.821,97 195.785.937,17
2067 8.274.065,16 15.581.273,56 -7.307.208,40] -158.903.030,38 197.835.573,38
2068 8.356.805,81 15.635.844,76 -7.279.038,95 -166.182.069,32 200.013.882,26
2069 8.440.373,87 15.690.967,96| -7.250.594,10] -173.432.663,42 202.327.412,26
2070 8.524.777,60 15.746.615,62 -7.221.838,01 -180.654.501,43 204.783.067,47]
2071 8.610.025,38 15.802.761,54] -7.192.736,16] -187.847.237,59 207.388.123,58,
2072 8.696.125,63 15.859.380,88 7.163.255,24] -195.010.492,83 210.150.244,69
2073 8.783.086,89 15.916.450,04 -7.133.363,15 -202.143.855,98 213.077.501,06
2074 8.870.917,76 15.973.946,62 -7.103.028,86] -209.246.884,84 216.178.387,75
2075 8.959.626,94 16.031.849,38 -7.072.222,44 -216.319.107,28 219.461.844,18
2076 9.049.223,21 16.090.138,13 -7.040.914,93 -223.360.022,20 222.937.274,79
2077 9.139.715,44 16.148.793,76 7.009.078,32 -230.369.100,52 226.614.570,70
2078 9.231.112,59 16.207.798,10 -6.976.685,51 -237.345.786,03 230.504.132,49]
2079 9.323.423,72 16.267.133,95 -6.943.710,23 -244.289.496,25 234.616.894,17
2080 9.416.657,96 16.326.784,99 6.910.127,03] -251.199.623,28 238.964.348,30
2081 9.510.824,54 16.386.735,74 -8.875.911,20. -258.075.534,49 243.558.572,42
2082 9.605.932,78 16.446.971,55 6.841.038,77] -264.916.573,26 248.412.256,83
2083 9.701.992,11 16.393.135,18 8.691.143,07] -271.607.716,33 253.655.861,33
2084 9.799.012,03 16.459.429,60 -6.660.417,57 -278.268.133,90 259.186.303,04
2085 9.897.002,15 16.525.702,18 -6.628.700,03] -284.896.833,93 265.018.567,13
2086 9.995.972,17 16.591.954,07 -8.595.981,90 -291.492.815,82 271.168.377,29
2087 10.095.931,89 16.658. 186,42 -6.562.254,52 -298.055.070,35 277.652.231,84
2088 10.196.891,21 16.724.400,38 -8,527.509,17 -304.582.579,52 284.487.441,52
2089 10.298.860,12 16.790.597,13 -6.491.737,00 -311.074.316,52 291.692.169,12
2090 10.401.848,73 16.856.777,83 -8.454.929,10 -317.529.245,62 299.285.471,13
2091 10.505.867,21 16.922.943,67 -8,417.076,46 -323.946.322,08 307.287.341,30
2092 10.610.925,89] 16.989.095,86 -6.378.169,97 -330.324.492,05] 315.718.756,41
2093 10.717.035,14 17.055.235,58 6.338.200,43] -336.662.692,49 324.601.724,23
2094 10.824.205,50 17.121.364,05 -6.297.158,55 -342.959.851,04, 333.959.333,84
2095 10.932.447,55 17.187.482,50 -6.255.034,95 -349.214.885,99 343.815.808,35
2096 11.041.772,03 17.253.592,15 -6.211.820,12 -355.426.706,11 354.196.560,27
2097, 11.152.189,75) 17.319.694,25 -8.167.504,50 -361.594.210,62 365.128.249,52
FONTE: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Pedro Canário - IPASPEC
1. Resultado Aritmético
2. Resultado com a capitalização do saldo financeiro
Assinado Per RENO TEOFILO ARAUJO
084.933.477- aj
Prefeitura Municipal de Pedro Canário Assinado por RONALDO BRUNELLI
29/07/2022 15:53:00 053.230.117-00
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
29/07/2022 16:15:19
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Juntada Nº 004611/2022
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MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V' R$ 1,00
É
EVENTOS Valor Previsto para 2023
1. 0,00
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) J 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00
Margem Bruta (III) = (1) + (11) 0,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) / 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pélico-Privada) 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (1 -1V) 1 0,00 ]
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Controladoria Geral Do Municipio, Emissão: 22/07/2022, às 08:1:
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO Assinado por RONALDO BRUNELLI
RR idéiPedro Caná 053.230.117-00
Prefeitura Municipal de Pedro Canário Prefeitura Municipal de Pedro Canário
29/07/2022 15:54:17
Eua ê 29/07/2022 16:16:21
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO RONALDO BRUNELLI
Prefeito Municipal CONTADOR
CRC-ES Nº.006291/0-3
= PCANÁRI
il digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 697104c7-90cf-4e62-a513-83878c6d89dd
de O E Juntada Nº 004613/2022
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