SECRETARIA MUNIC
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº027/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação do Instituto de Previdência Social
de Pedro Canário, pela elaboração de projeto de lei para
atendimento ao Plano de Custeio para o exercício de 2022.
Considerando que a presente alteração para a opção de aporte,
que ora o Gestor apresenta, vem propiciar redução no índice de
gasto com pessoal, vez que o lançamento na forma de aporte não
é contabilizado como despesas a ser lançada na folha de
pagamento do município.
Considerando que a mudança da base de cálculo e redução de
alíquota pertinente ao valor anual da taxa de administração do
Instituto de Previdência Social do Município de Pedro Canário -
IPASPEC, prevista no art. 13 da Lei Municipal mº 776/2006,
também produzirá efeitos na forma acima descrita.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E
ESTABELECE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA COBERTURA DAS DESPESAS
ADMINISTRATIVAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO - IPASPEC (RPPS)”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
conforme legislação em vigor.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
11/08/2022 15:39:21
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: be3dc83d-58a8-4efc-888c-ca206ee77efl
PROJETO DE LEI Nº 000037/2022
SECRETARIA MUNICIP)
) IDE GOVERNO
|
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0533 /2022.M
CÂMARA MUNICIPAL “DISPÕE SOBRE (o) PLANO DE
DE PEDRO CANÁRIO AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E
Protocolo rei. poi TH/9D ESTABELECE A TAXA DE
N 29) ADMINISTRAÇÃO PARA COBERTURA DAS
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO -—
IPASPEC (RPPS)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: i
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal' autorizado a
realizar aportes mensais de fecursos financeiros ao Regime
Próprio de Previdência Social, administrado pelo Instituto de
Previdência Social do Município de Pedro Canário - IPASPEC.
Art. 2º —- à amortização do déficit atuarial do Instituto de
Previdência Social do Município de Pedro Canário -— IPASPEC
(RPPS) ocorrerá em 35 (trinca e cinco) anos, entre OS exercícios
de 2022 a 2056, mediante APORTES FINANCEIROS mensais, de
tesponsabilidade do Poder Executivo, sua Autarquia e do Poder
Legislativo, em valor predeterminado e especificado na tabela do
Anexo Único desta Lei.
S 1º - As parcelas, nos valores predeterminados e especificados
na tabela do Anexo Único desta Lei, deverão ser recolhidas as
contas do Instituto de Previdência Social do Município de Pedro
Canário -— IPASPEC (RPPS) até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente, prorrogando-se o vencimento para o dia útil
subsequente quando não houver expediente bancário nesse dia.
S 2º - No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os
valores serão corrigidos variação do IPCA, acrescido de juros
compostos de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e
multa de 2,00% (dois pontos percentuais), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até a data do efetivo pagamento.
S 3º — Os aportes mensais necessários para amortização do
déficit atuarial serão rateados entre Oo Poder Executivo, sua
Autarquia e o Poder Legislativo, proporcionalmente à RES
matemática dos beneficiários ativos do IPASPEC CREPES «
: : -. -4efc-888c-ea206ee77ef1
i igi sSe: Ê pedi nario.es.gov.br Chave: be3dc83d-58a8-4efc-88:
Assinado digitalmente. Acesse: a ii DE LEI Nº 000037/2022
mPREFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIP)
PEURO ) DE GOVERNO
Art. 3º —- para o exercício de 2022 o valor do repassaVià NG
dispõe o art. 2º será de R$ 1.274.926,55 (um milhão, duzentos e
setenta e quatro mil e novecentos e vinte e seis reais e
cinquenta e cinco centavos), a ser amortizado em até doze
aportes mensais, a Ser pago nos termos do S 1º do art, 2º desta
lei.
Parágrafo único. Ficam integradas como aporte financeiro do
exercício de 2022, os Tepasses realizados referentes aos meses
de janeiro a julho de 2022.
Art. 4º — Pica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.478/2022, que passa a ter a Seguinte redação:
Art. 1º - q valor anual da taxa de administração do
Instituto de Previdência Social do Município de Pedro
Canário -— IPASPEC, prevista no art. 13 da Lei Municipal mº
776/2006, a partir do mês de agosto do exercício financeiro
de 2022 será de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por
cento), sobre o somatório das Temunerações brutas dos
Servidores ativos, aposentados e Pensionistas vinculados ao
RPPS, apurado no exercício anterior, nos termos da Portaria
MTP-1467 de 02/06/2022. (*obs. Tem no art. da lei 1.478)
Art. 5º —- rica inserido o inciso IX ao art. 13 da Lei Municipal
nº 776/2006, que dispõe sobre as fontes do plano de custeio do
IPASPEC, que tem a seguinte redação:
"Art. 13 - Mc âoio Toi)
(+...)
Ix - Os aportes mensais predeterminados em avaliação
atuarial anual, na forma estabelecida nesta lei, que
definiu a forma de amortização do passivo atuarial".
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº
1.412/2020.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2022.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Assinado digitalmente. Acesse: htt w.pedrocanario.es. have: be3dc83d-58a8-4efc-888c-ea206ee7 7ef
p p -es.gov.br Chave: c83
g E Jim i
PREFEITURA,DE SECRETARIA MUNICI
21Dº0
DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
Espírito Santo, ao
mil e vinte e dois.
Municipal de Pedro
décimo dia do mês de ag
Canário,
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da
Estado do Espírito Santo
+ &0 décimo dia d
de dois mil e vinte e do
is.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
jo) rc rio ov.br 3 =. -4efc-888c-ea206ee7 7ef1
igi E : io.es.gov.br Chave: be3dc83d-58a8. f
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Ayww.pedrocanai à g no 4ef 7