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002898/2022
REFEITURA,DE |CAMARA
SECRETARIA MUNICI
DE GOVERNO
PEDRO ES
INCANÁDIO
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P CANÁRIG
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MENSAGEM Nº 028/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Num primeiro momento, o Executivo encaminhou a Mensagem nº
17/2022, com o Projeto de Lei que ficou tombado nesta Casa de
Leis sob nº 43/2022, no processo de nº 12338/2022, que
autoriza a doação e uso de área pública desta municipalidade.
Desta feita, submetemos este Substitutivo, para que essa Corte
Legislativa possa apreciá-lo, quiçá aprovando-o, que é o
desejo do Poder Executivo.
Pedimos, ainda, que continue configurado o caráter de URGÊNCIA
à matéria.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
12/08/2022 16:04:28
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
i igi . : http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: ff224012-d1b2-40df-8d88-5bdOc9a4c454
Pipe, PROJETO DE LEI Nº 000039/2022
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: ff234012-d1b2-40df-8d88-Sbd0c9a4c454
REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPA
DE GOVERNO
|
[rr PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 043/2022.
ARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
“AUTORIZA DOAÇÃO E USO DE ÁREA
PÚBLICA E DÁ OUTRAS
O PREFEÉEO-==ME PM. PEDHO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
Tepresentantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
uma área de terra urbana medindo 53.483, 60m2 (cinquenta e três
mil, quatrocentos e oitenta e três metros e sessenta
centímetros), situada às ruas Barão do Timbuy, Rua São Rafael,
Travessa Oliveira e José Lins da Costa, Bairro Canarinho, nesta
Cidade de Pedro Canário/ES, para ser desmembrada de um todo que
mede 72.600m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros
quadrados), devidamente registrada sob nº 1341, do Livro 02 de
matrícula, do Cartório de Registro Geral de Imóveis, desta
Comarca de Pedro Canário/ES, ao INSTITUTO FEDERAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO — IFES para implantação de um polo estudantil do
referido instituto, conforme croqui anexo I.
Art. 2º. Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses
após a lavratura da Escritura de Doação da mencionada área,
para que o donatário promova o início das obras de Construção
do INSTITUTO FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO — IFES; Campus
Pedro Canário/ES, sob pena de revogação da doação.
Art, 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão da dotação
orçamentária municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei Municipal nº 1.405/2020 e outras disposições
em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano
de dois mil e vinte e dois.
PROJETO DE LEI Nº 000039/2022
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REFEITURA DE
SECRETARIA MUNICIPA
DE GOVERNO IE
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro
Estado do Espírito Santo, ao décimo
segundo dia do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e dois
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
i igi . : http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: ff224012-d1 b2-40df-8d88-5bdOc9a4c454
Penta Higino, idnoe ii PROJETO DE LEI Nº 000039/2022