materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
Fr
repre é PEDRO CANÁRIO
4 Aqui começa o Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Proveçio G ral Nº ;
EmAZ de Aos OQ de 9022
Rhogane Fexeixa
PROTOCOLISTA
Considerando que, todos os procedimentos apontados pelo Tribunal de Contas,
embora constituam erros graves na elaboração da Prestação de Contas do Município,
não impede a aprovação de contas,
“REJEITA O PARECER PRÉVIO TC-
004/2013 — EXERCÍCIO 2005 — MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO — RESPONSÁVEL:
FRANCISCO JOSE PRATES DE MATOS.”
Considerando que, na maioria das vezes, O gestor municipal não dispõe de
conhecimento técnico para correção das irregularidades e
Considerando que as mesmas não constituem irregularidades insanáveis que
configure ato doloso de improbidade administrativa:
Art. 1º Fica rejeitado o Parecer Prévio TC 004/2013 proferido no Processo nº TC-
1460/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativas ao exercício
de 2005, sob responsabilidade do Prefeito Francisco José Prates de Matos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 12 de agosto de 2022.
TU,
CLÉCIO P
Presidente da Comissão
Vice-presidente
SIRLANDE OLIVEIRA DIAS REITAS
Membro
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camara(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93