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Aqui começa o Espírito Santo
CAMARA MUNICIPAL
| DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº &
Em 42 de, god de gas
PROTOCOLISTA
“REJEITA O PARECER PRÉVIO TC-
011/2016 — EXERCÍCIO 2006 — MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO - RESPONSÁVEL:
FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS.”
Considerando que, todos os procedimentos apontados pelo Tribunal de Contas,
embora constituam erros graves na elaboração da Prestação de Contas do Município,
não impede a aprovação de contas,
Considerando que, na maioria das vezes, o gestor municipal não dispõe de
conhecimento técnico para correção das irregularidades e
Considerando que as mesmas não constituem irregularidades insanáveis que
configure ato doloso de improbidade administrativa:
Art. 1º Fica rejeitado o Parecer Prévio TC 011/2016 (em recurso ao TC 064/2008)
proferido no Processo nº TC-3719/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, relativas ao exercício de 2006, sob responsabilidade do Prefeito Francisco José
Prates de Matos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
— Sala das sessões, em 12 de agost 022. R
clEtIS PEREIRA GA SLVA Ma -
Presidente da Comissão
ELEAND EIS KONOSKI
Vice-president
SIRLANDE OLIVEIRA DIA FREITAS
Membro
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
camaraQpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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