materia nº 54/2022

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MUNICIPAL,
MENSAGEM Nº030/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal Educação
para abertura de crédito adicional especial, para cobrir as
despesas com a construção da nova EMEF São João Batista, cujos
recursos serão provenientes do FUNPAES.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
19/08/2022 17:14:12
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
i É - - | - 6971
il igi - Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: fffcc079-bbOd-44bd-9e10-2d09c924
Assinado digitalmente. Acesse: http pi ê eras Pe
ray. so
003120/2022
SECRETARIA MUNIC
DE GOVERNO
P CANÁRIGS
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo
FOÓRIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
R CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIBA DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
7.531.567,01 (Sete milhões, quinhentos e trinta e um mil,
quinhentos e sessenta e sete reais e um centavo), na seguinte
dotação orçamentária:
070000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070500 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.361.0007.1.314 - CONSTR. DA EMEFTI SÃO JOAO BATISTA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... emo FR..1190000 R$ 7.531.567,01
Art. 2º —- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
11900000 - Outros Recursos Vinculados a Educação.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
il igi i á | - - -2d09c9246971
S tal te. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: fffcc079-bbOd-44bd-9e10-2dl
Assitado Cigana es ' PROJETO DE LEI Nº 000041/2022