materia nº 55/2022

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MENSAGEM Nº031/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal Saúde para
regulamentar a distribuição de lanches aos pacientes e seus
acompanhantes, que utilizam do transporte sanitário do
Município, para tratamento de saúde através do Sistema Único de
Saúde - SUS, em outros Municípios.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“CRIA O PROJETO “KIT LANCHE -— MAIS SAÚDE” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
22/08/2022 15:38:14 ;
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: bfe4ded9-5101-4177-89c8-52465e7c2872
PROJETO DE LEI Nº 000042/2022
ICIPAL Nº 055 /2022.
jCRIA O PROJETO “KIT LANCHE -
AIS SAÚDE” NO ÂMBITO DO
ICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES),
E| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Protocolo Geral Nº
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o projeto “Kit Lanche - Mais Saúde” no
âmbito do Município de Pedro Canário (ES), cuja finalidade é
fornecer “kit lanche” aos pacientes que utilizam do transporte
do Município, para tratamento de saúde através do Sistema Único
de Saúde - SUS, em outros Municípios, pautada na Dignidade da
Pessoa Humana.
PARÁGRAFO ÚNICO: A doação de que trata esta Lei, obedecerá a
critérios de atendimentos estabelecidos através de Portaria da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os itens que compõem o “Kit Lanche - Mais Saúde” de
que trata o artigo primeiro ficará a critério da Administração
Municipal.
S1º - O Kit Lanche também será disponibilizado ao acompanhante
do paciente, limitado à 01 (um) acompanhante por paciente
transportado.
S2º - Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou
contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja.
Art. 3º - É terminantemente proibida a venda, troca ou outro
tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e
exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema
Único de Saúde - SUS, do Município que realizam tratamento em
outras cidades.
Art. 4º -— Somente terá direito ao Kit aqueles pacientes e/ou
acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente
para fins de tratamento de saúde.
do digitalmente. Acesse: htt :/Nwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: bfe4ded9-5101-4177-8908-5246567c2872
aii R PROJETO DE LEI Nº 000042/2022
SECRETARIA MUNICIP
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Art. 5º - As despesas oriundas da presente Lei, serão curta
com recursos próprios com dotação e programática da Secretaria
Municipal de Saúde de Pedro Canário (ES)
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado d mente. Acesse: http://m rocanario.es.gov.br Chave: bfe4ded9-5101-4177-89c8-52465e7c2872
igii : http:/Awww.ped io.es.gov.br Chave:
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