materia nº 56/2022

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002372/2022
REFEITURA,DE | SECRETARIA MUNICIPAL
e GOVERNO
MENSAGEM Nº032/2022 |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS
r
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal Assistência
Social e Habitação pela abertura de crédito adicional especial,
para cobrir as despesas com a construção de 30 (trinta)
unidades habitacionais na Rua Zilda Gomes Moreira, no Bairro
São João Batista.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933,477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
29/08/2022 15:08:23 A Z
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
za
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 956 /2022.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www pedrocanario.es.gov.br Chave: 1c2babe6-ff8e-4115-8e82-a0bco8842196
PROJETO DE LEI Nº 000043/2022
PREFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Protocolo Geral Nº! do
Em 0d dede embime dOZA
Khagore E foveixa
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
É PCANÁRIO
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNIÉ
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
100000- SECRETARIA MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
100400 — FUNDO MUNIC. DE HABITAÇÃO
08.244.0017.1.256 — CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... eres FR..15200001 R$ 700.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por recurso de
convenio na fonte 1520001 - Outras transferências de convênios
dos Estados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 1 c2babe6-ff8e-4115-8e82-a0bc08842196
PROJETO DE LEI Nº 000043/2022