materia nº 42/2018

Es Ed)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO E
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 019/2018.
Pedro Canário/ES, 06 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei
cujo objetivo é a ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
O TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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e É pers DE LEI Nº 442 2018.
co i . | “Autoriza o Executivo Municipal a abrir
na£ de x de Zo(9 | Pp
| Créditos Adicionais Suplementares e dá
| outras providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) no
Orçamento vigente para despesas diversas das Secretarias Municipais e
convênios administrativos, na forma do artigo 7º, inciso I, e artigo
43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
refeito Municipal