materia nº 1/2022

à CÂMARA MUNICIPAL DE
'liâio PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa [o Espírito Santo
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NDA A LEI ORGÂNICA Nº 0012022 MUNICIPAL
"CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral dd
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Art. 1º - Fica adicionado o | ao $ 5º do artigo 41 da Lei Orgânica, que terá seguinte
redação:
” Adiciona o | Ao 8 5º do artigo 41 da Lei
Orgânica do Município de Pedro Canário —
ES.”
| — A requerimento de dois terços dos vereadores, poderá ser antecipada a data
da eleição da Mesa Diretora a que se refere este parágrafo.
Art. 2º- A presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Pedro Canário entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES, 02 de setembro de
SUB.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabineteGDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
CÂMARA MUNICIPAL BE
reatiagro PEDRO CANÁRIO
Aqui com começa o Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa possibilitar que havendo entendimento de dois terços dos
vereadores, seja antecipada a eleição para Mesa Diretora, garantindo o processo
democrático.
Cumpre destacar que movidos pelo ambiente Legislativo atual, queremos deixar
aberta essa possibilidade, destacando que a mesma não fere o principio da
legalidade e da disputa democrática.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário — ES, 02 de setembro de
2022.
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete(Dpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93