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001031/2022
«PREFEITURAsDE |secreTARIA Munic? AMARA
“Io ú À |DE GOVERNO
P CANÁRIO
MENSAGEM Nº033/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDI
O presente Projeto de Lei tem por objeto alterar o Plano de
Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pedro Canário.
Considerando a necessidade da regulamentação do RELATÓRIO DA
AVALIAÇÃO ATUARIAL do exercício de 2022;
Considerando que a amortização do déficit pode ser realizada na
opção ALÍQUOTA ou APORTE;
Considerando que a opção ALÍQUOTA produz impacto menor nos
recursos ordinários do município.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a-- habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
09/09/2022 14:05:53
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: 9fa0088d-b8e2-47e7-95e6-5dec1b58a392
PROJETO DE LEI Nº 000044/2022
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SECRETARIA ad
DE GOVERNO
P CANÁRIOS,
|
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO E
P4)
Protocolo CL ne AUEO/IS
Khoyane E. Rreira
PROTOCOLISTA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
ganto, faço saber que 5 Povo di Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
PLANO DE CUSTEIO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. a = Fica alterado o Plano de Amortização para
equacionamento de déficit atuarial conforme indicados. no
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL do exercício de 2022, o qual
passa a utilizar o Limite de Déficit Atuarial (LDA) calculado
pela Duração do Passivo (DP) com a alíquota de 9,20% para os
exercícios de 2022 e 2023, e 11,02% para dos demais exercícios,
limitado em 35 anos, nos termos da planilha em anexo.
s 1º - Os valores apurados mensalmente, conforme alíquota
especificada no caput, deverão ser recolhidas às contas do
Instituto de Previdência Social do Município de Pedro Canário -
IPASPEC (RPPS) até o “los (décimo quinto) dia do mês
subsequente, prorrogando-se o vencimento para o dia útil
subsequente quando não houver expediente bancário nesse dia.
Ss 2º - No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os
valores serão corrigidos variação do IPCA, acrescido de juros
compostos de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês e
multa de 2,00% (dois pontos percentuais), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até a data do efetivo
pagamento.
Art. 2º - O plano de amortização de que trata o caput será
revisto em avaliações atuariais anuais, cuja alíquota poderá
ser alterada por ato do Chefe do Poder Executivo o qual conterá
o anexo com planilha de amortização.
art. 9º - Fica alterada à redação do caput do art, 1º da Lei
Municipal nº 1.478/2022, que passa à ter a seguinte redação:
Art. 1º - O valor anual da taxa de administração
do Instituto de Previdência Social do Município
de Pedro Canário - IPASPEC, prevista no art. 13
da Lei Municipal mº 776/2006, a partir do mês de
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PROJETO DE LEI Nº 000044/2022
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DE GOVERNO
agosto do exercício financeiro de 2022
2,1% (dois inteiros e sete décimos por
sobre o somatório das remunerações brutas dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas
vinculados ao RPPS, nos termos da Portaria MTP-
1467 de 02/06/2022.
Art. 4º -— As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Fica revogada em seu inteiro teor a Lei Municipal nº
1503/2022:
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2022.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao nono dia do mês de setembro do ano
de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº 000044/2022
MÚNCIPAL
OINVS ds3
Anexo I - Lei Municipal
AMORTIZAR PMBC +PMBac
SALDO INICIAL AMORTIZAÇÃO JUROS
24.967.865,84 | 9,20% | 58.991,49) 1.215.935,07 24.908.874,36
24.908.874,36 | 9,20% | 7461364 1.213.062,18 24.834.260,72
24.834.260,72 | 11,02% 318.038,77 1.209.428,50) 24.516.221,95
24.516.221,95 | 11,02% | 333.527,26] 1.193.940,01 24.182.694,69]
24.182.694,69 | 11,02% | 349.770,04] 1.177.697,23] 23.832.924,65]
23.832.924,65 | 11,02% 366.803,84 1.160.663,43 23.466.120,81
2346612081 11,02% | 384.667,19 114280008 23.081453,62
23.081453,62 11,02% 403.400,48] 1.124.066,79
22.678.053,15 | 11,02% 423.046,08] 1.104.421,19).
2225500706 11,02% | 44364843] 108381884 21.811.358,64
2181135864 | 11,02% | 465.254,10 106221317 21.346.104,53
21346.10453 | 11,02% | 48791198 103955529 20.858.192,55]
20.858.192,55 | 11,02% 511.673,29 1.015.793,98] 20.346.519,26
20.346.519,26 | 11,02% | 536.591,78] 990.875,49 19.809.927,48]
19.809.927,48 | 11,02% | 562.723,80 96474347] 19.247.203,68]
19.247.203,68 | 11,02% | 590.128, 4s| 937.338,82 18.657.075,23
18657.07523 | 11,02% | 61886771 908599,56 18.038.207,52
18.038.207,52 | 11,02% 649.006,56 878.460,71 17.389.200,96,
17.389.200,96 | 11,02% | 68061318 84685409 16.708.587,77]
16.708.587,77 | 11,02% | 713.759,05 813.708,22 15.994.828,73
778.948,16 15.246.309,62
15.246.309,62 | 11,02% | 78497199] 74249528 14.461.337,63
14.461.337,63 | 11,02% | 823.200,13 704.267,14 13.638.137,50)
13.638.137,50 | 11,02% 863.289,97 664.177,30 12.774.847,53
15.994.828,73 11,02% | 748.519,
1277484753 | 11,02% | 905.332,20 62213507 11.869.515,33
11.869.515,33 | 11,02% 949.421,87 578.045,40, 10.920.093,46)
“10.920.093,46 | 11,02% | 995.658,72 53180855 9.924.434,74]
9.924.434,74 | 11,02% | 1.044.147,30 483.319,97 8.880.287,44
8.880.287,44 11,02% 109499727 43247000 7.785.290,17
7.185.290,17 | 11,02% | 114832364 379.143,63 6.636.966,53
5.432.719,53 | 11,02% | 126289383 26457344 4.169.825,70
4.169.825,70 11,02% 132439676 208070,51 2.845.428,94
145653606] 11026 | 145653406 70983] 000)
BRUNO TEOFILO ARAUJO DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
efeito Municipal Secretário Municipal de Govã
Assinado PRRRR l: feito. http: CA canário es.gov.br Chave: a980a0d8-3731-4abb-a41 e- Municipe 481
Juntada Nº 005495/2022
Assinado poi RD) TEOFILO ARAUJO
Pri a Mui ride de Pedro Canário
09/09/2022 14:00:58