texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
« GABINETE DO
ietifsis VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
. PROJETO DE LEI Nº 058/2022
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Ea Nº
Em J&) deselembrode J024
PROTOCOLISTA
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE
CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA NAS
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DÁ
Art. 1º - Os templos de qualquer culto terão garantida a liberdade para atribuir o uso
€ dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, pela
denominação “masculino” e “feminino” e não peia identidade de gênero.
Art. 2º - O disposto nesta lei também se aplica às escolas confessionais e instituições
mantidas por entidades religiosas, bem como aos eventos e atividades por elas
realizados, ainda que fora de suas dependências.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário — ES, 12 de Setembro de 2022.
156% DA PAIXÃO QUEIROZ
VEREADOR
Zé. E
UEirOZ
VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
open original →