materia nº 39/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 016/2018.
Pedro Canário/ES, 25 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei
cujo objetivo é a ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos
nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei
Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
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BRUNO TI ia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
4/5; 54 PROJETO DE LEI Nº 024 / 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
eh Créditos Adicionais Suplementares no
”
Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do orçamento vigente, do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando
recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme
artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º- Fica ainda autorizado a suplementação de dotações
orçamentárias através de anulação de uma Unidade Gestora para outra
Unidade Gestora, obedecendo até o limite autorizado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.326/2018.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao vigésimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezoito.
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NO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal