PEpRO! REPEITURAsDE | SECRETARIA MUNICIPAL
MENSAGEM Nº035/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação do Instituto de Previdência Social
do Município de Pedro Canário, para abertura de projeto visando
a regulamentação das viagens a serviço e concessão de diária a
servidores efetivos, eletivos, cedidos, contratados,
comissionados e outros colaboradores eventuais do Órgão
Autárquico IPASPEC dos servidores no âmbito do instituto.
O. Projeto de Lei detalha as diversas situações, nos mais
variados tipos e formas, no que tange a deliberação de diárias
do Órgão Autárquico IPASPEC em razão de deslocamentos
realizados a serviço do Instituto de Previdência.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE
DIÁRIA A SERVIDORES EFETIVOS, ELETIVOS, CEDIDOS, CONTRATADOS E
COMISSIONADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO - IPASPEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
poa aprovação dos nobres legisladores, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
13/10/2022 08:46:55
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 8f131351-b6€3-43C7-b1 dc-0904c01cfi8a
PROJETO DE LEI Nº 000046/2022
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DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL), o omnE VIAGEM A SERVIÇO E
DE PEDRO CANÁRIO CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES
Protocolo geo N(QIIG/A EFETIVOS, ELETIVOS, CEDIDOS,
de Jed9 |CONTRATADOS E COMISSIONADOS DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - IPASPEC
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O servidor do órgão autárquico IPASPEC, ocupante de
cargo Efetivo, Eletivo, Cedido, Contratados, Comissionados e/ou
membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, membros
do Comitê de Investimentos e membros colaboradores eventuais
que, nos termos desta Lei, se deslocar da sede, a serviço do
Instituto de Previdência, farão jus à percepção de diária de
viagem para fazer face às despesas com alimentação e estadia.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, SEDE é a cidade de
Pedro Canário e/ou a localidade onde o servidor tem exercício.
Art. 2º - A concessão de diária fica condicionada à existência
de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis.
Parágrafo Único - As diárias poderão ser pagas de forma
antecipada, desde que devidamente autorizada.
Art. 3º -— Compete ao Diretor Presidente do Instituto de
Previdência Social do Município de Pedro Canário - ES autorizar
a concessão de diária e uso do meio de transporte a ser
utilizado na viagem.
Art. 4º - O servidor poderá receber, por adiantamento, o valor
das diárias relativas aos dias previstos de duração de viagem,
até o limite de 05 (cinco) diárias.
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PROJETO DE LEI Nº 000046/2022
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S2º - Nos casos de emergência as diárias poderão ser pagas após
O início da viagem do servidor, mediante justificativa
fundamentada, após avaliada e admitida a delegação de
competência do Diretor Presidente.
Art. 5º - A diária não é devida nas seguintes hipóteses:
I - No período de trânsito, ao servidor, por motivo de remoção
ou transferência;
II - No deslocamento do servidor com duração inferior a 04
(quatro) horas;
III - No deslocamento para localidade onde o servidor resida;
IV - Quando fornecido alojamento, ou outra forma de pousada, e
alimentação pela Administração Pública, por governo estrangeiro
ou organismo internacional, ou pelo evento para o qual o
servidor esteja inscrito, deverá Ser pago apenas a diária sem
pernoite proposta;
S1º - Constitui infração disciplinar e punível por meio de
devolução na forma da lei, conceder ou receber diária
indevidamente.
S2º - O servidor que realizar viagem, devidamente comprovada,
aos sábados, domingos e feriados, fará jus ao recebimento de
diária de viagem, mesmo que não cumpra a determinação do inciso
II, deste artigo.
DA DIÁRIA DE VIAGEM
Art. 6º - à solicitação para concessão de diária deverá ser
feita por meio de requerimento escrito e assinado pelo superior
imediato competente, nos termos do Anexo I, desta Lei.
il igi . Acesse: hitp://www | edrocanario.es.gov.br Chave: 81131351-b6e3-43C7-b1 de-0904c01ciiga
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Art. 8º — Compete ao Diretor Presidente do IPASPEC a aprovação
da solicitação de diárias e do meio de transporte a ser
utilizado na viagem, além da aprovação da respectiva prestação
de contas.
Art. 9º Caberá ao Diretor Presidente do IPASPEC autorizar a
concessão de diárias e Passagens, ao servidor com Prestação de
contas em atraso, não sendo admitido mais que duas Prestações
de contas em atraso.
Art. 10 - Poderão ser pagas as despesas de pousada,
Administração desta Autarquia, desde que devidamente
justificadas e autorizadas pelo Diretor presidente.
S 1º - são considerados como colaboradores eventuais, as
Pessoas que, não possuindo vínculo com este Instituto de
Previdência, e que não estejam formalmente prestando serviço
técnico administrativo especializado, forem convidadas a
Prestar algum tipo de colaboração a esta Autarquia de forma
gratuita, em caráter transitório ou eventual.
S 2º - Para o Pagamento de diárias a colaboradores eventuais
serão observadas as normas estabelecidas nesta Lei e aplicando,
como limite para aferição dos valores devidos, respeitando o
limite disposto no art. 15
Art. 11 - Na hipótese do art. 10, o beneficiário da concessão
de diárias e passagens fica obrigado a apresentar ao órgão ou
entidade a que prestou colaboração, o relatório de viagem nos
termos do Anexo II, demonstrando os gastos realizados através
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 8f131351-b6€3-43C7-b1 de-0904c01cf1 8a
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de documento fiscal, para devido fessarcimento, e quand
Caso, restituir os valores recebidos em excesso.
Art. 12 - à viagem que Ocorrer no sábado, domingo ou feriado
Será expressamente justificada pelo servidor e autorizada pelo
Diretor Presidente.
interesse do município ou de cursos de capacitação técnica será
concedida a todos diária equivalente do nível imediatamente
superior, desde que haja autorização do superior imediato.
Art. 14 —- Todas as viagens deverão ser Programadas pelo
servidor responsável, e a requisição de diárias em formulários
próprios, desde que haja dotação Orçamentária para realização
do pleito, devendo Ser protocolada com antecedência, mediante
I-A requisição de diárias do Diretor Presidente deverá ser
confirmada pelo Diretor Financeiro;
TERMO INICIAL E FINAL
Art. 15 - As diárias de viagem serão concedidas conforme o
período de afastamento do servidor da respectiva sede.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, serão considerados como
termos, inicial e final, para contagem do período de
afastamento, respectivamente:
I - O horário da partida do veículo do seu local e o horário de
retorno do veículo, registrado conforme na requisição;
II - Em viagens por meio de transporte rodoviário, o horário de
embarque no local de origem e o horário de desembarque no
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retorno ao local de origem, constantes no Compróvante
passagem;
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embarque;
DOS VALORES
Art. 16 - Os valores das diárias de viagem são os Constantes na
CLASSIFICAÇÃO DIÁRIA
Tabela abaixo:
CLASSIFICAÇÃO Pás | DENTRO ESTADO FORA DO ESTADO
FAIXA I Cc/ 250,00 400,00
Pernoite
S/ 100,00 200,00
Pernoite
FAIXA II C/ 250,00 400,00
Pernoite
100,00 200,00
FAIXA III 300,00 600,00
120,00 300,00
s/
Pernoite
cedidos, contratados, membros dos Conselhos, membros do Comitê
de Investimentos e membros colaboradores eventuais.
c/
Pernoite
s/
Pernoite
S3º - A faixa III é ocupada por todos os cargos de primeiro
escalão, sendo:
I - Diretor Presidente;
II - Diretor Financeiro;
III - Diretor administrativo e
IV - Diretor Previdenciário.
S4º - Os valores expressos na Tabela acima serão atualizados
anualmente a partir da publicação desta Lei, tomando como
indexador o índice oficial do IPCA do período respectivo.
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ea Pãg. 42
001421/2020
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DOS MEIOS DE TRANSPORTE
Das Passagens Rodoviárias e Aéreas
S 2º - As eventuais mudanças, por interesse Pessoal, no horário
do ônibus que possam acarretar multa ou mudança no valor final
da passagem serão custeadas pelo servidor.
Art. 18 - Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de
numerário para aquisição de Passagens aéreas.
Art. 19 - as diretrizes referentes a serviços de reserva,
emissão e alteração de passagens aéreas, nacionais e ou
internacionais, ou reservas de hospedagem para grupos de
servidores, também denominados “pacotes”, e a reservas
individuais de hospedagem, por meio de agências de viagens,
serão avaliadas, caso a caso, pelo Diretor Presidente.
Do uso de veículos particulares
Art. 20 - serão autorizadas viagens de servidor em veículos
particulares.
Ss 1º — Excepcionalmente, os Diretores do IPASPEC poderão
autorizar, desde que previamente, viagens de servidor em
veículo próprio ou de terceiros, no interesse do Instituto de
Previdência.
S 2º - na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo
particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o
horário previstos para início e término da viagem, para
autorização e controle respectivo.
S 3º - O servidor que utilizar, em viagens a serviço, veículo
de sua propriedade, fará jus, além da diária, à indenização de
20% (vinte por cento) do valor do litro de combustível, por
quilometro, para custear despesas do veículo com combustível,
pedágio, desgastes e outros. O valor do litro do combustível
terá como base a média do valor em pelo menos 3 (três) postos
do Município.
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Assinado digitalmente. Acesse tp: posa EO EE RA ps Naç
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Ss 4º -A viagem em veículo próprio será de —
Fesponsabilidade do Servidor, não cabendo ao IPASPEC qualquer
tipo de indenização ou custo suplementar além do Previsto neste
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21 - Em todos os casos de deslocamentos previstos nesta
Lei, fo) servidor é obrigado apresentar relatório e/ou
comprovante de Viagem no prazo de quinze dias úteis
subsequentes ao retorno à sede, conforme modelo disposto no
Anexo II, desta Lei.
S1º - A Prestação de contas deverá conter:
1 - Documento comprobatório dos termos inicial e final
obedecendo ao disposto no art. 15;
II - Declaração do servidor contendo O horário de partida e
III - Cópia do certificado ou declaração de veracidade da
participação em evento, quando a viagem do servidor tiver por
finalidade a participação em cursos, seminários, treinamentos
ou similares.
S 2º - caso necessário, poderão ser solicitados ao servidor
documentos complementares pela chefia imediata ou pelo
ordenador de despesa para a prestação de contas.
S 3º - Compete ao superior hierárquico do servidor por despacho
fundamentado, glosar diárias indevidas.
S 4º - O servidor que receber diárias indevidamente ou em
desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei será obrigado a
restituí-las tão logo sejam comprovadas, sujeitando-se ainda à
medidas disciplinar pelo superior hierárquico na forma da Lei.
Art. 22 - são hipóteses de restituição de valores recebidos
antecipadamente a título de diária, de passagem e ou de
adiantamento:
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I - Quando, por qualquer motivo, a viagem não for E Ea
valores serão restituídos em sua totalidade no prazo ein
cinco dias úteis, contados da data do cancelamento da viagem;
Assinado mente. Acesse: h ww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 8f131351-b6e3-43c7-b1 de-0904c01cfi8a
ssinado digitalmente. Aces: ttp:/fm ocanai bi E
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II - Quando o servidor, em seu relatório de viagem, CA
necessidade de restituição, devendo efetuá-la no prazc Ximo
de cinco dias úteis, contados da data do relatório de viagem; e
III - quando o setor responsável pela verificação do relatório
de viagem ou superior hierárquico aferir a necessidade de
restituição, devendo O servidor efetuá-la no prazo máximo de
cinco dias úteis, contados da notificação recebida.
Art. 23 - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de
diárias solicitadas, ocorrerá O ressarcimento das diárias
correspondentes ao período prorrogado, com justificativa
fundamentada e mediante autorização do superior hierárquico,
admitida a delegação de competência.
Art. 24 - Nos casos em que o servidor viajar sem fazer jus à
diária de viagem, apresentará somente o relatório técnico.
Art. 25 - Serão de inteira responsabilidade do servidor
eventuais alterações de Percurso ou de datas e horários de
deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela
Administração do IPASPEC.
Art. 26 - q Processo de prestação de contas é de inteira
responsabilidade do servidor beneficiado.
Art. 27 - à responsabilidade pelo controle das viagens e da
prestação de contas é, respectivamente, do Diretor Financeiro.
da viagem, agir com a finalidade de usufruir vantagens da
Presente Lei, será punido na forma determinada pelo superior
hierárquico.
Art. 29 - o descumprimento do disposto nos artigos 26 a 32,
desta Lei, sujeitará o servidor a devolução imediata dos
valores recebidos indevidamente, sem prejuízos de outras
sanções legais.
DO REEMBOLSO DE DESPESAS
Art. 30 - No caso em que o servidor não faça jus ao recebimento
de diária de viagem, nos termos do art. 5º, o mesmo estando em
viagem à trabalho no intervalo de 12:00hs as 18:00hs, poderá
receber o ressarcimento das despesas gastas com alimentação,
desde que devidamente autorizada e mediante apresentação de
documento fiscal.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Amww.pedrocanario.es.gov br Chave: 8131351-b6€3-43c7-b1 de-0904c01cfiga
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Parágrafo Único - O valor de ressarcimento,
hipótese, excederá o valor estabelecido para diária sem
pernoite, respeitando a localidade onde o servidor realizou a
viagem.
Art. 31 - Aplica-se o regime de adiantamento para as despesas,
sendo permitido o reembolso, quando não for possível realizar o
adiantamento, desde que devidamente justificadas e aprovadas
pelo ordenador de despesas respectivo.
Art. 32 - As despesas com diárias que forem empenhadas e não
foram pagas pela tesouraria, serão contabilizadas através de
reembolso, na forma de adiantamento e o saldo indenizado e
contabilizado na forma da presente Lei, na data da prestação de
contas pelo servidor.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - Não será permitido o reembolso de despesas extras com
bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e despesas
equivalentes.
Art. 34 - Responderão solidariamente pelos atos praticados em
desacordo com o disposto nesta Lei Oo ordenador de despesa ou
chefia imediata e o servidor.
Art. 35 - Ocorrendo a necessidade de pernoitar por defeito,
quebra do veículo, conserto de pneu e casos de força maior e
havendo necessidade de abastecimento do carro oficial em
viagem, o mesmo será reembolsado desde que apresente a nota
fiscal do fornecedor.
Art. 36 - O superior hierárquico, chefia imediata ou setor
responsável verificará por meio de correições a regularidade de
execução do disposto nesta Lei e apurará a conduta funcional
dos servidores envolvidos nos procedimentos relativos a
diárias, propondo sua responsabilização quando for o caso.
Art. 37 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à contadas dotações orçamentárias próprias alocadas no
orçamento de cada exercício financeiro.
Art. 38 - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Anexos I,
II, respectivamente.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas, caso haja, todas as Leis anteriores que
PROJETO DE LEI Nº 000046/2022
REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
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dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária !k
afins a servidores efetivos, eletivos, cedidos, contratados e
comissionados do órgão Autárquico IPASPEC e demais disposições
em contrário.
REGISTRE-SE ; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de setembro do ano de dois
mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 8f131351-b6€3-43c7-b1 de-0904c01criga
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