GABINETE DO
eANARIO VER EADOR
EK CÂMARA RICA DE FERRO CANÁRIO
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PROJETO DE LEINº 060/2022
DE PEDRO CANÁRIO |
Protocolo Geral | 4 A nstitui o “Dia Municipal de Luta
Em 4Í deDA de 4099, pela Conscientização do Câncer
i , e Mama e Pela Prevenção
recoce” Denominado “Cuide-se
ulher”.
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Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal de Luta pela Conscientização do Câncer
de Mama e pela Prevenção Precoce", a ser comemorado; anualmente, no
terceiro sábado do mês de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ademir Gonkalves dvs Santos
VEREADOR
emizinho
da Farmácia
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
gabineteDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
GABINETE DO
Feians VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO M IN
JUSTIFICATIVA
Muitas mulheres têm sido vítimas do câncer, devido a falta de informações e assistência a
saúde.
O projeto de lei apresentado tem objetivo de criar uma campanha permanente e constante de
prevenção a diversas doenças que atingem as mulheres. Esse projeto se diferencia de outras
campanhas de prevenção, posto que não visa alertar sobre uma doença especifica, mas de
todas as doenças que anualmente devem ser prevenidas por meio da realização de exames
periódicos.
A campanha Cuide-se Mulher tem o objetivo de ser uma campanha regular, não somente em
um mês, como ocorre em outras importantes campanhas — à exemplo o Outubro Rosa de
prevenção ao câncer de mama. Visa, inclusive, impulsionar as eventuais campanhas
esporádicas que existem, mas relembrar a importância de todos os exames regulares o ano
inteiro.
Como determina o art. 30, VII da Constituição Federal, compete aos Municípios prestar, em
comumente com a União e o Estado, serviços de atendimento à saúde da população. Ao realizar
uma campanha que promove, incentiva e dissemina informação sobre a necessidade de realizar
exames para manutenção da saúde do indivíduo, o Município tem chance de prevenir
atendimentos médicos de urgência, internações e tratamentos mais agravados e,
consequentemente, mais custosos para o Poder Público.
Dentre os tratamentos precoces através da realização de exame, pode-se ilustrar que o câncer
de colo de útero, o segundo que mais mata mulheres no Brasil, apresenta alto potencial de
cura. Segundo o INCA, Instituto Nacional do Câncer, o câncer de colo de útero chega perto de
100% da chance de cura se descoberto no início.
Desse modo, consoante ao dever do Município de promover os direitos das mulheres, da saúde,
aos pilares estabelecidos na Constituição Federal de 1988, submete-se o projeto ao apoio dos
pares para aprovação.
Pedro Canário — ES, 10 de Outubro de 2022.
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Ademir Gór E dos: os
VEREADOR
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)
emizinho
da Farmácia
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
gabinete pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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a. PROTOC OLO
CÂMARA MUN MUNICIPAL DE PEI PEDRO CANÁRIO CANÁRIO |
DESPACHO
Eq Encaminho ao Senhor Presidente desta Câmara Municipal, DENIS PEREIRA
AMÂNCIO. Processo nº12494/2022 - PROJETO DE LEI Nº 060/2022 -
INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE LUTA PELA CONSCIENTIZAÇÃO
DO CÂNCER DE MAMA E PELA PREVENÇÃO PRECOCE"
DENOMINADO "CUIDE-SE MULHER". Este processo foi gerado no dia 11
de Outubro do ano corrente às 17 hrs e 20 Min. Encaminho para que proceda
segundo o que achar necessário.
Pedro Canário - ES, 11 de Outubro de 2022
Adelzigne/Dá Silv, rreira
rotocolista
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
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