materia nº 40/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 017/2018.
Pedro Canário/ES, 31 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter
à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei que
AUTORIZA O EXECUTIVO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS a fim de cumprir com a solicitação do Ministério Público
com reforma e ampliação do Abrigo Institucional de Pedro Canário/ES,
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos em CARÁTER DE URGÊNCIA que seja incluso o Projeto Lei
submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores nos termos da
Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
Mean 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ls 24 ,
[ a ERPRTO DE LEI N.º07//2018.
; A 9 dA “Autoriza o Executivo Municipal a abrir
a d +50) Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
o PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
213.564,48 (Duzentos e treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100200 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0032.1.279 — PSE/PISO DE ALTA COMPL. | - CRIANÇA/ADOLESCENTE
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações................io FR. 1605000 R$213.564,48
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado pelo artigo anterior serão provenientes do Superávit Financeiro
da fonte de recurso 1605 - Royalties do Petróleo Estadual, apurado no
Balanço do exercício anterior.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.327/2018.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois
mil e dezoito.
HKó Municipal