materia nº 72/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
Gabinete Municipal
MENSAGEM DE LEI Nº 031/2017
Pedro Canário, 06 de novembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores o Projeto de Lei que institui O
código municipal de proteção ao meio ambiente, cria o fundo municipal
de conservação do meio ambiente, cria O conselho municipal de meio
ambiente e dispõe sobre a política do meio ambiente e sobre o sistema
municipal do meio ambiente para o município de Pedro Canário - ES, no
intuito de atender as exigências do IEMA como também, os procedimentos de
licenciamento dentro do Município de Pedro Canário a partir de janeiro de 2018.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo
com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso
Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
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Aprovado por |
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Gabinete Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 922 /2017
Institui o código municipal de proteção ao Meio
Ambiente, cria o fundo municipal de conservação
do Meio Ambiente, cria o Conselho Municipal de
Meio Ambiente e dispõe sobre a política do Meio
Ambiente e sobre o sistema municipal do Meio
Ambiente para o Município de Pedro Canário - ES
CÂMARA MUNICIPAL
DEPEDROCANÁRIO
Protocolo GeralNg. 9/4
EO)
P TOCOLISTA
O PREFEITO MUN PA PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código, fundamentado na legislação e nas necessidades locais,
regula a ação pública do Município de Pedro Canário no estabelecimento de
normas de gestão ambiental, na preservação, conservação, defesa, melhoria,
recuperação e proteção dos recursos naturais, no controle das atividades
potencialmente poluidoras e do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento
sustentável.
Parágrafo Único. Poderá o Município integrar-se com os órgãos Estaduais,
Regionais ou Federais competentes, e ainda, quando for o caso, com outros
municípios, na busca de solução de problemas comuns relativos à proteção
ambiental, em consonância com os princípios, os objetivos e finalidades da
Política Municipal de Meio Ambiente.
. TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A Política do Meio Ambiente do Município de Pedro Canário objetiva
propiciar e manter o meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e