materia nº 41/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 018/2018.
Pedro Canário/ES, 06 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
que “Alteram e inserem dispositivos da Lei nº 1.299/2017 que instituiu o
código de proteção ao meio ambiente, cria o fundo municipal de
conservação do meio ambiente, cria conselho municipal de meio ambiente
e dispõe sobre a política de meio ambiente e sobre o sistema municipal de
meio ambiente para o Município de Pedro Canário (ES)” conforme o
aditamento do TCA 02/2013.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos em CARÁTER DE URGÊNCIA que seja incluso o Projeto Lei
submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores nos termos da
Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI N.º4///2018 .
“Alteram e inserem dispositivos da Lei
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sistema municipal de meio ambiente
para o Município de Pedro Canário
(ES)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 74 e 75 e seus 88 1º e 2º da Lei nº
1.299/2017 que “instituiu o código de proteção ao meio ambiente, cria o
fundo municipal de conservação do meio ambiente, cria conselho
municipal de meio ambiente e dispõe sobre a política de meio ambiente e
sobre o sistema municipal de meio ambiente para o Município de Pedro
Canário (ES)”, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 74 - Compete ao Conselho Municipal do Meio
Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e
programas de alocação dos recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal do Meio
Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e
Estaduais.
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Art. 75 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente
será gerido e administrado pela Secretaria
Municipal responsável pela gestão do meio
ambiente no Município, conjuntamente com o
Prefeito Municipal, e movimentado pela Secretaria
de Finanças, com o acompanhamento do Conselho
Municipal do Meio Ambiente; e suas contas
submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo.
g 1º - As receitas do Fundo Municipal de
Conservação do Meio Ambiente serão depositadas
em conta específica do Fundo, mantida em
instituição financeira oficial, instalada no Município.
8 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados
no mercado de capitais, quando não estiverem
sendo utilizados na consecução de suas
finalidades, objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 2º - Ficam inseridos na Lei nº 1.299/2017 que “instituiu o código de
proteção ao meio ambiente” os artigos 75-A, 75-B e 75-c, que dispõem
sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Conservação do
Meio Ambiente:
Da Aplicação Recursos do Fun
Art. 75-A - Os recursos do Fundo Municipal do
Meio Ambiente serão aplicados na execução de
projetos e atividades que visem:
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I - custear e financiar as ações de controle,
fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas
pelo Poder Público Municipal;
II — financiar planos, programas, projetos e ações,
governamentais ou não governamentais que
visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso
sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse
ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos
humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e
de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de
instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na
Política Municipal do Meio Ambiente;
f) custear despesas com coleta, transportes e
destinação final dos resíduos sólidos urbanos;
9) outras atividades, relacionadas à preservação e
conservação ambiental, previstas em resolução do
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO a
Estado do Espírito Santo
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Art. 75-B - O Conselho Municipal do Meio
Ambiente editará resolução estabelecendo os
termos de referência, os documentos obrigatórios,
a forma e os procedimentos para apresentação e
aprovação de projetos a serem apoiados pelo
Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a
forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios
financeiros e de atividades que deverão ser
apresentados pelos beneficiários.
Art. 75-C - Não poderão ser financiados pelo
Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos
incompatíveis com a Política Municipal do Meio
Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou
critérios de preservação e proteção ambiental,
presentes nas Legislações Federal, Estadual ou
Municipal vigentes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
visando contemplar a presente Lei e a Lei nº 1.299/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e
dezoito.
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