materia nº 66/2022

REFEITURAzDE |sEcRETARIA MUNICIPAL| É
DE GOVERNO
MENSAGEM Nº038/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal
Administração pela criação de lei que regulamente a aquisição
de cestas natalinas, para serem oferecidas aos servidores
públicos da Prefeitura Municipal Pedro Canário/ES.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
"CESTA NATALINA” AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando | sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER, nos termos da
Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
18/11/2022 17:22:20
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: ff9a9d1b-8a09-4b9c-b1 88-2d217aB9a875
PROJETO DE LEI Nº 000050/2022
Pág. 13
004860/2022
REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIP
DE GOVERNO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER "CESTA
“CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral NATALINA" AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder cestas natalinas aos servidores municipais ativos,
as quais serão entregues em favor dos beneficiados no decorrer
do mês de dezembro de 2022.
S 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se
servidor municipal:
I - O ocupante de cargo de provimento efetivo ou aquele
servidor que tenha adquirido estabilidade, nos termos da lei;
II - O ocupante de cargo de provimento em comissão;
III - o empregado público;
IV - O contratado temporariamente, com contrato vigente
S 2º. Farão jus ao recebimento da cesta natalina os servidores
que se enquadrarem nos seguintes critérios:
I - 100% (cem por cento) de frequência ou o limite de 03 (três)
faltas justificadas por mês;
II - Servidores que se encontram em licença para tratamento de
saúde ou acidente de trabalho;
III - servidores em licença maternidade, paternidade ou adoção;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es. gov.br Chave: ff9a9d1b-8a09-4b9c-b188-2d217a89a875
PROJETO DE LEI Nº 000050/2022
SECRETARIA MUNICIP)
DE GOVERNO
IV - Servidores que estejam em gozo de licença prêmio ou em
gozo de férias regulamentares;
V - Servidores que se ausentarem do serviço:
a) por 1 (um) dia, para doação de sangue;
b) por 2 (dois) dias, para alistar-se como eleitor;
c) por 7 (sete) dias consecutivos por razão de casamento ou
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e
irmãos;
d) júri
S3º. O servidor público detentor de 02 (dois) cargos públicos
no Município terá direito somente a 01 (uma) cesta natalina.
S4º. No mês de contratação ou de exoneração o servidor público
somente terá direito à cesta natalina quando trabalhar o mês
completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 2º — Fica autorizado o setor de Contabilidade a abrir
crédito especial ou suplementar por decreto, para a cobertura
das despesas da presente Lei.
Art. 3º - A concessão das Cestas Natalinas previstas nesta Lei,
não tem natureza remuneratória e nem de vantagem pecuniária,
tampouco de cunho permanente e será executada a critério da
administração pública, não se traduzindo em direito para o
servidor nem tampouco obrigação para a administração púbica
municipal, além dos limites constantes nesta Lei.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assil digitalmente. Acesse: htt :/lwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: ff9a9d1b-8309-4b9c-b1 88-2d217a89a875
esinado dig d PROJETO DE LEI Nº 000050/2022
REFEITURA-DE (SECRETARIA MUNICIP: EN |
CANARIO >: coverno EAN
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro
Estado do Espírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
i igi te. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: ff9a9d1b-8a09-4b9c-b188-2d217a89a875
tiospario shgHalmes o á PROJETO DE LEI Nº 000050/2022