materia nº 63/2022

E
SECRETARIA MUNICI
DE GOVERNO 2
MENSAGEM Nº(036/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal Educação
pela abertura de crédito adicional especial, para cobrir
despesas com a implantação de escolas de tempo integral
(PROETI) na EMEF São João Batista.
Considerando que após a sanção das leis municipais de nº 1.490
e 1.500/2022, foi identificada divergências contábeis, que
impede o lançamento no sistema.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
11/11/2022 07:38:19
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: Off7al9e-8dOT-41b9-8762-07b1d8es0ear
PROJETO DE LEI Nº 000048/2022
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|DE GOVERNO |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06 3. /2022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
SPECIAL” E DÁ OUTRAS
ROVIDÊNCIAS.
Art. L à à de-—Peter Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$ 870.000,00
(Oitocentos e setenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
070000- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1.307 - PROGRAMA PROETI
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... FR..11900000 R$ 250.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica. FR..11900000 R$ 80.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente... FR..11900000 R$ 200.000,00
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... FR..11900000 R$ 340,000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de suplementação por excesso de
arrecadação na fonte 11900000 - Outros Recursos Vinculados a
Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogando-se as leis nºs 1.490 e 1.500/2022.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao sétimo dia do mês de novembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: Off7a09e-8dOf-41b9-8762-07b1dS8e80eaf
PROJETO DE LEI Nº 000048/2022
Pág. 17
004834/2022
SECRETARIA MUNICIPA
DE GOVERNO
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es. gov.br Chave: Off7a09e-8dOf-4b9-8762-07b1d8eB0eaf
PROJETO DE LEI Nº 000048/2022