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SECRETARIA MUNICIPAS
DE GOVERNO |
MENSAGEM Nº037/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal Assistência
Social e Habitação, almejando a criação do programa de
apadrinhamento de crianças e adolescentes em serviços de
acolhimento no Município de Pedro Canário.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a instituição do
Programa de Apadrinhamento de crianças e adolescentes em
situação de acolhimento no Município de Pedro Canário,
atendendo ao disposto na Lei nº 13.509/2017 que alterou a Lei
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECRIAD).
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA APADRINHAMENTO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO-ES”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
10/11/2022 08:08:24
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avwaw, pedrocanario.es.gov.br Chave: eaf38ead-3309-49b0-9538-f4bc2f14af54
PROJETO DE LEI Nº 000049/2022
REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPAI
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| CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
“DISPÕE SOBRE [o] PROGRAMA
| APADRINHAMENTO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM SERVIÇOS DE
ACOLHIMENTO NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO-ES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Leis
Art. 1º - Fica instituído, nos Serviços de Acolhimento da
Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de
Pedro Canário (ES), ou outro órgão ou unidade que a substituir,
o Programa Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em
Serviços de Acolhimento, com a finalidade de proporcionar
afeto, auxílio material ou prestacional às crianças e aos
adolescentes que se encontram acolhidos sob medida de proteção
ou em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou
responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de
cumprir sua função de cuidado e proteção, obedecendo as
determinações da Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de
2017.
Art. 2º - O Programa Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes
em Serviços de Acolhimento será coordenado pela Coordenação e
Equipe Técnica do respectivo Serviço, tendo apoio do Poder
Judiciário e Ministério Público.
Art. 3º - 0 apadrinhamento de crianças e adolescentes em
Serviços de Acolhimento levará em consideração a necessidade
dos mesmos, assim como a disponibilidade dos padrinhos, sendo
ofertado por meio de quaisquer das modalidades abaixo
discriminadas:
I - apadrinhamento afetivo: Pessoa física, responsável em
proporcionar a essa(s) criança(s) e/ou adolescente(s) a
convivência comunitária, podendo buscar fo) afilhado na
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instituição de acolhimento para levar
de semana, férias escolares, feriados e datas comemorativas,
mediante Termo de Autorização;
II - apadrinhamento colaborador (prestador de serviços): Pessoa
física ou jurídica, previamente cadastrada, que se dispõe a
prestar serviço às crianças e adolescentes acolhidos, conforme
sua especialidade profissional;
III - apadrinhamento Provedor: Pessoa física ou jurídica que dá
suporte material ou financeiro à criança e/ou adolescente em
acolhimento, seja com doação de roupas, calçados, brinquedos,
materiais escolares, materiais de limpeza e higiene, custeio de
tratamentos de saúde, patrocínio de cursos profissionalizantes,
práticas esportivas, entre outros.
Art. 4º -. serão inseridos na modalidade de apadrinhamento
afetivo crianças e adolescentes com remota possibilidade de
reinserção familiar ou colocação em família adotiva. Deve ser
vedado o apadrinhamento de crianças e adolescentes que,
mediante consulta/simulação ao CUIDA = Cadastro Único
Informatizado de Adoção e Abrigo, verifique-se que há
habilitados com interesse em sua adoção. Os grupos de irmãos
deverão, sempre que possível, ser apadrinhados pelo mesmo
padrinho ou madrinha.
Parágrafo Único - A inserção ou não da(s) criança(s) e/ou
adolescentes (s) no Programa deverá passar pela avaliação da
Equipe Técnica do Serviço.
Art. 5º -. São critérios para o interessado participar do
Programa Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Serviços
de Acolhimento:
I - Não ter menos de 18 (dezoito) anos de idade. E em caso de
apadrinhamento afetivo, haver, ao menos, 16 (dezesseis) anos de
diferença entre padrinho e afilhado.
II -— Não possuir demanda judicial envolvendo criança e
adolescente;
III - Apresentar toda a documentação exigida;
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e Liga
IV - Preencher o Cadastro de Inscrição;
V - Assinar o Termo de Adesão;
VI - Respeitar as tegras e normas colocadas pelos responsáveis
do Programa.
Art. 6º -. Para se cadastrar, o pretendente deverá dirigir-se
até à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
com os devidos documentos, preencher o cadastro de inscrição no
Programa e, depois de aprovado, assinar o Termo de Adesão.
Parágrafo Único - Para casais que vivem juntos, o Cadastro e
Termo de Adesão na modalidade de apadrinhamento efetivo deverão
ser assinados por ambos.
Art. 7º -. No caso de cadastro para apadrinhamento afetivo, o
postulante deverá apresentar os seguintes documentos:
I - fotocópia do RG ou documento de identificação com foto;
II - fotocópia do CPF;
III -— comprovante de residência no município de Pedro
Canário/ES;
Iv -— certidões negativas de antecedentes criminais (Polícia
Civil, Justiça Estadual e Federal).
Art. 8º -. No caso de cadastro para apadrinhamento provedor ou
colaborador, o postulante deverá apresentar os seguintes
documentos:
I - Pessoas físicas: fotocópia dos documentos pessoais (RG,
CPF ou documento de identificação com foto) e comprovante de
residência.
II - Pessoas jurídicas: CNPJ atualizado; ata da última
assembleia onde constem nome e número de documento da atual
diretoria; nada consta do INSS.
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ou colaborador.
S 1º - os cadastros de inscrições e documentação dos
pretendentes a padrinhos/madrinhas serão enviados pela
Técnica do serviço de acolhimento. Aprovado o cadastro, a
Equipe Técnica apresentará ao padrinho ou à madrinha as
informações necessárias sobre o apadrinhamento e assinará o
Termo de Adesão juntamente com o padrinho/madrinha.
S 2º - à Equipe Técnica da instituição informará ao Juiz
competente sobre o apadrinhamento efetivado.
Art. 9º -. após firmado o compromisso, o padrinho na modalidade
de apadrinho afetivo deverá passar por um curso de, no máximo,
4 (quatro) horas, ministrado pela Equipe Técnica do serviço de
acolhimento, com data, horário e local a serem definidos pela
Equipe Técnica.
Parágrafo Único - Concluído o curso, o padrinho afetivo deverá
realizar 3 (três) visitas ao(s) afilhado(s) na Instituição de
acolhimento, conforme autorização da Equipe Técnica, para
Posteriormente poder realizar as saídas do abrigo com o(s)
afilhado (s).
Art. 10 -. A coordenação do Serviço de Acolhimento tem como
atribuições:
1 -— coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades do
apadrinhamento de crianças e/ou adolescentes dos Serviços de
Acolhimento do Município de Pedro Canário;
Il - definir, em consonância com a Equipe Técnica, todas as
providências operacionais e administrativas para
desenvolvimento do Programa;
III - coordenar a divulgação do Programa Apadrinhamento de
Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento.
Art. 11 - são atribuições da Equipe Técnica do Serviço:
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Ponce
II - capacitar Os padrinhos e Prestar-lhes todas as orientações
necessárias;
III - acompanhar todo o processo de apadrinhamento;
IV - Manter informados o Poder Judiciário e o Ministério
Público sobre todo o processo do apadrinhamento.
Art. 12 - Em se tratando de apadrinhamento afetivo, caberá à
Equipe Técnica:
I - Preparar crianças e/ou adolescentes para a inclusão no
apadrinhamento afetivo;
II - mediar a aproximação entre padrinhos e afilhados;
III - orientar, acompanhar e avaliar O apadrinhamento,
elaborando relatórios técnicos periódicos a serem enviados ao
Poder Judiciário;
IV - comunicar ao Juiz competente o início e encerramento do
apadrinhamento, quando este já atingiu sua finalidade, quando
Os resultados não são OS esperados ou por qualquer outro motivo
justificado.
Art. 13 - são atribuições dos padrinhos:
I - cumprir os termos de responsabilidade do apadrinhamento,
conforme o Termo de Adesão;
II - seguir as orientações da Equipe Técnica e coordenador
responsável pela criança e/ou adolescente em acolhimento;
III - manter comunicação constante com a Equipe Técnica,
prestando informações ou solicitando as orientações
necessárias.
Art. 14 - o Programa não implica vínculo jurídico entre
padrinho/madrinha e afilhado (s);
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Art. 15 -É proibida expressamente a aproximação a
crianças/adolescentes com padrinhos que não sejam habilitados
judicialmente no Programa de Apadrinhamento.
Art. 16 - caso surja a Possibilidade de reintegração familiar
ou colocação em família substituta, o apadrinhamento afetivo
será interrompido mediante prévio aviso, sendo certo que a
manutenção de contato com a criança ou adolescente dependerá de
decisão dos adotantes ou dos responsáveis.
Art. 17 -Em caso de desistência bor parte dos padrinhos
afetivos, estes deverão comunicar previamente a coordenação e
equipe técnica da instituição, no Prazo mínimo de 10 dias antes
da sua desistência.
Art. 18 - A coordenação e equipe técnica poderão, a qualquer
tempo, suspender ou cancelar o apadrinhamento afetivo perante o
padrinho afetivo, verificado alguma irregularidade ou caso o
apadrinhamento não esteja cumprindo com sua finalidade.
Art. 19 - Não haverá transferência de dinheiro do padrinho ou
madrinha para funcionários do serviço de acolhimento. Para
casos de apadrinhamento Provedor, as doações devem ser em
material ou por meio de pagamento de boleto diretamente com a
empresa (clínica, escola Profissionalizante, etc.).
Art. 20 - A cada 6 (seis) meses, o padrinho na modalidade de
apadrinhamento afetivo deverá ser reavaliado.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE ; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e dois,
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Mmww, pedrocanario.es. gov.br Chave: gaf38ead-3309-49b0-9538-f4bc2r14af54
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Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao oitavo dia do mês de novembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
P CANÁRIO
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