| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | • PROJETO DE LEI Nº 043/2018 – “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – SR. PREFEITO BRUNO TEÓFILO ARAÚJO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO MENSAGEM DE LEI Nº 020/2018. Pedro Canário/ES, 03 de setembro de 2018. Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis, Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cujo objetivo é a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, visando cumprir a cláusula 10º Termo de Compromisso Ambiental. Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município. Atenciosamente, BRUNO TEÓFILO ÁRAÚJO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GOB “1! "" PROJETO DE LEI No 043/2018 “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES, APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 110000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 110300 — FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 18.541.0040.2.291 — CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serv. Para Dist. Gratuíta................. FR. 1000000 R$ 5.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica........ FR. 1000000 R$ 115.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior serão provenientes da anulação das dotações abaixo: 120000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 120100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 27.782.0058.1.04] - LOCAÇÃO E MANUT. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 3.3.90.30.00 — Material de Consumo..................... cs sseseereseeeeeesess FR. 100000 R$ 100.000,00 040000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 040100 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.123.0004.2.004 —- MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores........ seres FR. 100000 R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. FR. 100000 R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao terceiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.