REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPA
DE GOVERNO
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MENSAGEM Nº040/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS '
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação para instituir Conselho
Municipal de Segurança Alimentar no Munícipio de Pedro Canário
— ES, com o fito de Propor programas, projetos e ações que
configurem o direito à alimentação e a nutrição como parte
integrante dos direitos.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DE PEDRO CANÁRIO/ES - COMSEA E DA OUTRAS
PROVIDÉNCIAS” .
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
ERONO WESPILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 000052/2022
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004024/2022
REFEITURA,DE | CÂMARA,
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
P CANÁRIO
ÂMARA MU N ICIPAL | «rzzsTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
DE PEDRO CANÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
Protocolo Geral Nº[2536/92| NUTRICIONAL DE PEDRO CANÁRIO/ES -
Ema dé e 929? | COMSEA E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.
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PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
faço que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Santo, sabe
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA, vinculado
à Secretaria Municipal de Assistência social e Habitação
SEMASH, que passa a ter as diretrizes estabelecidas por esta
lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA é um órgão colegiado
autônomo, de caráter deliberativo, consultivo e propositivo, no
âmbito de sua competência legal, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para
a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da
segurança alimentar e nutricional.
I- As atribuições conferidas ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pedro Canário/ES - COMSEA, de que
trata esta Lei não podem conflitar com as competências
constitucionais e infraconstitucionais dos Poderes Executivo e
Legislativo;
II- O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Pedro Canário/ES - CDMSEA, atuará no desenvolvimento de
políticas locais a serem implementadas a partir de iniciativas
e parcerias da municipalidade com a sociedade civil, tais como,
Bancos de Alimentos, Incentivos a Agricultura Urbana e
Autoconsumo e Agricultura Familiar.
Art. 3º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA, tem como finalidade propor políticas,
programas, projetos e ações que configurem o direito à
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PROJETO DE LEI Nº 000052/2022
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nutrição como parte integrante dos aM Ni - IPA
humanos, competindo-lhe, ainda propor, incentivar, formular,
acompanhar e Posicionar-se sobre:
I-— as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional de Pedro Canário a Serem implementadas pelo
governo;
II - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Pedro Canário;
âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário, indicando prioridades;
Vv-aA realização de estudos e pesquisas que fundamentem as
VI - A organização e realização de Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VII- O Controle Social sobre Programas e ações na área de
Segurança alimentar e nutricional;
VIII- Ações voltadas para o combate as causas da miséria e da
fome no âmbito do município;
IX — A inclusão anualmente; na lei de diretrizes orçamentárias
e no orçamento do Município, os Projetos e ações prioritárias
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Pedro Canário;
X — Elaborar seu Regimento interno;
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário — COMSEA, poderá estabelecer
relações de cooperação com os conselhos municipais de segurança
alimentar e nutricional tanto a nível municipal e regional,
quanto a nacional e estadual, assim como com os | demais
conselhos municipais de políticas setoriais e de direitos de
Pedro Canário.
Art. 4º —- A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA terá a
seguinte composição:
Im i : 4-4988-9051-77 3
il igi : http:/A -pedrocanario.es.gov.br Chave: 3e445€36-95€4-4988-9051 TTafle132a6;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. p : À gov ant
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I — Presidente;
II — Vice-Presidente;
III - Secretario (a) Geral.
Parágrafo Único - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, será eleita dentre e pelos
Membros Titulares.
Art. 5º -— O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário/ES- COMSEA será constituído de 15
(quinze) Conselheiros Titulares e igual número de Suplentes,
sendo: 1/3 (um terço) por representantes dos Órgãos públicos do
Poder Executivo do Município e 2/3 (dois terços) de
representantes da Sociedade Civil.
Art. 6º — Serão Membros do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Pedro Canário — COMSEA, os
representantes do poder Executivo do Município:
o 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação;
II. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
III. 01 Cum) representante da Secretaria Municipal da
Educação;
IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Agricultura; e
v. 01 (um) representante da Secretaria de Governo. Parágrafo
Único - Os representantes governamentais serão indicados
pelos titulares das respectivas pastas.
Art. 7º - As representações da Sociedade Civil Organizada,
membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário- COMSEA será estabelecida através
de consulta aos segmentos sociais e indicadas democraticamente
pelas entidades, respeitando a seguinte composição:
E. 02 (dois) representantes de Entidade ligada aos Movimentos
Sociais Organizados;
II. 02 (dois) representantes de Entidade Religiosas do
município de Pedro Canário;
III. 02 (dois) representantes de Entidade ligada aos
Sindicatos, Cooperativas e Associações de Trabalhadores e
Produtores Rurais;
IV. 01 (um) representante de Entidade ligada a Defesa do
Consumidor;
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P CANÁRIO
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DE GOVERNO
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Vo 01 (um) representante de Entidade ligada a pesca e Agricul
vI. 01 (um) representante de Entidade ligada aos Trabalhadores
em Material Reciclado;
VII. 01 (um) representante de Entidade que atuem com crianças e
adolescentes do município;
ura;
Parágrafo único — As entidades da Sociedade Civil Organizada,
representadas no COMSEA deverão ter efetiva atuação no
Município de Pedro Canário.
Art. 8º - O mandato do Conselheiro do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA
será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
Art. 9º — Sendo as atividades do Conselheiro, no exercício de
suas funções, consideradas de relevância pública não
remunerada. O Conselheiro deve ser liberado de suas atividades
laborais, cabendo a Secretaria Geral, sempre que solicitada,
encaminhar ao seu empregador, público ou privado cópia do Termo
de Posse, Calendário de Reuniões, Edital de Convocações e
Comprovantes de Comparecimento.
Parágrafo único- Preferencialmente a escolha de Conselheiro
Titular ou Suplente deverá recair em pessoas que demonstrem
interesse pela causa.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário/ES - COMSEA contará com Câmaras
Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por
ele apreciadas e com Grupos de Trabalho, de cará ter
temporário. para estudar e propor medidas especificas.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA poderá ter convidados
permanentes ou eventuais para assessora-ló, sem direito a voto.
Art.12 - Todas as Secretarias Municipais com participação no
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
pedro Canário/ES -— COMSEA deverão prestar apoio técnico ao
desenvolvimento dos trabalhos do Conselho.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Pedro Canário/ES — COMSEA elaborará o seu
Regimento Interno, que será aprovado em plenário por maioria
simples, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data
de posse dos seus Membros.
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Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei
Nº. 693/2003.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de novembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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