materia nº 70/2022

GABINETE DO
fRidms VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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PROJETO DE LEINº 070/2022
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº
Dispõe sobre a instalação
de Câmeras de Monitoramento
de segurança nos portões e
dependências nas escolas
públicas municipais e cercanias.
Art. 1º Esta lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
dependências das escolas municipais e respectivas cercanias, nos limites territoriais do
município de Pedro Canário - ES.
Art. 2º Em cada unidade escolar devem ser instaladas câmeras de segurança que registrem
permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo 1º. A instalação das câmeras de segurança deve ser proporcional ao número de
alunos e funcionários existentes na unidade escolar, devendo considerar, também, suas
características territoriais e dimensões.
Parágrafo 2º, Deve-se Considerar ao ato de implantação em maior quantitativo de câmeras de
monitoramento nas escolas com maior incidência de risco exposto a criminalidade decorrentes
em ocorrências registradas.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal a gestão e controle das imagens capturadas,
devendo regulamentar o prazo pelo qual as imagens ficarão arquivadas.
Art. 4º. Deverão ser resguardados os direitos e garantias fundamentais das pessoas cuja imagem
seja eventualmente capturada pelas câmeras de monitoramento, sobretudo o direito à
preservação da imagem previstas em legislação. NM,
qu
Vereador é
emizinho
da Farmácia
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário —- CEP 29.970-000
gabinete)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
GABINETE DO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias à implementação
da presente lei, podendo expedir regulamentação específica.
Parágrafo 1º. O controle das imagens capturadas poderá ser outorgado às escolas municipais.
Parágrafo 2º. O município deve providenciar a imediata comunicação às autoridades
competentes de condutas suspeitas e atos ilícitos eventualmente gravados, para devida apuração
e responsabilização dos envolvidos, se for o caso.
Parágrafo 3º. As imagens capturadas devem ser apenas armazenadas pelo Município, ao passo
que sua exibição será solicitada em casos ou situações específicas, para apurar evento certo que
exija fiscalização ou investigação.
Parágrafo 4º. O município deverá determinar o procedimento administrativo adequado à
formalização da solicitação das imagens mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PEDRO CANÁRIO - ES, 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Demizinho
da Farmácia
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabinete) pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
GABINETE DO CÂMAR
VEREADOR |
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JUSTIFICATIVA:
No ano vigente em recentes eventos que chocaram nosso estado pelos atentados que as escolas
vêm sofrendo, a segurança de nossas crianças, adolescentes, jovens e profissionais da educação
estão em colapso. Visando tais eventos que são lamentáveis a todos nós, estabelecemos o
presente objeto formalizado em projeto de lei, para que fique instaurado e regulamentado em
nosso município o sistema de monitoramento de câmeras nas escolas.
Buscamos essa medida para prevenção e maior segurança dos nossos cidadãos que englobam
toda essa cadeia do ensino municipal de Pedro Canário.
Cientes de que precisamos garantir o direito a segurança de todos, aguardamos deferimento do
Executivo Municipal.
Ademir trade os Santos
EREADOR
PEDRO CANÁRIO - ES, 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
emizinho
da Farmácia
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