materia nº 71/2022

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MENSAGEM Nº 41/2022
L
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS j M U N I C | PA
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de
Administração pela abertura de crédito especial, para cobrir as
despesas com a aquisição de 1.500 (um mil e quinhentas) cestas
de natal a serem oferecidas aos servidores municipais.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já mótivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
02/12/2022 08:11:41
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Ayww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 4888571d-01 e7-4356-b288-edbfed321619
PROJETO DE LEI Nº 000054/2022
Assinado digitalmente. Acesse: http:/lwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 4888571d-01e7-4356-b288-edbf8d321619
| DE GOVERNO
P. CANÁRIO
MUNICIPAL Nº 03H. /2022.
“CAMARA MUNICIBAL
| DE PEDRO CANÁRIO. -
(Protocolo Geral Nº og
PROTOCOLISTA
O MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
“AUTORIZA O EXECUTIVO
A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
371.340,00 (Trczontos c sctenta c um mil c trezentos c quarenta
reais), na seguinte dotação orçamentária:
050000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2.005 = MANUT, DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.32.00 - MAT., BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO............. FR..10010000 R$ 371.340,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão E cromo do excesso de arrecadação na fonte
10010000 - Re sos Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao segundo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao segundo dia do mês de dezembro do
ano de dôis mil é vinte é dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
PROJETO DE LEI Nº 000054/2022
REFEITURA,DE seorerama MUNICIP CÂMARA
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