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Protocolo Geral
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CAN
INDICAÇÃO Nº 090/2022
Os Vereadores ELEANDRO REIS KONOSKI é SIRLANDE DIAS DE FREITAS no uso
de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pedro Canário para as
seguintes providências: QUE SEJAM ENVIDADOS TODOS OS ESFORÇOS
NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO AMBITO DO
MUNICÍPIO, (CONFORME MODELO DE PROJETO DE LEI EM ANEXO)
JUSTIFICATIVA
A mobilidade urbana torna-se uma questão cada vez mais premente na vida de milhões
de brasileiros, ao mesmo tempo em que a bicicleta começa a se colocar como uma
alternativa viável e saudável. Em tempos de mobilidade urbana truncada e abundância
de problemas de saúde, por conta do excesso de peso médio da população, poluição e
estresse, a bicicleta como meio de transporte aparece como uma contribuição à solução
desses problemas. Sob esse aspecto, o incentivo ao seu uso é essencial, por parte do
governo e das entidades de classe. Entre as vantagens de usar esse modo de transporte,
citamos a agilidade, benefícios para saúde, eficiência energética, menor emissão de
poluição e menos gastos com infraestrutura.
Um dos objetivos desse Projeto é colocar em debate, abrindo o diálogo com a sociedade,
sobre esta questão fundamental na mobilidade das pessoas dentro das cidades. Entre
outras formas de deslocamento, como o transporte coletivo e outros, as cidades deverão
se preparar para o uso massivo das bicicletas e similares, num futuro muito próximo, a
exemplo do que já ocorre em vários países, e cidades brasileiras. A inclusão da bicicleta
como meio de transporte nas atividades do cotidiano, sejam para ir ao trabalho, escola,
pequenas compras, eventos culturais, como pratica de lazer ou mesmo como esporte,
já é uma realidade em várias cidades.
Assim, as intervenções atuais da modernidade urbana apontam para a necessidade de
adequação dos espaços públicos para o uso da bicicleta como meio de transporte, que,
além das ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, incluem também os paraciclos e
bicicletários, sendo, que para utilização da bicicleta como meio de transporte se faz
necessário a instalação de estruturas destinadas ao estacionamento das mesmas nos
locais de grande fluxo de pessoas, tais como: os órgãos públicos, instituições de ensino,
parques e praças municipais, locais voltados a cultura, esporte e lazer e outras unidades
públicas municipais, além dos terminais e das estações que integram o sistema de
transporte coletivo em suas diversas modalidades, incluindo também estes
estacionamentos ao longo sips ciclovias fistegtos ef
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Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte- Pedro Canário — CEP 29.970-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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Logo, O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal promover o incentivo ao
uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, não poluente e saudável em nosso
Município. Com esse projeto pretendemos, também estimular a utilização da bicicleta
por parte dos servidores públicos municipais, como meio de transporte. A proposta
busca atualizar a legislação para uma demanda crescente no contexto atual, no qual é
preciso incentivar o uso de meios de transporte que contribuam para um meio ambiente
saudável e para as questões de mobilidade urbana.
INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO
AMBITO DO MUNICÍPIO
Art 1º Esta Lei regula e disciplina as Parcerias Públicas Privadas para implantação de
estacionamentos para bicicletas “Paraciclos e Bicicletários”, em Órgãos e Edifícios
Públicos Municipais, Parques e Praças Públicas, vias públicas, centro comercial, Espaços
de Lazer, Cultura e Esportes, tais como: Teatro e Biblioteca Municipal, Ginásios, Campos,
Quadras e outros Equipamentos Esportivos, Instituições de Ensino, onde houver a
existência de ciclovias, além de espaços de grande fluxo de usuários que forem
considerados adequados.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do município de Pedro Canário, o PROGRAMA IR DE
BIKE, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de transporte, com vistas
a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante a promoção de meio
de transporte não poluente.
Art. 3º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos:
1 — Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários
e clientes, como meio de transporte saudável e eficiente;
H — Criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de
deslocamento eficiente e saudável;
II — Desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária;
IV — Melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da população.
“VEREADOR
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CÂMARA MUN MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Art. 4º fica estabelecido a criação de bicicletários nas vias principais no âmbito do centro
comercial do município de Pedro Canário, caberá a municipalidade estabelecer as áreas
específicas para estacionamentos das bicicletas.
Art. 5º Os terminais e estações de transferência de passageiros deverão possuir locais
para estacionamento gratuito para bicicletas, tais como, paraciclos e bicicletários como
parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.
Art. 6º O estacionamento para bicicletas — bicicletário — não poderá ocupar mais de
30% (trinta por cento) do total do espaço do estacionamento de motos.
Parágrafo único. Os bicicletários serão destinados exclusivamente aos ciclistas, aos
quais caberá ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao
suporte para estacionamento.
Art. 7º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA IR DE BIKE será denominada de
“Empresa Amiga do Ciclista” e será responsável pela doação do suporte para o
estacionamento de bicicletas.
Parágrafo único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua logomarca no
estacionamento de bicicletas, como forma de divulgação da adesão e de marketing da
empresa, podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 8º Ato do Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário do Espírito Santo.
VEREADOR
ELEANDR: REIS
VEREAD:.'R
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