Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 6b8836dc-b708-46f4-a11b-f0829d3336f
Ie REFEITURA-DE SECRETARIA MUM i
DE GOVERNO
ao A]
MENSAGEM Nº 44/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da secretária Municipal de Finanças
pela revogação das leis municipais de nº 1.493/2022 e
1.499/2022 que autoriza o executivo municipal a abrir crédito
adicional especial, referente a obras que serão executadas com
recursos do Fundo Cidades.
Justifica o Senhor Secretário de que os recursos repassados
pelo Governo do Estado estão a menor que as leis que tratam
dessas aberturas de crédito, ocasionando assim uma divergência
entre abertura de crédito sem recebimento de recurso.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, O Projeto de Lei
cuja ementa: “REVOGA LEIS MUNICIAIS Nº 1493/2022 E Nº
1.499/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
12/12/2022 16:41:35
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 000058/2022
PRE FEITURAsDE |secreTARIA MUNICIP
DE GOVERNO E
Ro OLNVS dsa
a
|
»
CÂMARA MUNICIPAL,
DE PEDRO CANÁRIO
*rotocoio Geral nº a ne *
PETO DE LEI MUNICIPAL Nº ots /2022.
“REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº
1.493/2022 E Nº 1.499/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
T E
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.493/2022 e nº
1.499/2022, que autorizam abertura de crédito adicional
especial para cobrir despesas com “iluminação pública” e
“construção de capela mortuária”, respectivamente.
Art. 2º -— Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano
de dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
— Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 6b8836dc-b708-46f4-a11b-: 1082943336f
PROJETO DE LEI Nº 000058/2022
PEDRO A PREPEITURAsDE |sEcRETARIA MUNICI k
R PEDRO CANARIO DE GOVERNO |
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 —- SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.0022.1.026 - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS
4.4.90.51,00 — Obras e Instalações.............. seio... FR. 19900000 R$ 500,000,00
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 — SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
25.752.0008.1.027 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo... FR..1990000 R$2.000,000,00
Art. 2º — Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933,477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
15/07/2022 14:21:54
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
15/07/2022 14:30:50
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Aww.pedrocanario.es.gov.br Chave: c24c57dd-cb6b-401c-a537-474313bd6572
LEI MUNICIPAL Nº 001493/2022
[CÂMARR:
DE GOVERNO
a
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 |
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total dé R$
Mm 2.823.457,22 (Dois milhões, oitocentos vinte e três mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
27.812.0006.1.301 - CONST. CAMPO DE FUTEBOL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... FR..19900000 R$ 1.909.873,19
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.0022.1.302 - CONST. CAPELA MORTUARIA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... FR..19900000 R$ 913.584,03
Art. 2º —- Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º -“Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao segundo dia do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933,4]
Preicitura Municipal de Pedro Canário
03/08/2022 07:21:5
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es. gov.br Chave: be65cd16-b083-4e62-ac6d-6e238aab8a71
LEI MUNICIPAL Nº 001499/2022
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: be65cd16-b083-4e62-ac6d-6e238aab8a71
SECRETARIA MUNICIP,
DE GOVERNO
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Estado do Espírito Santo, ao segundo dia do mês de agiM
ano de dois mil e vinte e dois.
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Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
03/08/2022 07:28:20
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 001499/2022
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ANARIO A— E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO [7 eine a-JO
Estado do Espírito Santo MUNI É) PAL.
TERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESS
PROTOCOLO DO PROCESSO
005354/2022
Este processo pode ser consultado por meio digital através da
URL .:hitps://gpiO1 -cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=dcddf802-
39cf-4ac1-9b6f-8ecc91b14882
AUTUADO EM
Quinta-feira, 8 de Dezembro de 2022
LOCAL DA AUTUAÇÃO [PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
AUTUADO POR
|RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
REQUER PROJETO DE LEI PARA RE VOGAÇÃO DAS LEIS)
MUNICIPAIS Nº 1.493/2022 E 1.499/2022
DATA: 08/12/2022
RESUMO
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww. pedrocanario.es.gov.br Chave: 54d53672-ca4b-408e-aed7 -ec93f263a9af
Assinado por RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
057.679.447-33
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
08/12/2022 15:23:03
Termo de Autuação Nº 005354/2022
se ray.e
qa E 005354/2022
Rasta PEITURA-DE | SECRETARIA MUNICIPAL
INCANÁRIO
Ng” PE LR ) [DE FINANÇAS
OFÍCIO SEMUF/PMPC Nº
Pedro Canário/ES, 08 de Dezembro de 2022
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Sr. Ransmiller Brunelli Camporesi
AO: PREFEITO MUNICIPAL
Sr. Bruno Teófilo Araújo
Exmo. Prefeito Municipal,
Nos meses de julho e agosto, foram aprovadas as leis
municipais de nº 1.493/2022 e 1.499/2022 que “Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”, referente a obras que serão executadas
com recursos do Fundo Cidades.
Acontece que, até o presente momento os recursos repassados
pelo Governo do Estado estão a menor que as leis que tratam
dessas aberturas de crédito, ocasionando assim uma divergência
entre abertura de crédito sem recebimento de recurso.
Para solucionar tal divergência, solicito de Vossa Senhoria
que encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal em caráter de
urgência, solicitando a revogação das referidas leis ainda
neste exercício.
Sem mais para o momento, elevo os mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado por RANSMILLER BRUNELLI CAMPORESI
057.679.447-33
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
08/12/2022 15:24:41
Ransmiller Brunelli Camporesi
Secretário Municipal de Finanças
Decreto nº 117/2022
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: cc1 ebf50-84eb-4b63-a306-b75457ffcdd8
Ofício Nº 227165/2022
|
rag u
005354/2022
CÂMARA
a
xPREFEITURAsDE [SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
PROCESSO: 5354/2022
REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ASSUNTO: SOLICITA ELABORAÇÃO DE PL
Rm OLINVS dsa
ES PCANÁRIO pm |
“3
as)
»
DESPACHO
Encaminho os autos à PROCURADORIA MUNICIPAL, para emitir
adia. parecer jurídico quanto a legalidade da solicitação, bem como
para elaboração da minuta do Projeto de Lei a ser encaminhado
ao Poder Legislativo Municipal.
Diligencie-se com urgência, visto a necessidade de ser enviado
o projeto de lei até a data de 12/12/2022 às 16h.
Pedro Canário/ES, 08 de dezembro de 2022.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
CRONO! TESPILO ARAÚJO
di Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 7d75e5af-2890-45aa-91de-Safbb99abf26
Despacho Nº 012838/2022
ray. 1
Vs
PENTA PREFEITURA,DE
INCAMÁGINS !
ag E" =
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ, que o Processo
nº5354/2022, que se encontra
tramitando no sistema GPI da Prefeitura
Municipal, de forma virtual, encontra-se
registrado no SISPROC da Procuradoria
Geral Municipal- PGM, na forma do
Decreto nº 211 de 04/09/2017.
Pedro Canário, 09/12/2022.
Rita de Cácia Fonseca dos Santos
uxiliar Administrativo
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
Assinado por RITA DE CACIA FONSECA Dos
SANTOS
042.241.687-82
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
09/12/2022 07:54:40
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Avww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 9cf7a7e0-e6cd-4645-8ed6-c6d6abfbct16
Documentos Nº 005354/2022
005354/202
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005354/202
PROCURADORIA MUNICIPAL
Enio Vl
Fe PÊM / PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
OLNVS dS3
MINUTA DE PROJETO DE LEINº /2022 |
Do SEE IO DE LEINO /2022
Ê.
REVOGA LEIS MUNICIAIS QUE MENCIONAM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.493/2022 e nº 1.499/2022, que
autorizam abertura de crédito adicional especial para cobrir despesas com “iluminação
pública” e “construção de capela mortuária”, respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos
dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e dois.
Z207/8L000N N 197 9p otalou op eINUIA
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado por MARCOS ROBERIO FONSECA
DOS SANTOS
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
09/12/2022 09:17:55
Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-1222 — CNPJ. 28.539.872/001-42 — CEP.: 29970.000 — Pedro Canário-ES
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PEDRO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Parecer Jurídico
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PROCESSO: 005354/2022 E
REQUERENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. fa
OBJETIVO: Revogação de Leis Municipais.
MINUTA DE PROJETO DE LEI -
ELABORAÇÃO E ANÁLISE -
REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS
Nº 1.493/2022 E Nº
1.499/2022 QUE AUTORIZAM
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL . =
INICIATIVA DE COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO (ART. 61, S 1º,
II, "b", e 84, XXIII; e art.
165, III, -da CF/88) - BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA - PELO
ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À
APRECIAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO.
Os presentes autos versam sobre a solicitação do Senhor
Secretário Municipal de Governo ref rente a elaboração
e análise de projeto de lei para revogara as Leis
Municipais nº 1.493/2022 e nº 1.499/2022 que autorizam
abertura de crédito adicional especial.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 85a90325-7870-43a9-9080-2846f9cc3c1e
Parecer Jurídico Nº 005322/2022
PREFEITURA,DE
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍP]
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pelo Governo do Estado do “Fundo Cidades” estão a menor
do que estabelecem as normas municipais, ocasionando
divergências entre a abertura de crédito sem o
recebimento dos recursos.
- Despacho do Senhor Prefeito Municipal à fl. 06
remetendo os autos à PGM para elaboração e análise da
minuta do Projeto de Lei;
-A PGM elaborou a minuta do Projeto de Lei que segue
em anexo.
Este é o breve relatório. Passo a manifestar-me.
Passo a analisar a Minuta do Projeto de Lei quanto aos
aspectos da constitucionalidade, competência da:
iniciativa e da técnica legislativa.
DA CONSTITUCIONALIDADE (POSSIBILIDADE JURÍDICA)
“Como dito alhures, trata-se de revogação das leis
municipais alteração da Lei Municipal nº 1.493/20292 e
: nº. 1.499/2022 que autorizam abertura de crédito
adicional especial, para cobrir despesas. com
minação pública” e “construção de capela
mortuária”, respectivamente.
Assinado digitalmente. Acesse: htt :liwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 85290325-7870-43a9-9080-2846f9cc3c1c
i 3 E Parecer Jurídico Nº 005322/2022
PREFEITURA-DE |CÂMAR
Pr E o f
gi!
a Abertura de Crédito
Pois bem,
no art. 42 da Lei n.º 4.320/64, onde determi
créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo; e na
Carta da República, que em seu art. 167, inciso III,
veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes.
No entanto, não ocasionando os repasses previsto pelo
Governo do Estado, conforme se previa: e estando no
final do exercício financeiro, necessária se faz a
revogação dessas normas, evitando-se problemas
contábeis.
Destarte, vislumbro que o Projeto de Lei tem respaldo
legal na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal,
portanto, constitucional.
DA INICIATIVA DO PROJETO DE LEI E DA COMPETÊNCIA
Embora a competência para fazer leis seja do Poder
Legislativo, a iniciativa (deflagração) do processo
legislativo, a nível federal, cabe tanto ao Poder
Legislativo, como ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos na forma
da lei (art. 61, CF). A nível estadual, a prevista na
Constituição de nosso Estado do Espírito Santo.
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awmww. pedrocanario.es.gov.br Chave: 85a90325-7870-43a9-9080-2846f9cc3c1c
Parecer Jurídico Nº 005322/2022
PREFEITURA,D
[E
Penpo REA o
INCANÁPIOS ES
Neg Dee E E ma E
NEED
pires
A nível municipal,
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos do art.
46 da Lei Orgânica do Município de Pedro Canário.
Art. 46 — A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às
Comissões, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
A iniciativa das leis pode ser privativa ou
concorrente.
No caso do Município de Pedro Canário as de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal são as
estabelecidas nos incisos do Parágrafo Único do
dispositivo legal referido da Lei Orgânica Municipal.
As de iniciativa da Câmara Municipal, dada a própria
natureza e atribuições do Poder Legislativo, são todas
aquelas que a Constituição Federal a Lei Orgânica
Municipal não reservaram expressa e privativamente ao
Poder Executivo sua iniciativa.
Em matéria de administração, compete à Câmara
Municipal, na qualidade de representante dos munícipes,
legislar sobre normas gerais (comuns) e abstratas de
administração de interesse local (lei em sentido
material e formal); sendo vedado-lhe, única e
exclusivamente, legislar sobre normas concretas de
administração (atos administrativos) ou seja, sobre
normas regulamentadoras da administração, as quais a
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 85290325-7870-4329-9080-2846f9cc3c1c
Parecer Jurídico Nº 005322/2022
PREFEITURAr-DE cÂMARB E
'
A 4
iniciativa pertence, pela
Poder Executivo. UNIFOR
Desse modo, não há que se invocar outras iniciativas
privativas do Poder Executivo, sob pena de
interferência deste em assuntos do Poder Legislativo.
No caso em análise, a iniciativa de lei sobre matéria
orçamentária é de competência privativa do chefe do
Poder Executivo, por força do disposto no art. 61, S
1º, ll, "br, e 84, XXIII; e art. 165, III, da cF/88:
Art. 61. (...).
8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
Il - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de
A lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos
nesta Constituição.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|-o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
Il - os orçamentos anuais.
Também assim define a nossa Lei Orgânica Municipal
quanto à competência da iniciativa de lei sobre matéria
orçamentária:
Art. 74 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal: (....)
VII — enviar propostas orçamentárias à Câmara Municipal;
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 85290325-7870-43a9-9080-2846f90c3c10
Parecer Jurídico Nº 005322/2022
Assinado digitalmente. Acesse: http://www pedrocanario.es.gov.br Chave: 85a90325-7870-4329-9080-2846f9cc3cic
Nesse diapasão, vislumbro a iniciativa do “E
Poder Executivo ao Projeto de Lei em análise.
Quanto à competência, O Município pode legislar sobre
as matérias reguladas pelo disposto nos artigos 28, 29
e 30 da Constituição Federal. O que também encontra
respaldo para o Projeto de Lei.
DA TÉCNICA LEGISLATIVA
Técnica Legislativa é o conjunto de procedimentos e
normas redacionais específicas, que visam à elaboração
de um texto que terá repercussão no mundo jurídico.
Assim, a elaboração legislativa exige, acima de tudo,
bom senso e responsabilidade, pois as leis interferem,
direta ou indiretamente, na vida das pessoas.
Para que tenha validade e não macule oO ordenamento
jurídico, a lei deve ser elaborada com a observância
nos arte. 2º, 21, 22; 287 24, 25p 307 448, 49, 51, 52,
61, S 1º, 84, 96 e 165 da Constituição Federal da Lei
Complementar nº 95/1998, além da legislação específica
do tema que se pretende tratar. Ao Projeto de Lei em
análise, observo que o mesmo respeita a boa técnica
legislativa.
Do que se precede, aprovo a minuta e | opino
favoravelmente ao encaminhamento do Projeto de Lei ao
Poder Legislativo para apreciação, por ser o mesmo
Parecer Jurídico Nº 005322/2022
PREFEITURA-DE
(aj
Ne
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍP|G)
s.m.j., este é o meu parecer, ao qual submeto à
apreciação da autoridade máxima deste Município.
Assinado por MARCOS ROBERIO
FONSECA DOS SANTOS
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
09/12/2022 09:20:02
Marcos Robério Fonseca dos Santos
Procurador Municipal - Decreto nº 239/06
(assinado e datado eletronicamente)
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: 85290325-7870-4329-9080-2846f9cc3c1c
Parecer Jurídico Nº 005322/2022
12 PROTOCOLO
e RD ms ss coma
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
DESPACHO
Encaminho ao Senhor Presidente desta Câmara Municipal, DENIS PEREIRA
AMÂNCIO. Processo nº12614/2022 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
072/2022 - "REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.493/2022 E Nº 1.499/2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Este processo foi gerado no dia 12 de
Dezembro do ano decorrente às 17 hrs e 30 Min. Encaminho para que proceda
segundo o que achar necessário.
Pedro Canário - ES, 12 de Dezembro de 2022
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário - CEP 29.970-000
gabineteQ)pedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO |
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 14 DE JULHO DE euza,
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
dis 040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.0022.1.026 - ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações........meemeemmeeememeneaememreaensoo FR..19900000 R$ 500,000,00
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
25.752.0008.1.027 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... FR..1990000 R$2.000,000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
19900000 — Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
asa A
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e dois.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
15/07/2022 14:21:54
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e dois.
pre dr DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
15/07/2022 14:30:50
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
“Secretário Municipal de Governo
A do digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: c24c57dd-cb6b-401c-a537-474313bd6572
DR a LEI MUNICIPAL Nº 001493/2022
Anicado dinitntannão Annnnas httrelhananas no
PREFEITURA DE |sEcRETARIA MUNICIPA
[DE GOVERNO
+ tatame ag co
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 02 DE AGOSTO DE 2022.
[MUNI
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que o Povo de Pedro Canário, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor total de R$
2.823.457,22 (Dois milhões, oitocentos vinte e três mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos),
na seguinte dotação orçamentária:
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
27.812.0006.1.301 —- CONST, CAMPO DE FUTEBOL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações... FR..19900000 R$ 1.909.873,19
040000- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
040200 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
15.451.0022.1.302 - CONST, CAPELA MORTUARIA
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações -FR..19900000 R$ 913.584,03
Art. 2º — Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial serão provenientes de excesso de arrecadação na fonte
19900000 —- Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao segundo dia do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois.
Assinado por ao TEOFILO ARAUJO
084.933.477-:
Prefeitura Mualeipal de Pedro Canário
03/08/2022 07:21:51
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
atennanarin ae now hr Chave: heAScdtA-hNBI-4e62-ac6d-6e238aabBa7 1
CÂMARA
Ci PAL
SECRETARIA MUNICIP CAMARA
DE GOVERNO
, . o 5 LE
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Caná
Estado do Espírito Santo, ao segundo dia do mês de a RAE:
ano de dois mil e vinte e dois.
Assinado por DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
569.462.286-34
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
03/08/2022 07:28:20
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
confere Siniiadasenta: Aspirina eta lho
nadrnranarin ae now hr Chave: haRScdtA-hNRI-4e67-arfd-Be238aabBa7 1