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MENSAGEM Nº 45/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Num primeiro momento, o Executivo encaminhou a Mensagem nº
002/2022, com o Projeto de Lei que ficou tombado nesta Casa de
Leis sob nº 051/2022, sob o protocolo de nº 12371/2022, que
trata sobre a revogação da lei municipal nº. 1.393/2019 que
versa sobre o funcionamento do mercado público no município de
Pedro Canário-ES.
Desta feita, submetemos este Substitutivo, para que essa Corte
Legislativa possa apreciá-lo, quiçá aprovando-o, que é o desejo
do Poder Executivo.
Pedimos, ainda, que seja configurado o caráter de URGÊNCIA à
matéria.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
12/12/2022 14:44:16
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 000059/2022
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL SUBSTITUTIVO Nº 051/2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
2rotocolo Geral Nº p=
PREFEITURA DE |secreTARIA e |
“REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.393/2019
QUE DISPÕE SOBRE [o)
UNCIONAMENTO DO MERCADO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PEDRO
JÁRIO/ES”.
O PREFEITO DO O DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei revoga e altera diversos dispositivos da Lei
nº. 1.393 de 14 de novembro de 2019.
Art. 2º - A Lei nº. 1.393 de 14 de novembro de 2019, passa a
vigorar com s seguintes alterações:
“Art. 5º. O Mercado Municipal é composto por áreas de
utilização comum e por áreas de utilização
individualizada, que não têm por si só autonomia
funcional ou individual, estando sujeitas à sua
integração no Mercado, a serem cedidas mediante
Contratos de Utilização do Espaço, aplicando-se a Lei
de Licitação e Contratos da Administração Pública
vigente, a outorgar com agentes de comprovada
idoneidade, para o efeito do presente Regulamento
designados por Comerciantes”. (NR)
“Art. 7º. O espaço a ser utilizado pelo permissionário
(box) somente poderá ser destinado às seguintes
finalidades específicas:
Exploração comercial geral - ramo de pequenas lojas;
Exploração comercial de especiarias;
Exploração comercial de hortifrutigranjeiros;
Exploração comercial de açougue;
Exploração comercial de barbearia e salão de beleza;
PROJETO DE LEI Nº 000059/2022
OINVS dsa
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SECRETARIA MUNICI
DE GOVERNO
Exploração comercial de pescados;
Exploração comercial de cereais;
Exploração comercial de lanchonetes, restaurantes e
similares.
Parágrafo único. Para fins deste regulamento considera-
se:
I -— Exploração comercial geral (pequenas lojas): a
comercialização de artesanatos, revistaria,
charcutaria, floricultura e produtos tradicionais.
II - Especiarias: os condimentos alimentares de origem
vegetal, extraídos de flor, fruto, semente, casca,
caule ou raiz, valorizados por seu aroma e/ou sabor
acentuados, tais como pimentas, noz-moscada, cravo,
gengibre, mostarda, canela, coentro, anis, açafrão,
dentro outros e produtos tradicionais;
III - Exploração comercial de hortifrutigranjeiros: a
comercialização de todos os produtos derivados de
hortas, pomares e granjas, tais como verduras, legumes,
frutas, cereais, hortaliças. Os produtos derivados da
criação animal, tais como ovos, mel, queijo, requeijão,
manteiga, e os de origem vegetal polpa de frutas,
dentre outros.
a. A autorização de vendas destes derivados será de
acordo critérios de órgãos competentes, tais como:
vigilância sanitária e serviço de inspeção municipal
(SIM).
b. A comercialização destes produtos será liberada
mediante documento de licenciamento destes órgãos
competentes.
IV - Exploração comercial de açougue: a comercialização
de todos os tipos de carnes vermelhas e brancas, exceto
pescados.
V -— Barbearia e salão: serviços de corte masculino e
feminino, todos os tipos de tratamento capilar
feminino, bem como barba e cabelo masculinos.
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PROJETO DE LEI Nº 000059/2022
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mPREFEITURAsDE |sEcRETARIA MUNICIP.
CANARIO DE GOVERNO |
VI = Exploração comercial de pescados: a
comercialização de todas as espécies de peixes marinhos
e de água doce, tais como peixes frescos ou congelados
tipo filé (ósseos e cartilaginosos), crustáceos,
moluscos e similares;
VII - Exploração comercial de grãos e cereais: sementes
de grãos secos conserváveis, de consumo humano e ou
animal (milho, feijão, amendoim, farelos de milho,
soja, sorgo, farinha de mandioca e os derivados da
mandioca).
VIII -— Exploração comercial de lanchonete: salgados,
doces, pães, biscoitos, restaurantes e similares: a
comercialização de alimentos preparados e servidos na
hora, especialmente os típicos, bem como bebidas não
alcoólicas, refrigerantes, sucos, cafés e similares.
IX - A localização de cada box da exploração comercial
vai ser regulamentado por decreto.” (NR)
“Art. 8º. A exposição e comercialização dos produtos
deverão obedecer às normas estabelecidas no Código de
Defesa do Consumidor vigente e outras específicas
eventualmente existentes para cada caso.” (NR)
“Art. 9º, O Mercado possui no total de 48 (quarenta e
oito) pedras que são disponibilizadas aos produtores e
comerciantes. As pedras são compartimentos de
comercialização dos produtos de origem tipo:
I —- Cereais em grãos;
II — Frutas frescas;
III - Hortifrutigranjeiros;
IV - Temperos;
V -— Industrializados, como doces, geleias, compotas
etc.;
vI - Processados, como farinha de mandioca, fubá,
polvilho etc.;
PROJETO DE LEI Nº 000059/2022
De:
E
CANÁRIO
REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICI Jê
PEURO CAN ) |DE GOVERNO A N ÉIPA
VII —- E congêneres.
S1º. Os Industrializados, tais como beiju, tapioca,
conservas, doces entre outros necessitam de liberação
dos órgãos competentes de Segurança alimentar.
S2º. (Revogado) .”
III —- As descargas de mercadorias deverão ser feitas no
período das 06h00min. às 17h00min. de segunda a sexta
feira. (NR)
“Art. 12. Podem exercer atividade de comércio no
Mercado Municipal aqueles que, cumulativamente, sejam:
II - Cadastrados e regularizados devidamente junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
S1º. Para obter o direito de permissão de uso dos
setores (box ou pedra), o Município deverá proceder
procedimento constante na Lei de Licitação e Contratos
da Administração Pública vigente.
“Art. 14. Os permissionários Permanentes são aqueles
que venham a ocupar área determinada no Mercado,
chamada “Box” ou “compartimentos (pedras)” de forma
contínua.” (NR)
“Art. 15. Os permissionários transitórios são aqueles
que ocupam ocasionalmente determinada área no Mercado
Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 000059/2022
LePREFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPAIL/
PEDRO CANÁRIO DE GOVERNO PPP am
I —- Os permissionários que tratam no caput deste
artigo, são aqueles que obtêm autorização para prestar
serviços diversos, desde que tenham a sua atividade
devidamente regularizada e que se apresentem
identificados com o Cartão de Identificação do Feirante
(CIF) atualizado, bem como possuam licença de ocupação
(Alvará) e estejam devidamente cadastrados e
regularizados junto à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
O Parágrafo Único. e á
(NR)
“Art. 16. A permissão de uso poderá ser revogada a
qualquer momento, a juízo da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, e sem direito do
permissionário a ressarcimento de prejuízo e
indenização, face à precariedade do título e,
especialmente quando for comprovado que:
“Art. 18. A permissão de uso compreenderá o período de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período
conforme dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. .....i “ Q(NR)
“Art. 19. Fica a cargo da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente designar espaço (sala)
dentro do Mercado Municipal, para funcionamento do
setor Administrativo e almoxarifado.” (NR)
Art. 20. (Revogado).
“Art. 21. Os permissionários são responsáveis pela boa
conservação e higiene dos locais, artigos ou utensílios
de que se sirvam, devendo indenização a Gestão do
Mercado Municipal pelos prejuízos causados.” (NR)
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DRREPEITURA- DE Ha
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“Art. 24. Ocorrendo o falecimento do permissionário,
box ou compartimento não poderá ser transferido ao
cônjuge sobrevivente (esposo ou esposa) ou descendente,
cabe a Administração Pública conceder a quem será
destinado, ou seja, âquele que ficou como suplente na
escolha pública.
Parágrafo Único. .....iiiiii “ (NR)
“Art. 25. Os permissionários são obrigados a encaminhar
semestralmente ao Administrador do Mercado Municipal,
relação dos nomes de todos os seus empregados,
auxiliares ou gerentes, devidamente assinadas, ou
quando houver alteração no quadro.” (NR)
“Art. 29. Os permissionários que não estejam com os
seus respectivos boxes ou atividades comerciais
funcionando de acordo com as normas desta Lei, terão o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua
notificação, para se enquadrarem.” (NR)
S1º. O lixo deverá ser colocado à disposição da coleta
municipal somente nos horários em que o caminhão faz a
coleta, evitando assim a exposição do lixo nas ruas.
S2º Será obrigatório aos permissionários seguir
programa de coleta seletiva vigente no Município.” (NR)
“Art. 32. Caso solicitado ou se faça necessário a
entrega do box ou pedra, o permissionário deverá
devolver o mesmo no estado em que o recebeu.” (NR)
“Art. 33. É obrigatório permitir o acesso de pessoas
designadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente, para inspeção e/ou exame do box ou pedra
em qualquer momento, bem como, quaisquer fiscais
(sanitários e tributários) e membros dos órgãos de
controle interno e externo.” (NR)
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PROJETO DE LEI Nº 000059/2022
(o)
PREFEITURA,DE secretaria municida EA e
PEDRO CANÁRIO DE GOVERNO : 1 TZ
I - Advertência Por escrito, em caso de recusa do
advertido, colher assinatura de duas testemunhas para
comprovação da aplicação da advertência;
II - Suspenção temporária do contrato em caso de
reincidência;
III - Será cancelado definitivamente o contrato em caso
de três advertências de mesmo teor que ocasionou a
Suspensão temporária do contrato.
Parágrafo único. .....iiiiiiii “ (NR)
“Art. 40. Fica terminantemente proibida a
comercialização, conservação e/ou consumo de bebidas
alcoólicas e/ou entorpecentes, assim como comercializar
derivados de tabacos e [o) uso dos mesmos nas
dependências do Mercado.” (NR)
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do caput
deste artigo, será aplicada as sanções do Capítulo x -
“Das Sanções e Penalidades” desta Lei.” (NR)
“Art. 43. Provocar, de qualquer modo, desperdício de
água, eletricidade, ou outro, com prejuízo manifesto da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou
de outro utilizador.” (NR)
“Art. 44. É proibido utilizar os corredores para deixar
mercadorias ou quaisquer outros objetos e volumes.
Parágrafo único. será tolerante até 60 (sessenta)
minutos, para recolhimento das mercadorias aos
respectivos boxes após a sua chegada.” (NR)
“Art. 47. Fica terminantemente proibida a
comercialização, bem como a prática de jogos de azar
nas dependências do Mercado Municipal.” (NR)
“Art. 55. Fica a cargo do Serviço de Inspeção Municipal
(S. I. M.), conforme lei municipal vigente a época dos
fatos que dispõe sobre os serviços e procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam
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ig www, anario.es.gov.br ve: ed98dd3f-606b.
a: e ss i
CANÁDIO PREFEITURA-DE SECRETARIA MUNICI
NE CANARIO DE GOVERNO
Ab us
a
produtos de origem animal, a fiscalização e inspeção
dos mesmos.” (NR)
“Art. 56. São obrigações da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente:
I - Proceder procedimento constante na Lei de Licitação
e Contratos da Administração Pública vigente para
designar os permissionários permanentes dos boxes e
pedras do Mercado Municipal;
II -— Designar um Coordenador-Geral responsável pelo
Mercado Municipal;
CAPÍTULO XIII
DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR-GERAL
DESIGNADO (NR)
“Art. 57. O Coordenador-Geral designado pela Gestão do
Mercado Municipal deverá cumprir os seguintes deveres e
obrigações:
“Art. 58. É proibido ao Coordenador-Geral designado
aceitar | pressões dos permissionários do | Mercado
Municipal para realizar operações comerciais que possam
beneficiar a uma pessoa em especial, assim como
subornar os permissionários ou fazer descontos
especiais para incliná-los a seu favor.” (NR)
“Art. 59. Os permissionários do Mercado Municipal
atuarão sob as orientações do Coordenador-Geral
designado e este estará subordinado, para todos os
efeitos, à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.” (NR)
“Art. 60. O Coordenador-Geral designado cuidará para
que não acumule resíduos em geral, de um dia para o
outro.” (NR)
“AFE. 61. (o) Coordenador-Geral designado deverá
providenciar, periodicamente, a desinfecção e
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PROJETO DE LEI Nº 000059/2022
E REFEITURA,D CANÁRIO SECRETARIA MUNICI PAI
O CANARIO |»: GOVERNO "4 | NIÓ
imunização do prédio, valendo-se do assessoramento das
autoridades sanitárias.” (NR)
Parágrafo único. Fica de responsabilidade da
Administração Pública a implantação de câmeras de
vigilância no interior e em torno do Mercado Municipal
para garantir a segurança dos permissionários e
usuários, bem como do bem público.” (NR)
“Art. 63. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente fica autorizada a baixar normas ou regras de
caráter interno necessário para complementar as
disposições desta Lei, de modo que os casos não
previstos possam ser atendidos dentro do espírito de
eficiência e serviço público que deve orientar o
funcionamento do Mercado Municipal.” (NR)
“Art. 64. Todos os ocupantes do Mercado Municipal na
data de publicação deste regulamento poderão participar
da escolha pública, desde que preenchidos os
requisitos, cientes de que deverão desocupar o imóvel
caso não sejam os vencedores do procedimento constante
na Lei de Licitação e Contratos da Administração
Pública vigente, no prazo de 30 (trinta) dias após a
conclusão do mesmo.” (NR)
“Art. 64-A. Os casos não tratados no conjunto desta lei
serão resolvidos pela Administração Pública Municipal.”
(NR)
“Art. 65. (o) Poder Executivo Municipal deverá
regulamentar esta Lei, especialmente quanto às regras
do procedimento constante na Lei de Licitação e
Contratos da Administração Pública vigente, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.” (NR)
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE.
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: ed98dd3-606b-4bf8-aG5e-dbfacef69097
PROJETO DE LEI Nº 000059/2022
REFEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPA
PEDRO CANARIO DE GOVERNO 18
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano
e dE AL
de dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es. gov.br Chave: ed98dd3f-606b-4bf8-aG5e-dbfacef69097
il igi : http:/h io.es.gov. ve: 3:
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