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MENSAGEM Nº 46/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
os presentes autos foram deflagrados a partir de denúncia
recebida via on-line municipal em face do Lions Clube de Pedro
Canário, no que concerne ao estado de abandono do imóvel,
situado na av. vila velha, s/n, bairro boa vista.
É sabido que o imóvel foi doado à entidade denominada de “Lions
Clube de Pedro canário”, através de lei autorizativa, Lei
Municipal nº 139/89, constando em seu art. 2º a sua finalidade,
qual seja: “construção da sede social do referido clube”, no
prazo de “02 (dois) anos” (art. 3º), sob pena do “imóvel
retornar ao domínio do Município”.
Considerando que O imóvel encontra-se em situação de abandono,
conforme relato do ex-presidente de que “a entidade encontra
com suas atividades paradas ná mais de 20 (vinte) anos, e que O
Lions não existe mais”.
Recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação
dos Excelentíssimos vereadores, o Projeto de Lei cuja ementa:
“DETERMINA A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BOA VISTA, DOADO AO LIONS CLUBE DE
PEDRO CANÁRIO” .
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
12/12/2022 17:32:52
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Mmww.pedrocanario.es.gov.br Chave: f2b2a7d5-1b03-43df-9f8e-6b51doOfccb5
PROJETO DE LEI Nº 000060/2022
SECRETARIA MUNIC
DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL “DETERMINA A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO
DE PEDRO CANÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IMÓVEL
Protocolo Geral Nº (Mg taivR LOCALIZADO NO BAIRRO BOA VISTA,
DOADO AO JLIONS CLUBE DE PEDRO
| CANÁRIO”.
|
o P PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revertida ao patrimônio do Município de Pedro
Canário, com as benfeitorias nele introduzidas, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel situado na Avenida Vila Velha,
s/n, Bairro Boa Vista, neste Município, com área de 1.242 m?
(mil e duzentos e quarenta e dois metros quadrados), parte
integrante da matrícula nº 27, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis de Pedro Canário, anteriormente doado ao
Lions Clube de Pedro Canário.
Parágrafo Único - O imóvel referido neste artigo foi doado ao
Lions Clube de Pedro Canário por força da Lei Municipal nº 139
de 08 de agosto 1989, e a reversão é decorrente da dissolução
da referida entidade e desvio da finalidade da doação, conforme
apurado no Processo Administrativo nº 00374/2022.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 139 de 08 de agosto
de 1989, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação a
entidade de que menciona”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: f2b2a7d5-1b03-43df-9f8e-6b51dcOfccb5
PROJETO DE LEI Nº 000060/2022
ray. vm
SECRETARIA MUNICIP,
DE GOVERNO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,lnHa
do Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de dezembro
de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww. pedrocanario.es.gov.br Chave: f2b2a7d5-1b03-43df-9f8e-6b51dcOfecb5
PROJETO DE LEI Nº 000060/2022