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MENSAGEM Nº 47/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS MUNICIPAL
Estamos vivenciando nestes meses de novembro e dezembro de 2022
períodos de chuvas intensas em nossa região, com inúmeros casos
de erosão de pistas e encostas, com ocorrência de problemas de
diversas ordens, a indicar especial atenção do Poder Público.
Um dos graves problemas que temos no Município de Pedro Canário
trata-se de uma OBRA PÚBLICA, efetuada há décadas, que hoje se
vislumbra equivocada e geradora de perigo iminente a alguns
munícipes.
Estamos falando de uma obra de drenagem pluvial que desemboca
às margens do Rio Itaúnas, por debaixo de um lote privado (de
propriedade do espólio do Sr. Newton Machado) localizado na
Avenida Alberto dos Reis Castro, no Centro desta Cidade.
Esta antiga benfeitoria pública não foi feita de maneira
adequada, porque não previu a descida escalonada da água
(gabiões em escadas de dissipação), mas apenas finalizou com
manilhas, numa localidade de enorme altitude.
A consequência de tal obra pública mal-feita ou incompleta é de
que atualmente, após anos de erosão em razão da queda abrupta
da água pluvial, formou-se uma enorme cratera que tem avançado
gradativamente em direção às habitações existentes no seu
entorno.
Assim, após reuniões, inclusive com a presença de moradores
locais e do Promotor de Justiça, a Administração Municipal
compreendeu que o Poder Público possui denotada culpa e precisa
atuar no intuito de amenizar as mazelas praticadas no passado.
Contudo, é neessário diferenciar o caso que ora se comenta dos
demais casos de estado de emergência e calamidade que as chuvas
corriqueiramente impõem.
Acontece que, na circunstância que ora se explica, o Poder
Público AGIU para que o evento danoso ao particular ocorresse,
na medida em que sua obra foi a causadora do problema, tendo o
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«PREFEITURA, DE SECRETARIA MUNICI
PEDRO CANÁRIO DE GOVERNO
proprietário do imóvel sido atingido sem que tenha havi
concorrente.
Daí que surge, a nosso sentir, a necessidade de amparar
legalmente essas Pessoas atingidas, porque, em última análise,
elas inevitavelmente teriam o amparo ofertado pelo Poder
Judiciário, o que se quer evitar.
Pois bem. A Defesa Civil Municipal vem avaliando as ocorrências
na região informada, tendo decidido, agora, por interditar as
moradias que estão em áreas de risco em questão.
Uma das consequências da interdição é a necessidade de se
desocupar os imóveis, enquanto perdurarem os seus motivos
ensejadores.
Daí que surgiu a necessidade de indenizar os proprietários dos
imóveis para que estes possam desocupá-los e eventualmente
encontrar nova moradia, que poderá ser alugada.
Por isso, pretende-se criar o benefício eventual chamado
“Auxílio-Aluguel”, que deverá ser pago aos
proprietários/possuidores dos imóveis interditados (lembrando
que não se trata de qualquer interdição, mas somente aquela que
se der em razão de ação comissiva do Poder Público) enquanto
perdurar a interdição.
A pretensão do Município é de promover a obra de desvio do
trecho final da drenagem pluvial, isolando-se aquela área, de
forma que o problema estaria “estancado”. Uma vez que isso
tenha sido feito, promover-se-á um estudo geológico do terreno,
para avaliar as condições do subsolo, para então finalizar a
interdição dos imóveis. Em caso de impossibilidade em razão da
Insegurança, somente uma obra de recuperação do local poderá
levar à cessação da interdição.
Quanto ao projeto de lei, vislumbrou-se a hipótese de acrescer
um artigo à Lei Municipal nº 949/2010, que instituiu os
benefícios eventuais no âmbito municipal, para criar a
legalidade no auxílio, que se reverte verdadeiramente em uma
indenização as despesas com moradia que os Munícipes
prejudicados possam suportar.
É de se afirmar que não houve necessidade de feitura de impacto
econômico-financeiro, porque a dotação está prevista na Lei
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Municipal nº 949/2010, bem como na LDO e no PPA. Eventualmente,
a depender do saldo orçamentário, poder-se-á requerer a esta
Casa de Leis que se abram créditos adicionais.
A própria Lei Municipal nº 949/2010 afirma a possibilidade de o
Poder Executivo instituir os valores a serem dispendidos para
cada caso, através de regulamentação (Decreto). Vide art. 4º e
trecho final do art, 28.
Desta feita, submetemos este Projeto de Lei, para que essa
Corte Legislativa Possa apreciá-lo, quiçá aprovando-o, que é o
desejo do Poder Executivo, Porque é uma importante medida
preventiva e de justiça.
Pedimos, ainda, que reste configurado o caráter de URGÊNCIA à
matéria.
Atenciosamente.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
EN
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário A
20/12/2022 17:44:18
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
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Protocolo Geral Nº ALCA.
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PROTOCOLISTA
LEI MUNICIPAL Nº 039 /2022.
“ACRESCE O ART. 19-A À JLEI
MUNICIPAL Nº 949-2010, INSTITUINDO
O AUXÍLIO-ALUGUEL AOS DESALOJADOS
DE IMÓVEIS INTERDITADOS PELA DEFESA
CIVIL MUNICIPAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 949/2010 o art. 19-A,
com a seguinte redação:
“Art. 19-A O benefício eventual, na forma do
Auxílio-Aluguel, constitui-se de uma ação
temporária e será devido aos proprietários ou
possuidores de imóveis que tenham sido
interditados pela Defesa Civil Municipal em
razão de obras realizadas pelo Poder Público.
Parágrafo Único. A concessão do Auxílio-Aluguel
prescinde do cumprimento dos requisitos do art.
5º desta Lei.”
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Art. 2º A Seção VI passa a ter o seguinte título:
“Seção VI
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Do Auxílio-Moradia e do Auxílio-Alugue
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
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GREPEITURA,DE SECRETARIA MUNICIPAL
E CATA CANÁRIO DE GOVERNO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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MUNICIPAL
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SS] - Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave; 98f9fa48-4b26-4650-87da-c6a894025
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