materia nº 66/2022

REFEITURAsDE |sECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO |
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 066/2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER CESTA DE
NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º -— Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
"CESTA DE NATAL” “in natura” aos Servidores Públicos do
Município de Pedro Canário/ES.
Art. 2º - A concessão das Cestas Natalinas previstas nesta Lei,
não tem natureza remuneratória e nem de vantagem pecuniária,
tampouco de cunho permanente e será executada a critério da
administração pública, não se traduzindo em direito para o
servidor nem tampouco obrigação para a administração púbica
municipal, além dos limites constantes nesta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo disciplinará a concessão através de
Decreto.
Art. 4º - Fica inserido no PPA e na LDO do presente exercício,
o benefício constante da Presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao segundo dia do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e dois.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www.pedrocanario.es.gov.br Chave: d1672d8b-71b8-4d74-8d86-4198a035a75c
PROJETO DE LEI Nº 000055/2022
REFEITURAsDE |secrETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,|
Estado do Espírito Santo, ao segundo dia do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e dois.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: d1672d8b-71b8-4d74-8486-4198a035a75c
PROJETO DE LEI Nº 000055/2022