Pág. 13
000458/2023
PREFEITURASsDE. |ssenprá
j DE GOVE
re err es
MENSAGEM Nº 03/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de
Administração pela abertura de créditos especiais, para
realizar a cobertura do pagamento de Abono Família e Salário
Maternidade aos servidores efetivos deste Município.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
4. 77-28
Municipal de Pedro Canário
3 17:40:24
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 39be1faD-c726-4789-8c6f-4e23749cafBc
PROJETO DE LEI Nº 000003/2023
Assinado digitalmente. Acesse: http Jhwww pedrocanario.es.gov.br Chave: 39be1fa0-c726-4789-8c6f-4e23749cafBe
“PREFEITURADzD E |secRETARIA MUNICI
DE GOVERNO
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR “CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, no orçamento vigente, no
valor de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
950000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA.
33.90.08.00.000 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 5.000,00
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.365.0007.2.014 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA.
33.90.08.00.000 — Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 2.000,00
070200 = FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDESB — 60%
2.361.0007.2.243 MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — ENSINO
FUNDAMENTAL.
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 1.000,00
2.365.0007.2.244 MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — ENSINO
NFANTIL.
33.90.08.00.000 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 1.000,00
070300 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB — 40%
12.361.0007.2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............... R$ 100,00
12.361.0007.2.083 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 33.90.08.00.000
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor c do Militar... R$ 100,00
PROJETO DE LEI Nº 000003/2023
CÂMARA:
0+p3
E
070400 — MDE |
12.365.0007.2.020 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar... R$ 2.000,00
080000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0022.2.032 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
33.90.08.00.000 — Outros Bencfícios Assistenciais do Servidor e do Militar... R$ 2.000,00
100000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.056 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............. R$ 2.000,00
110000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
110100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04.122.0041.2.069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar............... R$ 500,00
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.2.086 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.08.00.000 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar........... R$ 30.000,00
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.2.086 - SAÚDE DA FAMÍLIA PSF
33.90.08.00.000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar................ R$ 500,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Créditos Adicionais
Especiais, abertos através do art. 1º, advirão da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
050000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA.
31.90.11.00.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 5.000,00
070000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.2.014 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA.
31.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -— R$ 2.000,00
070200 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB - 60%
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Iwww.pedrocanario.es.gov.br Chave: 39be1fa0-c726-4789-8c6f-4623749cafsc
PROJETO DE LEI Nº 000003/2023
q ]
pib REPEITURA-DE (secretaria UNIDA
(DEGOVERNO |
12.361.0007.2.243 — MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÊ
FUNDAMENTAL
31.90.11.00.000 - Vencimentos € Vantagens Fixas — Pessoal Civil... - R$ 1.000,00
12.365.0007.2.244 —. MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — ENSINO
INFANTIL.
31.90.11.00.000 — Vencimentos c Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 1.000,00
070300 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB - 40%
12.361.0007.2.029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAM INTAL
31.90.11.00.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... - RS 100,00
12.361.0007.2.083 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 31.90.11.00.000
- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 100,00
070400 —- MDE
12.365.0007.2.020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 31.90.11.00.000
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 2.000,00
080000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
080100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0022.2.032 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
31.90.11.00.000 — Vencimentos c Vantagens Fixas — Pessoal Civil... iii. — R$ 2.000,00
100000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.056 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
31.90.11.00.000 — Vencimentos c Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 2.000,00
110000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
H0100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04.122.0041.2.069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31.90.11.00.000 — Vencimentos c Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 500,00
090000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0052.2.086 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 30.000,00
Assinado digitalmente. Acesse: http://www .pedrocanario.es.gov.br Chave: 39be1fa0-c726-4789-Bc6f-4e23749cafBe
PROJETO DE LEI Nº 000003/2023
REDRO) 15 PREFEITU RAsDE SECRETARIA MUNIC ál
y BIA DI Q
090000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE M UNI
090100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE =
10.301.0052.2.086 - SAÚDE DA FAMÍLIA PSF
31.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... — R$ 500,00
Art. 3º -—- Esta Lei
entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Mun icipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de janeiro do ano de
dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
bstado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de 5
aneiro do
ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
p ' TE q ave: 'a0-c726- E -4823749cafBe
Assinado digitalmente. Acesse: http:/Awww pedrocanario.es.gov.br Chave: 39be 1fa0-c726-4789-8cBf-4e:
senadora ? PROJETO DE LEI Nº 000003/2023
CÂMA
”,
vb;
Pá,
—
OINVS Sa É
IPAL