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Considerando a solicitação da Secretária Municipal de
Agricultura pela criação de lei com objetivo de proibir a
prática de maus tratos e crueldade contra ânimais e
regulamentar a proteção dos animais, que tem previsão expressa
na Carta da República.
Assim, recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE MAUS
TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS E REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS PREVISTA NO ARTIGO 225, S1º, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” .
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, nos termos da Lei Orgânica
deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente.
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
25/01/2023 07:55:29
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 8e68e0d8-23ad-4225-955a-bOd7Dfd2468a
. PROJETO DE LEI Nº 000001/2023
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PEDRO CANÁRIO/ES E DÁ OUTRAS
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece diretrizes a serem adotadas pelo
Poder Executivo Municipal e seus órgãos, de forma a viabilizar
a consecução das normas de proteção aos animais, e de campanhas
educativas para a conscientização do público quanto à posse
responsável desses animais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios e parcerias com entidades de proteção municipal e
outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos previstos
nesta lei.
Art. 3º. A política de que trata esta lei será pautada nas
seguinLes diretrizes:
Te O bem-estar da vida animal;
DE A proteção da integridade física, da saúde e da vida
dos animais;
III. A prevenção visando ao combate a maus-tratos e a
abusos de qualquer natureza;
IV. A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas
nesta Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional
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vigente no país, além de eventuais tratados internacio
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I. Animais de estimação: é um animal doméstico ou
domesticado, tendo valor afetivo, passível de coabitar com o
homem, selecionado para o convívio com os seres humanos;
EI. Animais soltos: todo e qualquer animal errante
perdido ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais
de acesso público;
III. Animal abandonado: todo animal não mais desejado por
seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seus cuidados,
guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de
defender-se dos riscos resultantes do abandono;
IV. Maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra os
animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência de
alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou
serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e
instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte,
submissão a experiências científicas, falta de cuidados
veterinários quando necessário, forma inadequada de
adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento
físico ou emocional;
Vv. Adoção: ato de entrega de animal não resgatado pelo
setor de zoonoses ou entidades cadastradas, as pessoas físicas
ou jurídicas;
Art. 5º. í vedado:
E. Agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a
qualquer tipo de atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou
dano, em como, as que provoquem condições inaceitáveis de
existência;
II. manter animais em local desprovido de asseio,
salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o
descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III. obrigar os animais a trabalhos excessivos ou
superiores às suas forças, ainda que para aprendizagem e/ou
adestramento e a todo ato punitivo do animal resulte em
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sofrimento;
IV. abandonar qualquer animal, saudável, doente ou
ferido, em via pública ou privada, urbana ou rural, inclusive
nas Entidades Protetoras dos Animais ou no abrigo municipal de
animais;
V. vender ou expor à venda animais em áreas públicas ou
privadas, sem a devida licença de autoridade competente;
VI. enclausurar animais a outros que os aterrorizem ou
molestem;
VII. conduzir animais presos a veículos motorizados ou
não, exceto os veículos de tração animal, desde que adequado à
espécie e a carga suportada;
VIII. promover sorteios, ação entre amigos, rifas ou
qualquer tipo de evento onde o prêmio ou brinde seja um animal
vivo;
IX. deixar de ministrar cuidados indispensáveis a
manutenção da vida saudável do animal, inclusive assistência
médica veterinária;
x. praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar
ou mutilar animais vivos.
XI. impor violência ao animal, seja esta física, sexual
ou de qualquer outro meio, que cause dor sofrimento ou lesão;
ALL . manter o animal preso a corrente, sem permitir que o
mesmo possa se locomover adequadamente, não lhe garantindo
condição de vida saudável;
EEE exercer a venda ambulante de animais vivos;
XIV. ceder e/ou utilizar os animais sob sua guarda, para
realização de vivissecção, ou de qualquer forma de experimento;
Art. 7º. Fica vedada a eliminação da vida dos animais tutelados
por essa lei pelo órgão de controle de zoonoses, canis
públicos, ou estabelecimentos congêneres, ressalvada a hipótese
de eutanásia, permitida nos casos de enfermidades
infectocontagiosas incuráveis, ou doenças graves que coloquem
em risco a saúde de pessoas ou de outros animais, ou ainda,
cause sofrimento insuportável ao animal enfermo.
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SECRETARIA MUNE 9]
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PARÁGRAFO ÚNICO - A eutanásia será justificada L|
técnico fundamentado, emitido por profissional vé AT
precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado
o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
Art. 9º. Em caso de infração aos dispositivos desta lei, serão
aplicadas as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº
9.605/98 com redação dada pela lei federal nº 14.064/20 e na
Lei Estadual nº 10.967/2019.
Art. 10º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gavinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de janeiro do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, ao décimo terceiro dia do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
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