materia nº 1/2023

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000610/2021
PREFEITURAsDE |sECRETARIA MUNI
DE GOVERNO
UNICIPA
MENSAGEM Nº 02/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES EDIS,
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal
administração objetivando a alteração da Lei Complementar nº
008/2008 para adequar o pagamento do 13º salário dos
servidores municipais, em virtude de problemas existentes no
final do exercício sobre alíquota previdenciária e outras
informações para o funcionamento do “E-Social”.
Recorremos a essa COrELS Legislativa, para submeter à
apreciação dos lixcelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
cuja ementa: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A JLEI
COMPLEMENTAR Nº 008/2008 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES”.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e
aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos
termos da Lei Orgânica deste Município, já motivado acima.
Atenciosamente,
Assinado por BRUNO TEOFILO ARAUJO
084.933.477-28
Prefeitura Municipal de Pedro Canário
23/01/2023 17:54:22, o
BRUNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente. Acesse: http://www pedrocanario.es.gov.br Chave: 91d82c51-110c-42dc-be42-9f02b4b59f0d
PROJETO DE LEI Nº 000002/2023
Assinado digitalmente. Acesse: http://www. pedrocanario.es.gov.br Chave: 91d82051-1f0c-42dc-be42-9f02b4b59fOd
SECRETARIA MUNIE
[De Governo
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2008
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS
E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO-ES”.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº PARE
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Alteram os incisos 1º, 2º 3º e 4º e acrescentam os
incisos 5º, 6º e Jº do art. 128 da Lei Complementar nº
008/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
da Administração direta, autarquias e fundações do Município de
pedro Canário, passando-os a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 128 —- (...)
gs 1º - o 13º vencimento será pago no mês de dezembro,
proporcionalmente aos meses trabalhados, à razão de
1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício no
ano.
gs 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias
será considerada como mês integral.
g 3º - No mês de aniversário do servidor será efetuado
o pagamento de adiantamento do 13º vencimento, no
importe de 70% (setenta por cento) do valor devido,
excluindo-se as verbas variáveis, sendo este percentual
pago sem dedução dos valores corres spondentes ao Imposto
de Renda ec à contribuição previdenciária do servidor,
os quais serão liquidados no mês de dezembro juntamente
com o pagamento dos 30% (Trinta por cento) restantes, e
das verbas variáveis.
PROJETO DE LEI Nº 000002/2023
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ray. co
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S 4º - Quando a admissão do servidor ocorre
decurso do ano civil, o pagamento do 13
será feito exclusivamente no mês de dezembro, na”
proporção dos meses de efetivo exercício, observada a
regra prevista no $ 1º.
S 5º - Quando o servidor se afastar do exercício do
cargo, antes do recebimento do adiantamento do 13º
vencimento, o pagamento será efetuado no mês
subsequente ao do afastamento, à razão de 1/12 (um doze
avos) por mês de efetivo exercício.
S 6º -— Quando ocorrer o afastamento do exercício do
cargo, após o recebimento do adiantamento do 13º
vencimento, o servidor restituirá ao Erário os valores
antecipados, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês não
trabalhado no ano em curso.
S 7º - São hipóteses de afastamento a que se referem os
SS 5º e 6º:
| —- licenças sem vencimentos;
Il — afastamento para exercício de mandato eletivo;
LIL —- exoneração;
IV - falecimento;
V - aposentadoria.
Art. 2º — lista Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de janeiro do ano
de dois mil e vinte e três.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do lispírito Santo, ao décimo oitavo dia do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
PROJETO DE LEI Nº 000002/2023
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000610/2021
«PREFEITURAsDE |secrETARIAMU
| DE GOVERNO
DARLEY SIMÕES FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Governo
e: http://www.pedrocanario.es.gov br Chave: 91d82051-110G-42dc-be42-9f02b4b59f0d k
Assinado digitalmente. Acess
PROJETO DE LEI Nº 000002/2023 ÉS
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