GABINETE DO
SE a a po ARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANDERREDRO CANÁRIO
INDICAÇÃO Nº 003/2023
O Vereador Lucas Vasconcellos Pereira, no uso de suas atribuições, com amparo no
artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte
medida de interesse público, a ser encaminhada à Prefeitura Municipal através da
Secretaria competente: Sugere IMPLANTAÇÃO DA “CRECHE DO IDOSO”, conforme Projeto
de Lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de expor a importância e relevância da medida presente, sugerida
ao Poder Executivo, passo a expor os motivos pelos quais entendo a mesma necessária:
Considerando que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por
lei todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade. Considerando que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária,
solicita do poder Executivo Municipal a implantação da “Creche do Idoso”.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Espírito Santo.
À|
Em 25 de janeiro de 2023.
LUCAS VASCONCELLOS PEREIRA
VEREADOR (PSB)
VEREADOR
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000
camaraQDpedrocanario.es.leg.br — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
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oram VEREADOR
CANARIO
EK CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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PROJETO DE LEI Nº XX.2023
Dispõe sobre a criação da “CRECHE
PARA IDOSO”, no âmbito do Município
de Pedro Canários/ES”.
Art. 1º - Fica criado a “CRECHE PARA IDOSO” que concederá atenção especial ao idoso na
forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados,
proteção e convivência adequados a suas necessidades, com atendimento de segunda à
sexta-feira, das 07 horas às 18 horas.
Parágrafo Único - A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes
requisitos: | - Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda
familiar seja de até três salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco social,
semi-dependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham
condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar;
Il - Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares;
Ill - Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo
a “CRECHE PARA IDOSO” como um componente da atenção integral à população idosa;
Art. 2º - O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
|- As instalações de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que preencham
os requisitos do Inciso | do parágrafo Único do Art. 1º, onde receberão abrigo, alimentação,
cuidados específicos e realização de atividades diversas, em locais próprios do Município
ou locados na forma da legislação vigente;
|l- Celebração de convênios entre Governo Federal, Estados e Municípios, tendo por objeto
a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis
próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente,
visando a implantação da “CRECHE PARA IDOSO” de que trata esta Lei,
Art. 32 A “CRECHE PARA IDOSO” deverá proporcionar aos idosos:
LUQUINHAS
BAIENSE
REPRESENTANTE E AMIGO
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VEREADOR
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|— Atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
| — Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a condição do
idoso;
|ll — Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e acompanhar o
estado do idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos medicamentos de uso
mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido;
IV — Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses fisioterapêuticos,
nutricional, psicológico e social.
Art. 4º - Os idosos serão recebidos na “CRECHE PARA IDOSO” por sua própria iniciativa ou
da família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a
convivência ou necessidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias pelo Órgão: Secretaria Municipal e Assistência Social e Habitação.
Parágrafo único — Caberá ao Poder Executivo, se necessário, as devidas alterações no PPA
(plano plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentaria) e LOA (Lei Orçamentária Anual).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, 25 de janeiro de 2023.
Vereador (PSB)
AS
O SEU REPRESENTANTE E AMIGO
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VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
As pessoas idosas requerem cuidados, cujas famílias, muitas vezes, não lhes
podem oferecer. É cada vez mais comum a situação de idosos semidependentes
permanecerem sozinhos, enquanto os filhos, netos e parentes são obrigados a
deixar suas casas para trabalharem ou estudarem.
Na “CRECHE PARA IDOSO”, que a presente proposição tem a intenção de
criar, os idosos terão à disposição atenção parcial, com alimentação, higiene
pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado. Nas referidas unidades, os
idosos contarão com os serviços de profissionais especializados, como
nutricionistas, professores de Educação Física, assistentes sociais e visita de
profissionais da saúde. Dessa maneira, será oferecido espaço de acolhimento,
proteção e convivência a essas pessoas. Portanto, solicitamos a compreensão e
apoio dos nobres vereadores para a aprovação do mesmo.
Câmara Municipal de Pedro Canário/ES, 25 de janeiro de 2023.
VA
UB:
48!
CAS VASCONCELLOS PEREIRA
Vereador (PSB)
VEREADOR
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O SEU REPRESENTANTE E AMIGO!
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