materia nº 47/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
=——
MENSAGEM DE LEI Nº 021/2018.
Pedro Canário/ES, 11 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei cujo objetivo é a
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Essa abertura implicará no contrato de rateio do Município de Pedro
Canário com a Associação dos Municípios para o Desenvolvimento Regional
Sustentável do Extremo Norte Capixaba (PRODNORTE).
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo
com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso
Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
Aprovado porT zxMazaTsro
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Jo Estado do Espírito Santo |
“Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES, APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 36.510,44 (Trinta e
seis mil, quinhentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
020000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
020100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002.1.292 — APOIO AO PRODNORTE
3.1.71.70.00 — Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos.....FR. 1000000 R$ 20.369,17
3.3.71.70.00 — Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos.....FR. 1000000 R$ 15.301,53
3.3.71.70.00 — Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos.....FR. 1000000 R$ 839,74
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
pelo artigo anterior serão provenientes da anulação das dotações abaixo:
010000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
010100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0041.2.277 - PROGRAMA DE HORT. E FRUTICULTURA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo.............cceeseeeeesmeresereseerertees FR. 100000 R$ 15.000,00
010000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
E. 4 010100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ci 18.541.0040.2.278 —- EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo..................sessereeesestseresices
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica...
FR. 100000 R$ 5.000,00
«FR. 100000 R$ 5.000,00
015000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
015100 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0024.2.001 - MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo................ccceieeseeeemeaeerereneneernere FR. 100000 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica...........FR. 100000 R$ 6.510,44
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
décimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito. AS
, Ns
BRUNO TEÓFILO ARAUJO A
Prefeito Municipal